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21 fevereiro 2019

Desabafo sobre a previdência

“Tem uma ideia que eu assumo: cada um é livre para cuidar de sua vida como bem entender. (Se quiserem tem esta versão: o ser humano é livre e responsável por sua vida e não deve ter sua liberdade obstruída por ninguém a não ser quando inicia agressão). Por isso, me oponho a toda e qualquer restrição às chamadas liberdades comportamentais. Sou a favor do direito ao aborto, da descriminalização do uso e comércio de drogas, do voto facultativo, do casamento gay, sim, mas não só, sou a favor de beijos públicos e lascivos de gays e não gays e, claro, também do direito de torcer pelo Inter. Mas se sou a favor desses direitos é porque eles são instâncias da ideia de direito que assumi no início (e não por algum resquício de minhas juvenis e inconsequentes inclinações esquerdistas).

Assim, para ser consequente, para estar em paz comigo mesmo, preciso confessar que não vejo nenhum cabimento em o Estado cuidar, querer zelar, querer proteger a minha velhice. Acredito que as pessoas têm o direito de fazerem o uso que bem entenderem de seus proventos. Ah, por isso também sou contra a proibição de cassinos, bingos e outros que tais (oh, as velhinhas perdendo seu dinheiro em jogos de azar. Oh! Mas elas não são donas de seu dinheiro?). Não precisamos do pai Estado para cuidar de nossas poupanças, não precisamos de FGTS, previdência pública, título de eleitor. Vejam como a liberdade é bonita: podemos, se quisermos, usar a bandeira nacional como tapete”.

Foi isso que eu disse ao Montaigne hoje de manhã. Montaigne? Ou foi isso que disse ao velho Delani dias atrás? (Será que é por isso que ele não fala mais comigo?). Talvez. Ou só pensei, “que tal desabafar um pouco na Internet, afinal sou também mais um novo especialista em direito previdenciário”.

12 agosto 2016

Direitos humanos?

Direitos humanos não deveriam envolver direitos sociais específicos. Talvez, sequer devêssemos pensar em direitos sociais como espécies de direitos humanos. Já me manifestei sobre esse tema há uns bons 10 anos (em artigos na Folha de Londrina e no antigo Jornal de Londrina, bem como em sisudos e entediantes Congressos de Filosofia, ó, os bonitinhos Congressos de Filosofia).

A noção de direitos sociais guarda íntima relação com a noção de fraternidade, mencionada no artigo 1º da Declaração da ONU de 1948. Penso que não se deveria falar em fraternidade. Na minha opinião - que ofereço aqui de modo magnânimo e mui humilde, como é do meu estilo -, a Declaração deveria tratar apenas de direitos e deveres jurídicos, não éticos. Seria suficiente estabelecer que eu devo limitar a minha liberdade de agir à condição de que ela se concilie com a liberdade de todos segunda uma lei universal possível. A Declaração dos direitos humanos deveria ser uma declaração dos direitos individuais. Ora, o direito individual supremo é apenas um: a liberdade. O ideal da fraternidade, oriundo da revolução francesa, foi corretamente rejeitado por Kant quando pensou nos princípios a priori de um estado jurídico. Estes princípios eram a liberdade, a igualdade e a independência.

Kant, no entanto, é um trapalhão quando tenta explicar o princípio da independência. Até mesmo sobre a liberdade ele escorrega na Doutrina do Direito (quem tiver interesse, confira o que ele diz sobre o mesmo ponto em Teoria e Prática). Contudo, hoje vou pegar leve com o famoso punheteiro (punheteiro mental, claro, claro, claro; jamais sairia de minha boca, sempre tão limpa, uma injúria contra meu antigo herói filosófico). 

A ideia geral de Kant é boa, meu. Podecrê, velhinho. Quero dizer, as premissas são excelentes. As relações jurídicas não devem estar fundadas sobre a solidariedade dos necessitados, mas sim sobre a liberdade de sujeitos responsáveis.

Obrigado, Kant. Sem você eu não conseguiria pensar direito sobre o direito. Na verdade, deixando de lado a pieguice e sendo bem glacial, eu simplesmente não saberia o que seria de minha vida sem você. Sem você, eu não existiria.


08 novembro 2014

Suicídio assistido: Brittany Maynard e Dom Carrasco

Suicídio assistido é 'absurdo' e 'condenável', diz Vaticano sobre morte de Brittany Maynard

RIO - O suicídio assistido é "absurdo" porque "a dignidade é uma coisa diferente de acabar com a própria vida", segundo Dom Carrasco de Paula, presidente da Pontifícia Academia para a Vida, órgão do Vaticano criado por João Paulo II. Ele comentou o caso da americana Brittany Maynard, de 29 anos, que decidiu morrer em 1º de Novembro para evitar o sofrimento de um câncer cerebral terminal.

POR O GLOBO COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS
04/11/2014 16:02


Dignidade, Dom Carrasco, implica liberdade, implica indivíduos poderem agir como senhores de si mesmos. Dignidade é, pois, plenamente compatível com suicídio. 

Dom Carrasco deve provavelmente ter colocado Deus no meio da parada. Vamos admitir que ele acredite que Deus é contra o suicídio, suicídio assistido e eutanásia.

Mas por que cargas d’água Deus seria contra o suicídio assistido? Isso é evidentemente diferente de considerar que a Bíblia, os padres e pastores sejam contra o suicídio assistido. Agora, eles não podem – e gostaria que alguém provasse o contrário – ter conhecimento sobre qual a posição de Deus a respeito do suicídio assistido. Eles ficam, claro, depositando fé cega no que leram e ouviram e tagarelando sobre coisas que ignoram. Mas o ponto é: você acredita ou não acredita. Simples. Eu não acredito. E daí? Como prossegue a discussão? Quem apela à razão pode tranquilamente prosseguir. Quem apela à fé, deve se recolher ao silêncio. Que tal um retiro num monastério? 

Eu quero saber qual o bom argumento contra o suicídio assistido.

Se para a igreja católica, o certo e o errado dependem de Deus, e não apenas da razão, então eles precisam – como parece ser o caso - de Deus para pensar na legitimidade ou ilegitimidade ética do suicídio assistido. Mas há necessidade de recorrer ao sagrado, ao divino para sabermos o que é moralmente correto? Estamos, como muitos devem perceber, diante do famoso dilema de Eutifron. 

Sócrates – Então, a piedade é amada pelos deuses, porque é piedade, ou é piedade, porque é amada pelos deuses?

Se o certo e o errado dependem de Deus, então como sabemos que o que Deus quer é bom? Somente ouvindo Deus, ou confiando num profeta, que proclame que fazer A é certo e ponto final. Se matar o filho inocente, oferecendo-o como sacrifício, é a vontade divina, que se dane a razão. Abraão que o diga. O que Deus quer é sempre moralmente certo. Se no meio do caminho, Deus quiser mudar de ideia, então não é mais correto sacrificar o filho. Se Deus continuar com seu desejo de ter uma criança incinerada em sua homenagem, então será certo fazer arder a criancinha. Deus decide tudo. Férias para a razão, exílio para esse estorvo. Ela vai viver como uma refugiada política em algum canto do universo, mas em obsequioso silêncio sobre questões morais.

Eu, porém, acredito que a razão tem muito a dizer sobre o certo e o errado. E penso que ela considera errado obrigar alguém a continuar vivendo, digo “obrigar alguém”, isto é, impor a vida a quem não mais deseja viver. Isso sim é desprezar a dignidade das pessoas.

13 março 2014

Armas e direitos

Notícia no Bonde (http://www.bonde.com.br/)

12/03/2014 -- 20h03
Comerciante reage e toma espingarda de assaltante em Londrina
Redação Bonde
 
O dono de um bazar localizado na Avenida Lindalva Silva Basseto, no Alto da Boa Vista (zona norte de Londrina), reagiu a um roubo no começo da noite desta quarta-feira (12). A tentativa de assalto ocorreu por volta das 18h30. 

De acordo com Polícia Militar, o criminoso chegou ao estabelecimento em uma motocicleta. Portando uma espingarda calibre 28, ele deu voz de assalto ao comerciante, que aproveitou um descuido para tomar a arma. Assustado, o meliante fugiu do local a pé, deixando a moto para trás.
Policiais da 4ª Companhia da Polícia Militar realizaram buscas pelas redondezas, mas não conseguiram localizar o bandido. 

