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06 novembro 2013

Biografias e direito à privacidade

Atendendo aos pedidos  provenientes dos quatro cantos do planeta, vou me pronunciar solenemente sobre o assunto das biografias. Cito um trecho de um comovente artigo como pretexto para dizer o que penso.
No Globo de 15/10/13, o mui respeitado senhor Gilberto Gil afirmou:
Quando o STF vier a julgar a ação de inconstitucionalidade movida pela Associação Nacional dos Editores de Livros contra o artigo do Código Civil que prevê a autorização para biografias comercializadas, os juízes estarão, mais uma vez, diante do dilema da Justiça, dos dois pratos da balança e qual deles fazer pesar mais com sua força. A liberdade de expressão de um lado e o direito à privacidade do outro, e cada juiz, ainda uma vez, diante do ato de decidir pela garantia de ambos estabelecida na Carta Magna.
A ideia de que um direito precisa ser limitado a fim de que outro seja garantido me parece improcedente. Se tenho direito à livre expressão de meu pensamento, isto é, de qualquer coisa que se passe na minha cabeça e que eu queira comunicar, esse direito não pode ter limites. Não consigo conceber de modo coerente a noção de direitos limitados. A rigor, nem deveríamos falar de direitos. Melhor seria simplesmente falar do direito que todo indivíduo tem, pelo simples fato de ser um ser humano, de agir como bem entender desde que não impeça a liberdade de agir dos demais. Aqui, um engraçadinho poderia objetar minha tese do direito sem limites dizendo: olha você está falando “desde que não impeça ...”. Isso é o limite do direito à liberdade (externa). Não, não é um limite. Quando você impede a liberdade de ação de alguém, você não está exercendo um direito, você está negando um direito. E a violação de um direito nada diz contra esse direito ser ilimitado. Essa turminha de Chicos, Gils, Robertos e toda a malta de artistas famosos “amantes do direito à privacidade” merece meu mais profundo respeito e admiração pela forma ridícula, patética, burlesca de defender o indefensável. Se quero privacidade, me tranco no quarto. Ah, ... e fecho as janelas.

07 março 2011

Relativismo

Ai, eu sou relativista. Ui.

Não sei qual a razão, mas nunca consegui levar muito a sério os camaradinhas que professam o relativismo moral. Não sei se é preguiça de discutir com eles, ou se simplesmente eles são também os destinatários das sábias palavras de Jesus, o Cristo: Pai, perdoa-lhes, porque não sabem o que fazem. Mas, me informam, há sofisticados argumentos em defesa do relativismo moral. Eu, é claro, acredito piedosamente na natureza absoluta dos princípios morais. Pensemos no direito à propriedade. Convencional, convencional, convencional, eles gritam. Como? Quer dizer que somente a força dá suporte a esse direito? Vejam, pulo abruptamente do convencional para a força bruta, pois detecto claramente que as coisas não poderão ser resolvidas pelo nosso charmoso convencionalista relativista de outro modo. Convenção significa que há regras sociais, sejam escritas ou não, que conferem apoio a reclames jurídicos (jurídico aqui no sentido bem simplesinho de reclamar algo a que se acredita ter direito). Se não houvesse convenção social a servir de base ao direito à propriedade, fiquemos nesse exemplo, pfui, baubau. Mas que baarbaridde chê! (Aviso aos defensores da pena de morte contra blasfêmia: não há nada de moralmente errado nisso, fiquem tranqüilos. Vocês apenas estão a defender as convenções de dois ou três países mulçumanos). Robinson Crusoe teria de entrar em acordo com Sexta-Feira sobre o que ele tinha feito sozinho na ilha? Que convenção havia? Nosso instigante, irreverente e genial relativista poderia dizer: não havia convenção nenhuma, as coisas tiveram de ser resolvidas no tapa, ou foi necessário admitir tacitamente que em última instância as coisas poderiam assim ser resolvidas. Força. Vejam bem, força, violência. E violência originária. Não violência contra violência. Robinson Crusoé não pode moralmente reivindicar que Sexta-Feira não se aproprie de seus cereais, diligentemente cultivados por Crusoé. Se Robinson Crusoe gritasse: isso é um roubo! Devolva meus cereais! Sexta-Feira diria: vem pegar, vem, vamos ver se consegue. E ao ver Robinson Crusoe se aproximar, Sexta-Feira dár-lhe-ia um murro e o deixaria desfalecido no chão. Haveria algo moralmente errado nisso? É relativo, é relativo, é convencional, e tal, e blábláblá. Daniel Defoe conta a mesma historinha nossa. Bah, roubaram meu carro. Felizmente há uma convenção para isso. Não, não é que eu tenha direito natural à propriedade. É que há leis estabelecidas pelo Leviatã que me protegem. Oh, louvado seja o Leviatã e todos os seus seguidores! Não há nada, nadinha, de direito natural. Ora, direito natural, conversa de bonecas metafísicas. E o Leviatã pode fazer o que quiser? Claro que pode. Agora, quer dizer que não posso introduzir o querido advérbio legitimamente? Não, não. Se esse legitimamente quiser significar moralmente, não pode. Para com isso! Vá estudar matemática se não quer ser relativista (hoje é dia dos itálicos). Só não queira me roubar, você não tem esse direito, você só tem, em tese, a força, mas não o direito. Engraçado, porque justamente a base de sustentação do querido direito do relativista é a força. Mas ele reclama da força do assaltante. Será isso coerente? Talvez, talvez ele diga. Olha, eu gosto mais da robusta força do Leviatã porque ela atende aos meus interesses. O que poderia servir para o assaltante proclamar: e eu gosto mais da força dos meus braços e do meu 38. E gosto não se discute (quer dizer, os dois não discutem, o relativista, que é filósofo por 2 minutos, e o ladrão, um pensador agreste). Pois o relativista conseqüente tem de negar a possibilidade de crítica a qualquer ponto de vista moral, ou a qualquer ponto de vista sobre a melhor ação (para ele, no fundo, todas moralmente neutras). Se admitir discussão, admitirá inconsistentemente que é possível alguma arbitragem dessa discussão. Mas a arbitragem não poderá, ela mesma, ser relativa. Já os fundamentalistas da moral desprezam essa conversa de força, violência, ou gosto, ou diversidade cultural. Eles discutem tudo e em tudo procuram por princípios universais.

