Mostrando postagens com marcador lei antifumo. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador lei antifumo. Mostrar todas as postagens

06 setembro 2009

A ilegitimidade da lei antifumo

(* Artigo publicado hoje na Folha de Londrina).

Seguindo o mau exemplo de São Paulo e Rio de Janeiro, o estado do Paraná, ao que tudo indica, também adotará a famigerada lei antifumo que, entre outras coisas, proíbe a existência de fumódromos nos espaços coletivos e estabelece punições ao proprietário que não coibir o fumo em seu estabelecimento. É preciso, pois, perguntar: tem o Estado o direito de decidir a política tabagista que o dono de um bar (por exemplo) deve adotar? Com base em que princípio pode uma tal interferência ser justificada?

Alegam-se basicamente duas razões em favor da lei antifumo.

1. Os fumantes passivos seriam protegidos da agressão dos fumantes que, ao expelirem a fumaça de seus cigarros, praticariam uma coerção ilícita sobre aqueles que não desejam fumar (passivamente). Ser obrigado a absorver substâncias expelidas por outrem parece uma boa razão para impedir a ação do fumante ativo.

2. Os gastos públicos com a saúde diminuiriam, pois a lei produziria a redução do consumo de cigarros e a consequente redução das doenças associadas ao tabagismo. Essa segunda razão procuraria passar a seguinte ideia. Uma vez que é a sociedade quem acabaria pagando a conta das pessoas que não cuidam de sua saúde, deveria então o Estado estabelecer leis para que a saúde se tornasse uma preocupação consequente dos indivíduos.

Essas razões, contudo, não são boas. A primeira razão pode ser facilmente contestada. A lei somente se justificaria se seu escopo se restringisse a locais cuja propriedade é estatal, como repartições públicas. Não se pode confundir um recinto coletivo com um espaço estatal. Um recinto coletivo, como um bar, continua sendo uma propriedade privada. Ora, nesse caso, o argumento em favor da lei é inválido. A lei representa uma clara agressão ao direito à propriedade. Com efeito, a lei nega ao proprietário de um estabelecimento privado a liberdade de determinar a política tabagista que achar conveniente para o seu negócio. Ademais, ninguém é obrigado a entrar num bar em que fumar é permitido e tampouco existe um direito individual de entrar num determinado bar. Se alguém entra num bar em que o dono permite o fumo, a pessoa não tem qualquer direito de reclamar (juridicamente).

A segunda razão, sobre os gastos públicos com a saúde, não é boa. Se é descabido pensar em leis punitivas aos diabéticos refratários às suas devidas dietas alimentares, igualmente é descabido pensar em leis punitivas aos fumantes. Por acaso seria desejável uma lei contra os diabéticos que negligenciam as prescrições de seus endocrinologistas? Não só não seria desejável, como seria ilegítima, pois representaria uma compreensão segundo a qual os indivíduos não são responsáveis por suas vidas. Seria ilegítima, pois estaria baseada numa visão segundo a qual o Estado é detentor de um conhecimento privilegiado sobre o que é bom ou mau para a vida de uma pessoa. Ora, preferir o prazer à saúde não é um ato insano e, mesmo que fosse, essa insanidade seria prejudicial apenas ao indivíduo. Os cuidados que uma pessoa tem com sua saúde são problemas dela e não justificam qualquer interferência do Estado. Ações de um indivíduo que dizem respeito somente a ele não carregam consigo nenhuma ilicitude.

Sobre gastos públicos com a saúde, é preciso ainda dizer que, se um indivíduo (que não seja hipossuficiente) fuma e contrai doenças pulmonares, é esse indivíduo responsável pela sua saúde. Ele tem de pagar com o dinheiro do seu bolso o seu tratamento. Quem poderia justificar moralmente que um outro indivíduo devesse assumir as consequências pela ação de um terceiro? Ou seja, se uma pessoa é negligente com sua saúde, é dela a responsabilidade por tal negligência. Por que o trabalho de um não fumante deveria pagar os custos com o tratamento de saúde de um fumante? Não vejo nenhuma razão para isso, a não ser a consideração de que os indivíduos não são responsáveis, que as pessoas são apenas em aparência adultas e livres, sendo, no fundo, crianças que precisam da tutela alheia.

23 agosto 2009

Debate na CBN sobre lei antifumo

Ontem pela manhã participei de um debate na Rádio CBN sobre a lei antifumo. O debate durou aproximadamente uma hora e foi primorosamente mediado pelo jornalista Bruno Amoresi. Estavam presentes um cardiologista (Dr. Nicanor), um representante da Abrasel (Sr. Arnaldo), um vereador (Jackson Dias) e esse miserável professor de filosofia da UEL. O ponto alto, acho, foi notar a reação do médico cardiologista a algumas observações minhas. Preciso registrar, porém, que meus três parceiros de debate foram assaz educados e a discussão teve as vantagens do face to face entre pessoas civilizadas. (É bom lembrar isso quando se vê tantas reinaldetes e olavetes pousarem de gladiadoras em blogs, mas sem a mínima coragem de um face to face de 30 segundos).