Eu sempre fico entusiasmado com essas notícias. Gosto mais, porém, daquelas em que o assaltante se dá mal e leva uns tirinhos na perna. Mas nada me deixa mais satisfeito quando tomo conhecimento de que um assaltante, ao sacar o revólver, foi acertado com um tiro no peito.

É deplorável nossa sujeição a esse mostro chamado estado que nos proíbe o direito básico de autodefesa. Não poder ter um revólver, e digo ter um revólver sem qualquer burocracia, é talvez o ato simbólico do ápice de nossa sujeição ao poder ilegítimo do estado. Minha pergunta é sempre a mesma: que autoridade moral tem essa corja para impedir que eu compre e use uma pistola a fim de me defender? Pois, claro está, se usar uma arma para iniciar uma agressão, eu tenho de ser responsabilizado por isso, como tenho de ser responsabilizado se iniciar qualquer tipo de agressão física contra alguém. 

Há quem afirme que os chamados cidadãos de bem não estão preparados para usar armas. Os defensores desse tipo de pensamento acreditam que se os indivíduos estivessem realmente conscientes de seus interesses, eles perceberiam o equívoco de possuir armas. Mas essa alegação não procede porque o melhor juiz dos interesses do indivíduo é o próprio indivíduo e não o estado, a sociedade ou qualquer outra pessoa.

Se todos pudessem ter suas armas, ouso dizer, se todos nós andássemos armados, a vida em sociedade seria muito mais pacífica (embora meu argumento não seja consequencialista). Mas aqueles, como eu, que defendem o direito individual de ter uma arma de fogo não querem nada além de ver assegurado o seu direito. Ninguém defende, que eu saiba, que todos serão obrigados a comprar armas. Apenas que não tentem me impedir com suas leis estúpidas o exercício de meu sagrado direito de autodefesa.

06 novembro 2013

Biografias e direito à privacidade

Atendendo aos pedidos  provenientes dos quatro cantos do planeta, vou me pronunciar solenemente sobre o assunto das biografias. Cito um trecho de um comovente artigo como pretexto para dizer o que penso.
No Globo de 15/10/13, o mui respeitado senhor Gilberto Gil afirmou:
Quando o STF vier a julgar a ação de inconstitucionalidade movida pela Associação Nacional dos Editores de Livros contra o artigo do Código Civil que prevê a autorização para biografias comercializadas, os juízes estarão, mais uma vez, diante do dilema da Justiça, dos dois pratos da balança e qual deles fazer pesar mais com sua força. A liberdade de expressão de um lado e o direito à privacidade do outro, e cada juiz, ainda uma vez, diante do ato de decidir pela garantia de ambos estabelecida na Carta Magna.
A ideia de que um direito precisa ser limitado a fim de que outro seja garantido me parece improcedente. Se tenho direito à livre expressão de meu pensamento, isto é, de qualquer coisa que se passe na minha cabeça e que eu queira comunicar, esse direito não pode ter limites. Não consigo conceber de modo coerente a noção de direitos limitados. A rigor, nem deveríamos falar de direitos. Melhor seria simplesmente falar do direito que todo indivíduo tem, pelo simples fato de ser um ser humano, de agir como bem entender desde que não impeça a liberdade de agir dos demais. Aqui, um engraçadinho poderia objetar minha tese do direito sem limites dizendo: olha você está falando “desde que não impeça ...”. Isso é o limite do direito à liberdade (externa). Não, não é um limite. Quando você impede a liberdade de ação de alguém, você não está exercendo um direito, você está negando um direito. E a violação de um direito nada diz contra esse direito ser ilimitado. Essa turminha de Chicos, Gils, Robertos e toda a malta de artistas famosos “amantes do direito à privacidade” merece meu mais profundo respeito e admiração pela forma ridícula, patética, burlesca de defender o indefensável. Se quero privacidade, me tranco no quarto. Ah, ... e fecho as janelas.

31 outubro 2012

Liberdade de expressão

Você é a favor de impor sanções a quem defende certas opiniões contrárias às tuas crenças? Imagine algo retoricamente bem hostil ao que você acredita. Imagine, por exemplo, alguém defendendo abertamente a supremacia de uma raça sobre a outra. Imagine alguém defendendo que homossexualismo é doença ou pecado. Imagine qualquer coisa que golpeie tuas opiniões morais básicas. Você é ainda a favor da liberdade de expressão para os que têm uma visão moral de mundo diferente da tua? Sim? Se sim, então estamos do mesmo lado. E, por coerência, quando defendemos liberdade de expressão não pensamos apenas em nossos colegas que podem sofrer sanções nas PUCs da vida. Não, até porque nesse caso a PUC (PUC-PR) não lesaria a liberdade de expressão se impedisse que seus professores não proferissem determinados discursos. A PUC-pr lesaria a liberdade de expressão se impedisse que pessoas que não têm relação contratual com ela, que nada devem à PUC, a não ser o respeito à liberdade da PUC, fossem impedidas de dizer o que pensam. Vejam, eu sou totalmente solidário ao professor. Mas não vejo as coisas de modo tão claro como alguns vêem. Para mim, há confusão no uso dos conceitos. De todo modo, felizmente, é muito improvável que a PUC-PR aja sem prudência e puna um professor por ter comparado coisas sagradas para os católicos com baseado ou outras drogas. Mas não há um direito à liberdade de expressão dentro de domínios alheios. Gostaria que alguém me provasse isso. Mesmo no querido FB, alguém pode simplesmente defender, de modo mui coerente, a liberdade de expressão e não permitir determinados comentários em seu perfil. Isso é totalmente coerente. Se amamos a filosofia, devemos amar a verdade, ou qualquer coisa parecida com probidade intelectual de quem quer fazer ajustes conceituais elementares em sua compreensão dos fatos do nosso amado mundinho.

P.S: Se alguém ficou boiando, leia:
http://fratresinunum.com/2012/10/18/o-alarmante-estado-da-pucpr/

PS 2: Comentário meu ao comentário de Simone Quiezi no FB: No fundo, eu penso que uma PUC, ou uma UEL, ou qualquer universidade deveriam sempre adotar a política de diga o que pensa, sem nenhum cerceamento. Mesmo satirizações e provocações, se não devem ser estimuladas, certamente deveriam ser toleradas. Eu me inclino mesmo a pensar que os sátiros e os provocadores devem ser estimulados. Pelo menos, eles têm meu aplauso. A PUC-Pr adota uma política sábia em fazer ouvidos moucos aos alunos que reclamam do professor. A meu ver, trata-se da própria sobrevivência da universidade como um espaço de liberdade de expressão. Quero dizer que a PUC-Pr não é movida por amor à filosofia. Ela é prudente e sabe como manter o seu negócio. Mas tudo isso está ainda muito do longe do que eu entendo por liberdade de expressão. Eu entendo a liberdade de expressão como simplesmente a especificação de um modo de exercer a independência do meu arbítrio diante do arbítrio coercitivo de outrem. Logo, tudo que eu falar, seja causador de dores psicológicas nos outros ou não, jamais vai implicar a imposição do meu arbítrio ao arbítrio de outrem. Ou seja, eu jamais torno o outro servo do meu arbítrio se falo o que bem entender, mas o outro que me impede de dizer o que penso, se não tenho com ele um contrato tácito ou expresso que restrinja meu discurso, esse outro sim é quem quer ser senhor de mim. Mas, repito, a discussão que tenho visto aqui no FB foca apenas o caso do professor e isso é um erro. Se falamos em liberdade de expressão, precisamos também repudiar, por exemplo, quem quer calar um ignorante como Silas Malafaia.

20 setembro 2012

A asneira de um católico

“Para a igreja, de fato, a vida não nos pertence, mas é um dom de Deus que deve ser guardado e promovido com todo cuidado e carinho desde a concepção até seu termino natural”. (Francesco Scavolini. “Desinformação teológica e científica”. Opinião. FSP, 01/10/2012). Não pertence a sua vida a você, senhor Francesco Scavolini. Coloque a sua vida nas mãos de quem o senhor quiser. Mas com que direito o senhor pensa que a minha vida não me pertence? Bom, na verdade, para essa pergunta mal feita bastaria dizer: penso com o direito que tenho de pensar tolices. Agora, se o senhor acredita que minha vida não me pertence, então o senhor acha que outros têm direitos sobre minha vida? Sim, os outros, pessoas (como o senhor) que acreditam na superstição chamada catolicismo. Quer dizer, o senhor acha que outros estão legitimamente autorizados a fazer uso da coerção contra minha eventual vontade de não querer mais viver. Eis o cúmulo do autoritarismo.

05 setembro 2012

Não esquerda ou direita, mas libertarianismo ou estatismo


Às vezes se ouve da boca da turminha da esquerda, ou melhor, da “liberal (left)” coisas sobre a perversa direita brasileira. Alguns até chamam o DEM de “demo” para cravar um epíteto supostamente correspondente à nefasta natureza ideológica de tal agremiação. Mas o DEM, nem no sentido tradicional, é direita. Vejam o que eles pensam sobre justiça social. Quem quiser pode ler hoje artigo na FSP de um tal de Rodrigo Garcia, secretário de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo e deputado federal licenciado (DEM-SP). No artigo intitulado “Contra a pobreza extrema”, ele defende a intervenção do Estado na economia a fim de “promover a mobilidade social da população mais carente”. Isso é típico da “direita” brasileira, que no fundo está mais próxima do que seria uma esquerda autoritária com deslizes conservadores.

William S. Maddox e Stuart A. Lilie, em Beyond liberal and conservative, parecem-me mais próximos de uma correta caracterização das posições políticas possíveis. Segundo eles, há quatro posições (com entretons) que respondem diferentemente a duas questões:

1. Intervenção do Estado na liberdade econômica
1.1. A favor: liberal (esquerda) e estatista
1.2. Contra: libertário e conservador (direita)

2. Intervenção do Estado nas liberdades pessoais
2.1. A favor: estatista e conservador (direita)
2.2. Contra: libertário e liberal (esquerda)

Isso é bem melhor do que simplesmente opor esquerda e direita. Contudo, tanto esses liberais (no sentido americano), como os conservadores são, no fundo, estatistas. Eles apenas fazem concessões à liberdade. Num caso, à liberdade relativa aos costumes (aborto, direitos dos homossexuais, legalização das drogas e afins). Em outro caso, a concessão recai sobre a economia. Mas há confusão aí. Liberdades pessoais não se restringem aos direitos reclamados pelos esquerdistas. A liberdade para trocar bens com os outros, isto é, a liberdade econômica, também é evidentemente uma liberdade pessoal. Assim, há três tipos de estatistas: um coerente e dois incoerentes. E há um único tipo de antiestatista coerente, o libertário.

02 setembro 2012

A minha vida é minha

Muito bem, Hélio Schwartsman!

O fim da metafísica (FSP, 31/08/2012)
Hélio Schwartsman

A função do médico é preservar a vida do paciente, de modo que qualquer conduta que vá contra esse princípio é condenável. Essa é uma ideia simples, cativante e errada. O mundo é um lugar bem mais complexo e nuançado do que sugerem nossos esquemas mentais.

É mais do que bem-vinda a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que faculta a pacientes registrar em seus prontuários os procedimentos aos quais não querem ser submetidos. Em tese, isso lhes permitirá evitar intubações, choques elétricos e outras técnicas invasivas que podem prolongar a agonia do doente terminal. É uma medida necessária, mas que chega com décadas de atraso e apenas arranha o problema das decisões de fim de vida.

A dificuldade maior é que as fronteiras entre a ortotanásia (não aplicar tratamentos fúteis, atitude que o CFM aprova) e a eutanásia (quando o médico toma medidas que aceleram o óbito, legalmente considerada um homicídio) são tudo, menos claras. Frequentemente, a fim de evitar que o paciente sinta dor, faz-se necessário elevar o uso de sedativos. Só que uma sedação mais profunda favorece o surgimento de complicações fatais. Se as drogas utilizadas forem da classe dos opioides, elas podem provocar diretamente uma parada respiratória. Em que medida o médico precipitou a morte? E, se não o faz, é legítimo deixar o paciente sofrer?

Tentar responder a esse tipo de questão é um exercício metafísico que até pode ser intelectualmente estimulante, mas que não produzirá critérios inequívocos de decisão.

Minha sugestão é que abandonemos toda metafísica e estabeleçamos de uma vez por todas que cada qual é dono de sua própria vida, podendo dela dispor como preferir. Isso significa que, se quiser, o paciente deve ter o direito de receber doses letais de sedativos e analgésicos. O bonito dessa solução é que, ao não impor crenças externas a ninguém, maximiza a liberdade de todos.

Escrevi sobre esse assunto aqui no blog:





22 maio 2012

Legalizar a liberdade? Não, não!

Legalizar a liberdade é a ideia defendida pelo bom articulista da FSP, Hélio Schwartsman (“Legalizar a liberdade”, FSP 20/05/2012). Ele se apropria da tese de Geoffrey Miller (Darwin vai às compras) que apregoa sobretaxas sobre o consumo de drogas, comidas gordurosas, carros poluentes e bebidas.
Um dos erros da proposta reside no fato de se pensar apenas em quem quer comprar e consumir produtos que redundam em gastos para o queridinho sistema de saúde. A sobretaxa serviria justamente para pagar a conta desse eficientíssimo sistema. Uma carteira de cigarros por, digamos, R$ 15,00. Muito bem! O fumante poderia pensar: é justo que eu pague caro pela minha intemperança, pois os custos presumíveis dela devem estar contidos no valor do cigarro que fumo e que pode arruinar meus pulmões. Outro sujeito poderia pensar: melhor R$ 200,00 pelo papelote do que sofrer alguma espécie de sanção ou ter de recorrer a traficantes.
É preciso, porém, pensar não só que nem todos os usuários achariam – corretamente - que suas liberdades estariam salvaguardadas com a permissão para introduzirem nos seus corpos as substâncias que bem desejarem - pois a liberdade envolve transações voluntárias entre comprador e vendedor e ninguém precisa, sendo usuário de drogas, querer que o sistema público de saúde lhe garanta tratamento por eventuais conseqüências nefastas de sua intemperança ou incontinência. Além disso, deve-se considerar que os vendedores de, por exemplo, maconha serão tremendamente atingidos por tal legalização da liberdade, que no fundo não passa de eufemismo para sua punição.  O governo decidirá o preço do produto que eles querem vender? Sim, acho que funcionaria assim a proposta assumida por Hélio Schwartsman. Mas isso é simplesmente legalizar a coerção ilegítima.
No fundo, a liberdade não precisa ser legalizada. Basta removermos os obstáculos que impedem aquelas ações que não atentam contra a liberdade de outrem. Melhor do que legalizar, importa descriminalizar.