Abaixo um pequeno relato (de memória) de alguns momentos do debate que julgo interessantes.

O médico discorreu sobre os malefícios à saúde do tabagismo. Eu afirmei que os cuidados que uma pessoa tem com sua saúde são problemas dela e não justificam qualquer interferência do Estado. Ações de um indivíduo que dizem respeito somente a ele não carregam consigo nenhuma ilicitude. Aleguei que a lei antifumo é ilegítima, visto negar ao proprietário de um estabelecimento privado exercer sua liberdade de determinar a política tabagista que achar conveniente para o seu negócio. Afirmei que não existe direito individual de entrar num bar. Se entrou num bar em que o dono permite o fumo, a pessoa não tem qualquer direito de reclamar. Falei, dirigindo-me ao vereador, que a lei londrinense, embora menos agressiva que a de São Paulo, era igualmente lamentável. Enfatizei que meu interesse na discussão era moral e não médico ou jurídico.

O médico reagiu. Ele respondeu dizendo que a sua preocupação também era moral, pois a sociedade era quem acabava pagando a conta das pessoas que não cuidam de sua saúde. Quando ouvi isso fiquei excitadíssimo. Repliquei alegando que, pela lógica da sua argumentação, o médico deveria defender leis contra diabéticos refratários às dietas prescritas pelos seus endocrinologistas. Disse ainda que, por coerência, o cardiologista precisaria defender que hipertensos também teriam de se tornar objeto de uma lei a fim de serem penalizados em seus consumos excessivos de sal. Além disso, sustentei que não via nenhuma razão para a existência de um sistema público de saúde. O médico saiu com essa: que meu discurso era utopia, era “filosofia”, que a sociedade acabava sim arcando com custos de atendimento aos fumantes, aos diabéticos e hipertensos. Então perguntei: mas há leis que punam diabéticos e hipertensos negligentes com suas condições de saúde? O médico: não, mas há algo parecido, as campanhas de esclarecimento sobre diabetes e hipertensão, o dia mundial do diabetes. Acho que minha resposta foi mais ou menos a seguinte. Primeiro, não é uma lei natural (física) a existência de um sistema público de saúde. Como acredito ter razões morais para ser contra esse sistema, posso concluir que é possível sim extingui-lo. Em segundo lugar, não se pode confundir campanha de esclarecimento com leis punitivas como a lei antifumo. A discussão seria bem diferente se a questão girasse apenas em torno de campanhas de esclarecimento sobre os malefícios do tabagismo. Defendi que se um indivíduo (que não seja hipossuficiente) fuma e contrai doenças pulmonares, esse indivíduo é responsável pela sua saúde. Ele tem de pagar com o dinheiro do seu bolso o seu tratamento (e não outro indivíduo que não pode moralmente responder pela ação de um terceiro). Se o camarada é negligente com sua saúde, é dele a responsabilidade por tal negligência.



Copyright © 2009 Aguinaldo Pavão
Londrina - PR

15 abril 2009

Lei antifumo e liberdade

Há poucos dias foi aprovado o projeto de lei proposto pelo governador [de São Paulo] José Serra que proíbe a existência de fumódromos nos espaços coletivos fechados. A lei paulista prevê punições ao proprietário que não coibir o fumo em seu estabelecimento e inclui condomínios no conjunto de estabelecimentos onde o fumo é proibido. Aqui em Londrina também foi aprovada uma lei antifumo, porém, ao que parece, menos draconiana (mas não isenta de ilegitimidade). A lei paulista, de modo mais contundente, representa um claro atentado à liberdade individual. Embora minha crítica se dirija diretamente à lei paulista, não será difícil perceber que ela também alcança em alguns pontos a lei londrinense.

A existência de coerção estatal para impedir que pessoas, à revelia de suas vontades, sejam atingidas pela fumaça de cigarros é algo aceitável. Agora, uma lei que impede o proprietário de um bar abrigar fumantes no interior do seu estabelecimento, eis algo tremendamente ilegítimo. Suponho que esteja ainda de pé a proposição de que bares são propriedades privadas. Mas se um bar é uma propriedade privada, qual a legitimidade do Estado proibir que nele se reúnam pessoas fumantes e não-fumantes?

Vamos imaginar uma cidade com dez bares. Nos bares de números 1 a 5 é permitido fumar e nos bares 6 a 10 não. Tudo isso de acordo com a vontade de seus proprietários. Muito bem. Por acaso o indivíduo A tem o direito de exigir que o dono do bar 4 proíba o fumo em seu estabelecimento para que ele, indivíduo A, possa tomar uma água mineral sem ser atingido pela fumaça expelida por algum fumante? Não, ele não tem esse direito. Se ele quiser um bar sem fumantes que escolha um dos bares de números 6 a 10. E se na cidade dele todos os bares permitirem o consumo de tabaco, ele também não terá direito de exigir que o dono de um bar ou os donos de todos os bares da cidade deixem de admitir aqueles clientes que desejam fumar dentro de tais recintos.