Copyright © 2012 Aguinaldo Pavão - Londrina - PR 

27 abril 2012

Cotas raciais

Dois erros. Erro do STF e erro da Folha de São Paulo

Editorial da FSP de hoje.
Cotas raciais, um erro 
Tratamento desigual para reparar injustiças deveria contemplar apenas critérios sociais objetivos -não a cor da pele, obsessão importada
O Supremo Tribunal Federal declarou as políticas de cotas raciais em universidades federais compatíveis com a Constituição. A decisão será saudada como um avanço, mas nem por isso terá sido menos equivocada.
Ninguém duvida que a escravidão foi uma catástrofe social cujos efeitos perniciosos ainda se propagam mais de um século após a Abolição. Descendentes de cativos -de origem africana ou nativa, pois também houve escravização de índios- sofrem, na maioria dos casos, uma desvantagem competitiva impingida desde o nascimento.
As políticas adotadas por universidades que reservam cotas ou garantem pontuação extra a candidatos originários daquela ascendência procuram reparar essa iniquidade histórica. A decisão do STF dará ensejo à disseminação de tais medidas em outras instâncias (acesso a empregos públicos, por exemplo), o que ressalta a relevância do julgamento.
São políticas corretivas que podem fazer sentido em países onde não houve miscigenação e as etnias se mantêm segregadas, preservando sua identidade aparente. Não é o caso do Brasil, cuja característica nacional foi a miscigenação maciça, seguramente a maior do planeta. Aqui é duvidosa, quando não impraticável, qualquer tentativa de estabelecer padrões de "pureza" racial.
Não se trata de negar a violência do processo demográfico ou o dissimulado racismo à brasileira que dele resultou, mas de ter em mente que a ampla gradação nas tonalidades de pele manteve esse sentimento destrutivo atrofiado, incapaz de se articular de forma ideológica ou política. Com a mentalidade das cotas raciais, importa-se dos Estados Unidos uma obsessão racial que nunca foi nossa.
No Brasil, a disparidade étnica se dissolve numa disparidade maior, que é social -uma sobreposta à outra. A serem adotadas políticas compensatórias, o que parece legítimo, deveriam pautar-se por um critério objetivo -alunos de escolas públicas, por exemplo- em vez de depender do arbítrio de tribunais raciais cuja instalação tem algo de sinistro.
A Constituição estipula que todos são iguais perante a lei. É um princípio abstrato; inúmeras exceções são admitidas se forem válidos os critérios para abri-las. A ninguém ocorreria impugnar, em nome daquele preceito constitucional, a dispensa de pagar Imposto de Renda para os que detêm poucos recursos.
O cerne da questão, portanto, consiste em definir se há justiça em tratar desigualmente as pessoas por causa do tom da pele ou se seria mais justo, no empenho de corrigir a mesma injustiça, tratá-las desigualmente em decorrência do conjunto de condições sociais que limitaram suas possibilidades de vida.
A FSP erra. Um erro menos grave que o cometido pelo STF. O erro da FSP consiste em pensar que haveria injustiça nas condições sociais que limitam as possibilidades de vida dos indivíduos. Ora, como pensar que há injustiça sem um autor da injustiça? “Condições sociais” sempre limitarão possibilidades de vida. Sempre seria necessário algum tipo de cota. Talvez alguém pense em evocar o principio da diferença de Rawls, um princípio que só pode valer se restringirmos a liberdade individual.

Já cansei de falar sobre isso:
http://agguinaldopavao.blogspot.com.br/2009/05/cotas-raciais.html

© Aguinaldo Pavão – Londrina – PR - 2012

12 abril 2012

Mais uma agressão à liberdade

Mais uma agressão à liberdade
Aguinaldo Pavão*


Jornal de Londrina
Ponto de Vista

A decisão da Anvisa de proibir a comercialização de cigarros com sabores artificiais provavelmente pareça, para a maioria dos brasileiros, muito longínqua das suas inquietações imediatas. Afinal, poderá a maioria pensar: que me importa se cigarros aromáticos serão proibidos; há tanta coisa mais importante com que me preocupar. Mas pensemos um pouco mais e tentemos ver a natureza do princípio que dá suporte a decisões como esta. A meu ver, o princípio que apoia essas decisões e outras similares é bem simples e deveras ameaçador: os indivíduos não são donos de seus próprios corpos. Não é difícil concordar com a ideia de que muitos indivíduos ignoram ou são incontinentes com respeito ao bem para si mesmos. Contudo, disso não segue, sem mais, uma autorização para o Estado tratá-los como bebês incapazes de exercerem responsavelmente suas liberdades.

A tese a favor da proibição consiste basicamente em duas alegações: o tabagismo precisa ser desestimulado, visto que as consequências para a saúde do indivíduo são nefastas; ademais, o sistema público de saúde arca com o tratamento das doenças contraídas por causa do consumo de tabaco.
Essas alegações não são boas. Primeiro, a saúde de individuo é um problema do próprio indivíduo. Se isso não fosse admitido – e por coerência admitir algo significa admitir todas as suas consequências –, o consumo de qualquer tipo de cigarro deveria ser simplesmente proibido, isso para não falar de bebidas alcoólicas e certos alimentos. Logo, ou se defende de modo consequente a total proibição de, por exemplo, comércio de tabaco, de bebidas e de certos alimentos, ou se oferece um critério cristalino do limite do que pode ou não pode ser consumido pelos indivíduos-bebês.

Em segundo lugar, o fato de o sistema público de saúde e, por conseguinte, todos os súditos pagadores de impostos terem de arcar com o tratamento de quem consome cigarros não representa uma alegação contra o direito de o indivíduo fazer uso do seu próprio corpo do modo como lhe aprouver. Ou seja, falar em custos para o sistema público de saúde nada diz sobre o direito que tenho de introduzir em meu corpo a substância que bem desejar. Isso precisa ser bem fixado, pois geralmente se misturam os objetos na discussão sobre o certo e o errado.

Parece-me evidente que é errado alguém pagar pelas doenças que um indivíduo intemperante adquiriu. Mas isso é uma coisa. Outra coisa é se é certo ou errado o Estado proibir o indivíduo de fazer o que quiser com a sua vida. Duas questões distintas sobre o certo e o errado. Minha opinião a esse respeito é simples: é errado tanto um indivíduo ser obrigado a sustentar financeiramente um tratamento de saúde de outro indivíduo, como o Estado proibir comportamentos intemperantes cujas vítimas diretas são apenas os indivíduos intemperantes.

*Aguinaldo Pavão é professor de Filosofia na Universidade Estadual de Londrina.

17 março 2012

“Eu gosto de Black”

Cigarros com sabor serão proibidos. Proibição moralmente ilegítima para variar.

NOTÍCIA: Na terça-feira 13/03/2012, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu mais um passo para fechar o cerco contra os fabricantes ao proibir a comercialização de cigarros com sabor: menta, cítrico, cereja, canela e cravo, os mais comuns. A indústria terá 18 meses para se adaptar. 

A alegação básica a favor da proibição consiste em afirmar que o tabagismo precisa ser desestimulado, visto que as consequências para a saúde do indivíduo são nefastas. Ademais, o sistema público de saúde arca com o tratamento das doenças contraídas por causa do consumo de tabaco.

Essas alegações não são boas. Em resumo, elas padecem de dois defeitos. Primeiro, a saúde de individuo é um problema do próprio indivíduo. Se isso não fosse admitido, e por coerência admitir algo significa admitir todas as suas consequências, o consumo de qualquer tipo de cigarro deveria ser simplesmente proibido, isso para não falar de alimentos e atividades que põe em risco a integridade do indivíduo como certos esportes radicais. Logo, ou se defende de modo consequente a total proibição de (citando exemplos): comércio de tabaco, bebidas, alimentos com níveis elevados de conservantes e colesterol, ou se oferece um critério cristalino do limite do que pode ou não pode ser consumido pelos indivíduos-bebês.
  
Em segundo lugar, o fato de o sistema público de saúde e, por conseguinte, todos os súditos pagadores de impostos terem de pagar o tratamento de quem consome cigarros (imaginemos que o preferido seja o de sabor cravo), não é sequer uma alegação contra o direito do indivíduo fazer uso do seu próprio corpo do modo como lhe aprouver (se quiser fumar, fuma, se quiser ler Paulo Coelho, droga pior, lê, se quiser praticar alpinismo, pratica, se quiser encher a cara, enche, se quiser consumir qualquer tipo de droga, consume). Isso precisa ser bem fixado, pois geralmente misturam os objetos na discussão sobre o certo e o errado (sempre em termos morais – que fique claro).

Admitamos que seja errado alguém pagar pelas doenças que um indivíduo intemperante adquiriu. Na verdade, parece-me evidente que é ilegítimo, pois estamos diante de um fato que significa que alguém é coagido a financiar os gastos com a saúde de outrem. Isso é uma coisa. Outra coisa é se é certo ou errado o Estado proibir o indivíduo de fazer o que quiser com a sua vida (desde que, é claro, sua liberdade não implique violência invasiva, isto é, desde que não inicie agressão a terceiros). Duas questões distintas sobre o certo e o errado.

Se o ponto é a respeito da ilegitimidade moral da coerção para alguém pagar o tratamento de um terceiro que negligencia os cuidados para com a sua saúde, então a minha opinião é evidentemente a favor. Não se deve obrigar alguém a pagar gastos com a saúde de outro (para restringir o ponto, imaginemos que se trate apenas de não pagar o tratamento quando há um comportamento claramente negligente com a saúde). Agora, se os queridinhos amigos dos nobres propósitos da Anvisa querem defender a proibição devido às suas generosas preocupações com a saúde alheia, então eles estão sendo simplesmente autoritários, defensores do uso ilegítimo da coerção. Não gosta do sabor cravo? Não gosta do sabor menta? Não gosta de fumar? Não gosta de beber? Ora, não faça nada disso então. Está preocupado com a saúde dos outros? Faça doações. Faça campanhas para a dissuasão de comportamentos negligentes com a queridinha saúde do queridinho corpinho. Que não se apele, porém, à coerção, à arbitrariedade da lei positiva (amparada, nesse caso, apenas na espada que o Leviatã sozinho detém).


Copyright © 2012 Aguinaldo Pavão - Londrina - PR 

25 agosto 2010

Um dever cívico

O senhor Arcênio Rodrigues da Silva, mestre em Direito com especialização em Direito Público e Tributário em São Paulo, argumenta, em artigo publicado ontem na Folha de Londrina, a favor do voto obrigatório. Arcênio Rodrigues da Silva defende, pois, a legitimidade da coerção estatal sobre indivíduos que desejariam, no dia das eleições, fazer qualquer coisa menos irem a um local digitar na maquininha algum número e receber o comprovante do dever político cumprido. Quem quiser conhecer todo o sofisticado argumento do mestre em Direito leia o artigo em

http://www.bonde.com.br/folhadelondrina/index.php?id_folha=2-1--4702-20100824


Cito dois parágrafos:
O voto, além de um direito duramente conquistado, deve ser considerado um dever cívico, sem o exercício do qual aquele direito se descaracteriza ou se perde, afinal liberdade e democracia são fins e não apenas meios. Com o voto facultativo, o direito de votar e o de não votar ficam inscritos, em pé de igualdade, no corpo legal. Uma parte do eleitorado deixará voluntariamente de opinar sobre a constituição do poder político.


O desinteresse pela política e a descrença nos nossos políticos (extremamente elevada) representada pelo voto serão registrados como mera ''escolha'', sequer como desobediência civil ou protesto. A consagração da alienação política como um direito legal interessa aos conservadores, reduz o peso da soberania popular e desconstitui o sufrágio como universal.
Mas que história é essa de dever cívico? Dever para com a pólis? Ora, ora, ora. Um dever natural ou contratual? Contratual não é, pois nunca firmei nenhum acordo com o Leviatã sobre votar ou não votar. Natural também não é, pois racionalmente somente consigo perceber obrigações de restrição da liberdade que restringe liberdades compatíveis com um princípio universal possível. Meu dia seria tão feliz se alguém me explicasse o que significa um “dever cívico”.

Agora, o interessante mesmo é vermos as queridas e amadas liberdade e democracia juntinhas, solenemente alçadas ao status de fins e não meios. Que bonito! Deixo para outro dia uma argumentação a favor da ideia de que democracia somente pode ser meio, jamais um fim. E mesmo como meio tem de ser limitada, se quiser andar de braços e abraços com a liberdade num romance astral.

De fato, a liberdade tem de limitar qualquer forma de governo. E falo da liberdade do camaradinha, do sujeito (que não morreu!), do indivíduo, do ser racional sensível proprietário de seu corpo. A quem ele causa danos se quiser curtir sua abençoada alienação política? Causa danos à pólis? À pólis parece não poder ser, pois a alienação política, por ele cultivada, pode ser simplesmente transformada num voto nulo ou branco. Mas vamos supor que o voto obrigatório produzisse prodigiosamente a extinção da alienação política ou sua gradual redução. Teria o Estado o direito de obrigar o indivíduo a votar? O direito de exigir que um indivíduo não seja um completo alienado político? Claro que não! Que mal causa um indivíduo que é um rematado alienado político? Talvez ele apenas queira dizer algo como: decidam vocês. Para mim, tanto faz. É tudo mingau. Não haverá nenhuma mudança importante. Nada que mereça trocar os DVDs dos campeonatos brasileiros da década de 70 por um votinho em algum dos maravilhosos candidatos.



* É notável argumentos do tipo: isso interessa a X (X é algo muito, muito, muito ruim. Logo, ....). Os interesses de X não contam nada? Por quê? Outra coisa: se interessa a X não pode interessar a mais ninguém? Se a interdependência dos poderes é defendida pelos conservadores, somente se formos conservadores poderemos empunhar tal bandeira? Conta outra.

01 dezembro 2009

Ferreira Gullar e as drogas

Da série: "Contra os autoritários esquerdistas e conservadores"

 Na sua coluna de domingo, intitulada “Tema polêmico” (FSP, Ilustrada, 29/11/2009), o poeta Ferreira Gullar argumenta contra a descriminalização das drogas. Acho que vale a pena alguns comentários.

[...] Os defensores da descriminação usam de um argumento que considero sofismático: alegam que defendem o fim da repressão ao tráfico de drogas porque a experiência demonstrou sua inoperância, isto é, a repressão não impediu o crescimento do tráfico e o aumento do consumo de drogas.Veja bem: o aparelho judicial e a polícia foram criados para reprimir o crime e defender a sociedade; não obstante, após séculos de existência, não conseguiram acabar com a criminalidade que, pelo contrário, cresceu. Devemos, por isso, não mais prender e punir os criminosos? Claro que não.
Gullar está parcialmente certo. A razão consequencialista para a não criminalização do uso e comércio de drogas é frágil, mas não exatamente pelo motivo que ele aponta. Ela é frágil pois não se baseia numa teoria de direitos, mas em considerações empíricas, logo contingentes. Se a experiência viesse a demonstrar a eficácia das leis contra as drogas, então deveríamos aceitá-las? Não. As leis que punem as relações de compra e venda das substâncias chamadas drogas são intrinsecamente injustas. E a razão da ilegitimidade dessas leis é simples: elas punem relações de acordo voluntário entre as partes. Elas punem relações comerciais essencialmente similares às relações entre o vendedor de uísque e o comprador de uísque.

É claro que é uma conversa tola essa de “defender a sociedade”. As leis devem defender o indivíduo, não a sociedade. Mas vamos admitir esse ponto. Ainda assim, o argumento não funciona. Se não houvesse uma lei (positiva) que punisse o homicídio, qual seria a consequência? Imagino que até mentes piedosas, em seus momentos mais coléricos, poderiam sair por aí matando. Presumo que a inexistência de leis contra o homicídio redundaria num estado de natureza. Ora, não chegaremos ao estado de natureza com a não criminalização das drogas. Aumentará o consumo de drogas? Provavelmente sim, embora eu fique pensando: quantas pessoas que desejam consumir drogas não consomem porque há proibição? Talvez seja um número XXXX. Legalizado o consumo, o número talvez chegue a XXXXX. Se o comércio de tabaco fosse proibido, qual o percentual de pessoas que parariam de fumar? Bem, de todo modo, meu ponto sempre é anticonsequencialista. O meu ponto consiste em chamar a atenção para o fato de que a tese que os opositores da liberalização das drogas deveriam atacar é a tese da liberdade individual. Essa é a grande discussão.