O ponto é simples: por que não permitir que um dono de bar ou restaurante coloque uma placa na frente de seu estabelecimento dizendo: “aqui é permitido fumar”, ou “fumantes são bem-vindos”. Logo, sabendo disso, não só os fumantes, mas seus amigos não-fumantes ou simplesmente aqueles que não trocam a vida pela saúde poderão entrar. Os não-fumantes poderão pensar: a companhia desse amigo é muito mais importante que o risco de lesar minha saúde com a fumaça, ou o atendimento neste bar é ótimo, a fumaça do tabaco inclusive dá um charme ao ambiente. Enfim, algo bem singelo que atende pelo nome de liberdade individual. Ah, os coletivistas dirão: mas e a proteção aos funcionários do bar? E os que são coerentemente de esquerda também terão de fazer o mesmo protesto. E o garçom que não fuma? Ele será coagido a aspirar a fumaça dos clientes. Ora, ora. Ninguém é coagido a trabalhar num bar que aceita fumantes. Na verdade, que eu saiba ninguém é coagido a trabalhar em lugar nenhum.


*Artigo publicado no Jornal de Londrina.

Copyright © 2009 Aguinaldo Pavão
Londrina - PR

05 setembro 2008

Fumar

Em São Paulo o senhor José Serra assinou um projeto de lei que proíbe completamente o fumo em ambientes de uso coletivo, sejam públicos ou privados. A medida inclui bares, restaurantes, boates, hotéis e áreas comuns de condomínios. Será mais uma lei estúpida e que atentará contra a imaculada, sagrada, bendita e abençoada liberdade individual. Somente nas ruas e em suas casas os fumantes poderão exercer sua liberdade de fumar. Bares, restaurantes serão locais de interdição total ao fumo. Não haverá mais área reservada a fumantes. Ora, por que não permitir que um dono de bar ou restaurante coloque uma placa na frente de seu estabelecimento dizendo: aqui é permitido fumar, ou fumantes são bem-vindos. Logo, sabendo disso, não só os fumantes, mas seus amigos não-fumantes ou simplesmente aqueles que não trocam a vida pela saúde poderão entrar. Os não-fumantes poderão pensar: a companhia desse amigo é muito mais importante que o risco de lesar minha saúde com a fumaça, ou o atendimento neste bar é ótimo, a fumaça do tabaco inclusive dá um charme ao ambiente. Enfim, algo bem simples que atende pelo nome de liberdade individual. Ah, os coletivistas dirão: mas e a proteção aos funcionários do bar? E os que são coerentemente de esquerda também terão de fazer o mesmo protesto. E o garçom que não fuma? Ele será coagido a aspirar a fumaça dos clientes. Ora, ora. Por acaso alguém é coagido a trabalhar em algum lugar? Que não trabalhe, fique desempregado. Que vá buscar um lugar onde ninguém fume.

Agora, imaginem uma empregada doméstica ou diarista. Não daria no mesmo? Ela teria de perguntar antes ao patrão ou patroa:

- O senhor, a senhora fuma?
- Sim, fumo.
- Ah, então não poderei aceitar. Só faço faxinas em casas em que não haja resquícios de tabaco, pois ele prejudica a minha saúde.
– Ok, a senhora é livre. Tenha um bom dia.


Mas também, por coerência, não deveria ser permitido fumar na rua, ao menos não de modo irrestrito. Se alguém, no calçadão, passa fumando ele irá prejudicar a queridinha da saúde da pobrezinha da pessoa que não tolera o fumo. Se a idéia é de que fumar próximo a outras pessoas causa danos à saúde dessa pessoa, e que causar danos à saúde de alguém deve ser legalmente proibido, então a pessoa que fuma caminhando numa rua deveria ser obrigada a desviar-se dos outros, indo para o outro lado da rua, pois talvez quando passasse pelo não-fumante, o fumante acabaria aspirando a fumaça e depois de 5 anos (sei lá quantos anos) estaria morto por causa do câncer. Um ser humano com um cigarro na boca seria algo parecido com alguém que estivesse dizendo: eu quero que você contraia um câncer. Corra, corra .

Outra coisa que numa sociedade de seres livres deveria existir: cinemas em que se pudesse fumar. Basta a plaquinha: Aqui você pode assistir ao filme fumando. Eu imagino que seria um bom negócio abrir um local assim. Imaginem: o escurinho do cinema com a neblina do cigarro, do charuto, do cachimbo. Interessante, hein. E eu, que não fumo, iria a esse cinema. Talvez até pedisse um cigarro para dar umas tragadas e acabar tossindo ou me sufocando com a fumaça. Mesmo quase asfixiado, gritaria: Viva a liberdade, viva a liberdade!