[...] que autoridade teria um pai de família para aconselhar o filho a não consumir drogas, se o próprio governo as legalizar e as permitir?
Essa é boa. Que autoridade tem um pai de família, hoje, para aconselhar seu filho a não consumir bebidas alcoólicas? Dependendo da ascendência moral do pai sobre o filho, o seu conselho terá considerável força sobre os motivos de seu filho. Mas se a ascendência moral for fraca, sequer funcionará o conselho para que o filho seja diligente em seus estudos. Ademais, o governo não pode ser considerado agente motivacional. Ele tem de lavar as mãos e deixar que os indivíduos resolvam como bem quiserem assuntos que só a eles dizem respeito.
Quando, pela primeira vez, ouvi falar da necessidade de descriminar as drogas, lembrei-me de que a cocaína não é produzida aqui, vem de países vizinhos, onde seu uso é proibido. Como vender legalmente uma mercadoria que entrou ilegalmente no país? A opção inevitável será, sem dúvida, o plantio, no Brasil, da coca, em larga escala. Deixaríamos de plantar feijão e arroz para cultivar um produto bem mais lucrativo.
Sim. Ok, Ok. Agora, notem: então as pessoas que plantam tabaco devem parar de plantar tabaco e começar a plantar feijão e arroz? Cana de açúcar somente se pensarem nos queridos automóveis e nos adoráveis doces da mamãe? Como se a pessoa que se dedicasse ao cultivo de feijão nutrisse os mais nobres sentimentos filantrópicos e o agricultor que cultiva tabaco fosse um vilão.
Talvez por isso, passou-se a falar na legalização mundial das drogas. Essa gente delira, mesmo sem cheirar cocaína. Alguém acredita que Fernandinho Beira-Mar, que ganha milhões de reais com a venda ilegal de drogas, vai passar a pagar Imposto de Renda e ICMS? Ignoram que alguns dos maiores contrabandos que existem no Brasil são de pedras preciosas e de cigarros, que não têm sua comercialização proibida.
Imaginem um indivíduo que deseja consumir drogas e pode escolher entre a Cia Ilegal de Drogas Fernandinho Beira-Mar e uma espécie de Souza Cruz da Maconha e da Cocaína. Ele escolheria qual? Depende. Talvez o produto do Fernandinho fosse mais barato. Mas então temos de admitir que a legalização provocaria uma espécie de concorrência entre o comércio legal e ilegal. Outros talvez preferissem a cocaína com o selo do Ministério da Saúde. Hoje as pessoas podem optar entre o cigarro do Paraguai e o cigarro da Souza Cruz. E que eu saiba Fernandinho Beira-Mar é antes de tudo um bandido. Traficar drogas não é o negócio da vida dele. É apenas um meio para seus fins criminosos. Agora, eu tendo a considerar como um cenário pouco provável o aumento do tráfico devido à legalização das drogas. Como alguém explicaria o aumento do tráfico com a legalização das drogas? É aceitável a ideia de aumento do consumo, não do incremento do tráfico. (de qualquer forma, esse ponto não tem importância decisiva na minha argumentação).
Mas há outro ponto também discutível, que é legalizar o consumo de drogas. Acreditam que o consumidor é um doente, que deve ser tratado e não castigado.
Será verdade que todo consumidor de drogas é um doente? Aposto que não. Os maiores consumidores de cocaína e drogas sintéticas não são viciados patológicos e, sim, consumidores que utilizam as drogas socialmente.

Não há o cara que bebe socialmente e não é alcoólatra? Assim como a maioria dos que consomem bebidas alcoólicas não é constituída de alcoólatras, há muita gente que ganha bem, goza de prestígio social como empresário ou artista, e consome maconha, cocaína, ecstasy, promove festas para, divertidamente, drogar-se, ele e sua patota. Compra drogas de vendedores qualificados, que não precisam subir o morro.
Estou de acordo. A lei que pune o traficante e considera o usuário abstratamente como um doente é um disparate absoluto.

[...] o tráfico sobreviveria se, de repente, ninguém mais usasse drogas? Um exemplo hipotético: se as pessoas deixassem de consumir carne, a produção e o comércio de carne sobreviveriam? Todos sabemos que nenhuma mercadoria subsiste sem comprador. É um contrassenso, portanto, pretender acabar com o tráfico de drogas liberando o consumo. Essa liberação, sem dúvida alguma, multiplicaria por milhões o número de consumidores e fortaleceria ainda mais o tráfico.
Isso significa que sempre haverá tráfico de drogas. Com efeito, a sua proibição não inibe o consumo. É claro que, em tese, seria possível que uma política altamente repressiva sobre os usuários gerasse o efeito de diminuição do consumo. Mas mesmo nos presídios, em que tal política de repressão existe, o consumo e comércio de drogas vicejam.

20 setembro 2009

Cocaína, maconha, uísque, cerveja, heroína

Algumas cabecinhas supostamente bem-pensantes – que em geral não passam de cérebros infectados de ficções religiosas - ficam chocadas, ou talvez apenas decepcionadas, ou quiçá simplesmente em posição de discordância com a defesa que o ex-presidente FHC vem fazendo da necessidade de se mudar a política sobre as drogas. Na entrevista que o ex-presidente concedeu à última Veja, as perguntas feitas são reflexos da falta de compreensão do direito sagrado, divino, olímpico, celestial, que o indivíduo tem de fazer uso do próprio corpo como bem lhe aprouver. Se quiser tatuar a testa com a marca da coca-cola, se quiser introduzir em seu corpo substâncias venenosas, qualquer coisa que queira fazer com seu corpo que não atinja a liberdade dos outros corpos é problema dele, exclusivamente dele (como um direito seu). Sendo assim, FCH fica realmente em posição desconfortável quando tem de responder à seguinte pergunta: Descriminalizar o uso não significa, então, descriminalizar o comércio. Ou seja, para que o usuário tenha acesso à droga, terá de entrar em contato com criminosos. Como se resolveria essa questão?

Claro que o comércio teria de ser descriminalizado. Digam o que disserem os que lêem códigos de direito positivo de joelhos, o direito natural sempre será a bússola da legitimidade de uma lei estatutária. Ninguém comete crime algum (do ponto de vista moral) pelo fato de vender drogas. Crime (moral) é o Estado colocar na cadeia pessoas que ficam vendendo papelotes de cocaína. Como se elas estivessem coagindo alguém a fazer compras de seus produtos. Querem protestar contra as drogas, então sejam coerentes, meus senhores, defendam a proibição total do consumo e comércio de álcool, do cigarro. Distinguir entre drogas lícitas e ilícitas é fazer uma distinção completamente arbitrária, baseada apenas na força que o direito positivo possui. A espada que ele monopoliza não lhe confere nenhum direito de decidir o que é moralmente certo. E a proibição de uma ação moralmente correta é uma proibição moralmente errada.

Nem deveria falar sobre a trivial constatação de que, embora os percentuais de consumo de drogas variem de acordo com as circunstâncias ambientais e temporais, sempre haverá pessoas querendo se drogar, o que deveria levar qualquer liberal consequente (nem precisa ser liberal) a entender que essa demanda não ficará sem sua correspondente oferta. Que se torne a sociedade cada vez mais fechada ao consumo de drogas, uma sociedade cada vez mais policial em relação a esse tema, não será suficiente para que certos indivíduos queiram evadir-se da realidade, ou simplesmente curtir suas viagenzinhas banais embalados com alguma substância supostamente adequada a tais jornadas. As leis contra as drogas, além de injustas, são simplesmente ineficientes com relação ao consumo e o comércio delas.

Claro também é o fato de que a vida de um drogado, isto é, um viciado em drogas, está muito longe de poder se constituir num exemplo de vida desejável para pessoas razoáveis. Seja por experiência própria, com pessoas próximas envolvidas com drogas, seja pela simples informação dos males que o consumo imoderado das drogas pode causar, é igualmente razoável desejarmos que as drogas não sejam o refúgio escolhido pelos indivíduos. Sofremos com amigos que se afundam no álcool, na cocaína ou em qualquer outra droga. Tudo isso, pois, é indesejável. Agora, colocar o Estado no meio, acreditar (ou aceitar) que ele tem legitimidade moral para resolver os problemas que os indivíduos não conseguem resolver, ou simplesmente não querem resolver, é justamente esse o núcleo da irresignação de qualquer libertário que leia coisas como a entrevista à Veja do senhor FHC.


Copyright © 2009 Aguinaldo Pavão
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06 setembro 2009

A ilegitimidade da lei antifumo

(* Artigo publicado hoje na Folha de Londrina).

Seguindo o mau exemplo de São Paulo e Rio de Janeiro, o estado do Paraná, ao que tudo indica, também adotará a famigerada lei antifumo que, entre outras coisas, proíbe a existência de fumódromos nos espaços coletivos e estabelece punições ao proprietário que não coibir o fumo em seu estabelecimento. É preciso, pois, perguntar: tem o Estado o direito de decidir a política tabagista que o dono de um bar (por exemplo) deve adotar? Com base em que princípio pode uma tal interferência ser justificada?

Alegam-se basicamente duas razões em favor da lei antifumo.

1. Os fumantes passivos seriam protegidos da agressão dos fumantes que, ao expelirem a fumaça de seus cigarros, praticariam uma coerção ilícita sobre aqueles que não desejam fumar (passivamente). Ser obrigado a absorver substâncias expelidas por outrem parece uma boa razão para impedir a ação do fumante ativo.

2. Os gastos públicos com a saúde diminuiriam, pois a lei produziria a redução do consumo de cigarros e a consequente redução das doenças associadas ao tabagismo. Essa segunda razão procuraria passar a seguinte ideia. Uma vez que é a sociedade quem acabaria pagando a conta das pessoas que não cuidam de sua saúde, deveria então o Estado estabelecer leis para que a saúde se tornasse uma preocupação consequente dos indivíduos.

Essas razões, contudo, não são boas. A primeira razão pode ser facilmente contestada. A lei somente se justificaria se seu escopo se restringisse a locais cuja propriedade é estatal, como repartições públicas. Não se pode confundir um recinto coletivo com um espaço estatal. Um recinto coletivo, como um bar, continua sendo uma propriedade privada. Ora, nesse caso, o argumento em favor da lei é inválido. A lei representa uma clara agressão ao direito à propriedade. Com efeito, a lei nega ao proprietário de um estabelecimento privado a liberdade de determinar a política tabagista que achar conveniente para o seu negócio. Ademais, ninguém é obrigado a entrar num bar em que fumar é permitido e tampouco existe um direito individual de entrar num determinado bar. Se alguém entra num bar em que o dono permite o fumo, a pessoa não tem qualquer direito de reclamar (juridicamente).

A segunda razão, sobre os gastos públicos com a saúde, não é boa. Se é descabido pensar em leis punitivas aos diabéticos refratários às suas devidas dietas alimentares, igualmente é descabido pensar em leis punitivas aos fumantes. Por acaso seria desejável uma lei contra os diabéticos que negligenciam as prescrições de seus endocrinologistas? Não só não seria desejável, como seria ilegítima, pois representaria uma compreensão segundo a qual os indivíduos não são responsáveis por suas vidas. Seria ilegítima, pois estaria baseada numa visão segundo a qual o Estado é detentor de um conhecimento privilegiado sobre o que é bom ou mau para a vida de uma pessoa. Ora, preferir o prazer à saúde não é um ato insano e, mesmo que fosse, essa insanidade seria prejudicial apenas ao indivíduo. Os cuidados que uma pessoa tem com sua saúde são problemas dela e não justificam qualquer interferência do Estado. Ações de um indivíduo que dizem respeito somente a ele não carregam consigo nenhuma ilicitude.

Sobre gastos públicos com a saúde, é preciso ainda dizer que, se um indivíduo (que não seja hipossuficiente) fuma e contrai doenças pulmonares, é esse indivíduo responsável pela sua saúde. Ele tem de pagar com o dinheiro do seu bolso o seu tratamento. Quem poderia justificar moralmente que um outro indivíduo devesse assumir as consequências pela ação de um terceiro? Ou seja, se uma pessoa é negligente com sua saúde, é dela a responsabilidade por tal negligência. Por que o trabalho de um não fumante deveria pagar os custos com o tratamento de saúde de um fumante? Não vejo nenhuma razão para isso, a não ser a consideração de que os indivíduos não são responsáveis, que as pessoas são apenas em aparência adultas e livres, sendo, no fundo, crianças que precisam da tutela alheia.

28 julho 2009

Luc Ferry e a burca

Em entrevista à Folha de São de Paulo desta segunda feira (27.07.2009), o filósofo Luc Ferry, que foi Ministro da Educação da França (2002-2004), interpelado sobre o famoso caso da proibição do uso das burcas nas escolas francesas, se pronunciou reafirmado seu luminoso universalismo. Abaixo uma parte da entrevista com meus comentários na sequência.

FOLHA - O debate sobre a burca [véu muçulmano que cobre inteiramente o corpo da mulher] na França traz à tona a questão do relativismo cultural: impor um modo de pensar como sendo melhor que outro não contribui para acirrar o choque de civilizações previsto por Samuel Huntington?

FERRY - Muita gente atribui um monte de besteiras a Samuel Huntington sem ter lido seu livro ("O Choque das Civilizações e a Recomposição da Nova Ordem Mundial"), que na verdade é ótimo.[...] Mas é fato que existe, sim, um verdadeiro choque com o islã radical, e a burca, ao contrário de uma opinião comum totalmente errada, não tem nada de símbolo religioso. Ela não consta em lugar nenhum na lista das obrigações determinadas pela religião muçulmana às mulheres. A burca é um sinal de vínculo ao fundamentalismo. Ela significa que as mulheres não devem ter lugar na esfera pública e que elas devem ficar em casa. Se saírem, elas têm de se dissimular. Devemos aceitar essa concepção do lugar da mulher? Respondo tranquilamente não, cem vezes não. E eu não digo isso porque defendo uma tradição cultural ocidental, mas porque penso que as mulheres simplesmente fazem parte da humanidade. Nesse tema, o relativismo é sempre cúmplice dos totalitarismos.


Tendo a discordar de Luc Ferry. As alegações de que a burca não faz parte da “lista das obrigações determinadas pela religião muçulmana às mulheres” e de que ela é um “sinal de vínculo ao fundamentalismo” não servem como bons apoios para a proibição estatal do seu uso. Essa é minha posição em linhas gerais. E ela já é suficiente para discordar de Luc Ferry. Com efeito, as declarações dele sugerem a existência de razões para a proibição irrestrita das burcas (coisa pela qual alguns franceses lutam). O elemento complicador aqui é o fato da proibição ser aplicada ao domínio de escolas estatais. O Estado teria o direito de estabelecer regras sobre o uso de símbolos religiosos (sim, símbolos religiosos, pois mesmo sendo fundamentalista ainda é um fundamentalismo religioso) dentro das escolas visto que as escolas são suas, isto é, são instituições estatais de ensino. Isso parece evocar a ideia de contrapartidas. Ou seja, se crianças, jovens e seus pais são beneficiários de ação estatal, então seria cabível licitamente ao Estado cobrar obediência às regras para o gozo desse benefício representado por um ensino gratuito (pelo menos não diretamente pago, e pago indiretamente por um preço bem baixo, supondo que o número de cotizados seja bem maior que o numero de beneficiários).

Mas a se adotar essa linha de raciocínio, qual seria o limite para a ação do Estado (nas “suas” escolas)? O representante do Leviatã poderia dizer: quem não gostar que não matricule seus filhos nas escolas públicas. É claro que, rigorosamente, o princípio normativo libertário rejeita o ensino estatal. Mas, dada a existência do ensino estatal, o que um libertário poderia dizer sobre a proibição do uso das burcas? Acho que deveria fazer ecoar o brado retumbante apontando que é um abuso da coerção estatal. Razoável é tirar todos os crucifixos de salas de aula. Porém, o que um indivíduo quer colocar em seu corpo, eis um problema que pertence apenas ao indivíduo (no caso de crianças, a elas e a seus pais).

O interessante nessa conversa é esse tom universalista. Essa pose antirelativista. Ora, nossos juízos morais não devem ter a mesma extensão que nossos juízos políticos. Quer dizer, do fato de achar moralmente errado uma mulher ser humilhada não se segue que considere legítima uma lei que procure resolver essa imoralidade (algo parecido seria: o adultério é imoral, mas não cabe ao Estado entrar na parada). Tenho de admitir que há algo mal colocado no caso das burcas. Alguém poderia argumentar que a vítima da humilhação é coagida a padecer o confinamento imposto pela religião fundamentalista a que pertence. Mas se ela é coagida, ela precisa reclamar. Seria correto o Estado intervir mesmo sem reclamação? Não penso apenas na reclamação direta pela própria vítima, mas nas reclamações que poderiam vir de amigos e parentes. O Estado teria de agir como protetor dos humilhados e coagidos? Notem que uso o termo humilhação aqui no sentido que Luc Ferry sugere, isto é, da condição das mulheres serem obrigadas a usar a burca tendo em vista que o lugar estipulado pela religião a que pertencem não ser a esfera pública. Se elas fazem isso voluntariamente, não tem legitimidade a intervenção do Estado. O verdadeiro tolerante tolera a intolerância (no domínio político). O que o tolerante não deve tolerar é a violência e a fraude.

Antes me referi ao fato de que a existência do ensino público está dada. Alguém poderia protestar dizendo: “sim, está dada, mas a proibição do uso da burca também está dada. Por que lutar antes contra a proibição do uso de burcas e não contra o ensino público?” Aqui entra em cena algo que o bom senso político não tem dificuldades em assumir. Nem todas as lutas podem ser empreendidas ao mesmo tempo. Algumas até podem; elas podem correr paralelas, mas provavelmente com o empenho assimétrico de forças. Pois bem, lutar contra o ensino público é uma luta que não se resolverá (se é que algum dia se resolverá) a não ser em 5 ou 6 décadas (numa previsão otimista). Diferentemente é o caso das burcas. Nesse caso, é mais fácil que um número considerável de pessoas reconheçam procedência nas premissas que balizam a discussão sobre a legitimidade da sua proibição.

Ah, em tempo: que fique bem claro que, embora eu não seja um demissionário, sou evidentemente favorável à privatização da UEL.



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06 junho 2009

Não nos pertence a vida?

Temos nós o direito de coagir alguém a não cometer suicídio? Lembro-me de uma cena no final do campeonato brasileiro do ano passado. Um torcedor do Vasco da Gama tentava, ou apenas ameaçava, suicidar-se saltando da marquise das arquibancadas de São Januário. Bombeiros, policiais e alguns torcedores se aproximam e agarram o rapaz. Alguém tem esse direito? Ou se trata simplesmente do uso da força contra o arbítrio de outrem? A meu ver, a segunda alternativa é a correta (e diga o que disser o direito positivo). Os bombeiros e policiais deveriam tentar dissuadir o torcedor desconsolado a fim de impedir que outros torcedores fossem atingidos pelo corpo do vascaíno (e outras medidas precisariam ser tomadas, é claro, como o afastamento dos torcedores que estavam em baixo, nas arquibancadas). Talvez até se pudesse questionar se caberia ao Estado agir em vista da dissuasão de suicidas. Acredito que isso possa ser justificado em termos liberais se pensarmos que o Estado não pretenderia com isso impor ao torcedor uma visão do que é melhor para o torcedor. Ou seja, o Estado não visaria ao convencimento de que seria melhor para o torcedor continuar vivendo mesmo com seu time na segunda divisão. (Ah, como é bom torcer por um time que não conhece a segunda divisão: uma razão a menos para suicidar-se). Voltemos ao ponto e mais seriedade! Ok. O que estou querendo dizer é que o Estado pretenderia com a dissuasão, ao menos em casos análogos ao do torcedor vascaíno, apenas proteger a propriedade de terceiros (ou seja, proteger o corpo das outras pessoas).

Imaginem agora a agressão à liberdade que representa a defesa de que o Estado poderia (não interessa se for a pedido da família) impor um tratamento médico a quem deixou consignado explicitamente numa carta que não deseja receber tal tratamento se tiver sua autonomia perdida face a uma doença grave. Em Portugal se discute um projeto que consagra no direito positivo o direito natural à liberdade individual de afirmação do pertencimento da vida do indivíduo ao próprio indivíduo. Um tal de João Pereira Coutinho, articulista da Folha de São Paulo, é contra a ideia de que a vida nos pertence (cf. FSP de 26/05/2009, Ilustrada). O articulista afirma que “estamos pouco nos lixando para” a autonomia dos indivíduos. João Pereira Coutinho busca socorro nos fatos. “Se pudermos, impedimos alguém de saltar de uma ponte; de tomar a dose letal de comprimidos; de pendurar uma corda e enforcar-se nela. [...] Não conheço nenhum ser humano que, testemunhando a iminência do ato [suicida], não faça tudo o que estiver ao seu alcance para evitar o desfecho fatal”.

Eu gostaria muito de vê-lo argumentar que tem algum direito de interferir na autonomia dos indivíduos. Ou seja, valeria a pena os defensores da tese de que a nossa vida não nos pertence justificar, por exemplo, que minha autonomia está sob a condição deles acharem o que é certo ou não eu fazer com a minha vida. O articulista parece argumentar da seguinte forma. Se as pessoas não respeitam de modo incondicional a autonomia dos outros, então é correto não respeitarmos a autonomia alheia. Opa! A conclusão está perdida. Falta uma premissa para apoiá-la. Com efeito, do fato das pessoas estarem pouco se lixando para “essa autonomia” não se segue nada a não ser uma mera constatação. Constatação indevidamente convertida no direito que alguém teria de julgar o que é melhor para os outros. A meu ver, parece se tratar de uma clara “falácia naturalista”, isto é, de uma fracassada tentativa de deduzir proposições éticas de proposições factuais.


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30 maio 2009

Democracia e mentalidade autoritária

Na Folha de Londrina de 29 de maio de 2009, na seção Debate, dois leitores responderam à pergunta: “o voto deveria ser facultativo”. Vejam as respostas (dei números às frases):

SIM
[1] Em um país onde só existe democracia para os políticos, em que eles focam suas promessas nos menos favorecidos, fica fácil se eleger e permanecer no poder por muitos anos. [2] Não vejo democracia em sermos obrigados a votar. [3] Acho que sendo facultativo, somente iria comparecer às urnas quem realmente estivesse interessado e, por consequência, bem informado sobre os candidatos e suas propostas. [4] Também acredito que assim seria mais difícil comprar votos. [5] Infelizmente, ainda existem em nosso país muitas pessoas que se deixam enganar pelos maus políticos.
Paulo Sérgio Crivari, empresário

NÃO
[1] Sou contra o voto facultativo porque acredito que a população já está bastante revoltada e desacreditada com algumas coisas da política. [2] Dessa forma, não vão se interessar em ir votar nem em saber quem são os candidatos. [3] Sendo obrigatório, de alguma maneira as pessoas precisam se inteirar um pouco de quem são os candidatos e suas propostas, ficam mais atentas ao que está acontecendo. [4] Quem não vota não pode reclamar depois, nem cobrar nada porque não participou do processo eleitoral. [5] Acredito que ainda não teríamos muita participação nas urnas com o voto facultativo.
Alan Cristian de Lucena, seminarista

Comentários sobre o sim

A frase [1] não tem importância. A frase [2] introduz, como muitos gostam de fazer, a noção de democracia. Não considero acertado discutir se o voto facultativo é democrático ou não. A meu ver, democracia significa soberania popular. Se a maioria quer o voto obrigatório, será democrático o voto obrigatório. Acredito que o que se deve afirmar é a incompatibilidade entre voto obrigatório e o direito natural à liberdade. Esse direito só deve ser limitado pela liberdade de outrem. Logo, a limitação que a obrigatoriedade do voto impõe à minha liberdade é injustificável, pois invade uma esfera de ação que, por si só, não implica interferência na liberdade (negativa) de ninguém. Ou seja, ficar em casa vendo 5 vezes a reprise da final do mundial interclubes de 2006, em vez de ir a um local de votação, é um direito sagrado. Negar esse direito somente pode ser a expressão de uma mentalidade autoritária, ainda que se possa admitir que geralmente o locutor dessas afirmações não se considere defensor de posições autoritárias. E ele não se considera defensor de teses autoritárias em virtude de não perceber o que está implicado, por exemplo, na defesa do voto obrigatório. A frase [3] é um non sequitur. As frases [4] e [5] me parecem altamente questionáveis. Inclino-me a pensar que essa salutar consequência não depende da obrigatoriedade ou não do voto. Mas, de todo modo, gostaria de saber da existência de algum estudo que mostre isso.

Comentários sobre o não

As frases [1] e [2] fazem uma alegação curiosa. A razão do voto obrigatório seria não gerar maior desinteresse pela política e não aumentar a revolta e descrença da população com “algumas coisas da política”. Mas a permanência do voto obrigatório não garante nenhuma mudança nesse quadro. E aí se vê a improcedência da frase [3]. Com efeito, a obrigatoriedade do voto não gera pessoas mais atentas e mais inteiradas do que acontece no cenário político. O voto obrigatório está aí e o defensor dele alega que o voto obrigatório tornaria melhor as coisas. Ora, facilmente se poderia replicar que as coisas não estão boas também em virtude do voto ser obrigatório. O argumento não é bom. Agora, o mais interessante é o que se diz em [4]: Quem não vota não pode reclamar depois, nem cobrar nada porque não participou do processo eleitoral. Mas vem cá, tchê! Com base em que o não comparecimento às urnas pode afetar meu direito de reclamar dos políticos? Não existem leis no país? Existem. Até ontem existiam. Então eu pego a Constituição e saio por aí reclamando de quem eu quiser. (Aliás, para mim basta a crença na "constituição" mínima do direito natural para sair por aí reclamando). Ninguém pode exigir de mim o comprovante de comparecimento à seção eleitoral. A declaração [5] é aceitável, mas não entra no ponto da discussão que é a legitimidade do voto obrigatório.

Sobre esse assunto, vejam também os posts: O coletivo e o individual, Voto nulo e responsável e
Eu não sou democrata.



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