03 janeiro 2011

Direitos dos animais

Eu não consigo entender o que poderia significar a palavra direito se eliminássemos de sua semântica o conceito de coerção. Ter direito a alguma coisa somente pode ter sentido se tenho ciência de que estou autorizado a fazer uso da coerção (ou seja: ter direito a x significa ter a prerrogativa de poder exercer coerção contra quem viola meu direito a x. Ter direitos a alguma coisa significa poder reivindicar alguma coisa). Se tenho direito ao meu corpo, estou moralmente autorizado a coagir quem quiser dele fazer uso sem meu consentimento. Eu sou o proprietário (soberano) do meu corpo. E ser proprietário de alguma coisa significa poder usá-la como bem entender (claro, desde que não atente contra a propriedade e liberdade dos outros). Bem, se isso for admitido, é possível falar significativamente de direito dos animais? A meu ver, não. Animais não têm direitos porquanto não podem exercer coerção contra outrem. Alguém poderia pensar que, se eu ameaçar ou atacar um animal, ele teria o direito de reagir me atacando em defesa própria - de sua vida e bem-estar -, uma vez que o animal é proprietário natural de seu corpo. Minha resposta seria: um animal te ataca não por ter um direito, isto é, ele não baseia sua reação no reconhecimento de que possui a prerrogativa de fazer uso da coerção. O que ocorre é apenas a busca instintiva de sua autoconservação. A propriedade é uma noção jurídica. Sendo assim, um animal, a rigor, não é proprietário de seu corpo. Ele seria se ele fosse portador de direitos.

Se maltrato um cão, a possível coerção - estabelecida pelo direito positivo - será exercida por outros seres humanos, não pelo cão. Mas isso apenas informa o singelo fato de que o direito positivo arbitrou determinados direitos aos animais. E esse, obviamente, não é o ponto aqui. Meu interesse continua sendo pensar o direito natural, não o positivo. Portanto, minha tese é que, do ponto de vista do direito natural, não tem cabimento a noção de direito dos animais.

Alguém poderia perguntar: então você acha certo maltratar os animais? Ao que eu responderia: não, pelo menos não acho certo maltratar macacos, cães, gatos e cavalos (a lista é grande e está aberta). Tampouco me agrada a ideia de maus-tratos aos animais cujas carnes servem de regalo em minhas refeições. Acho eticamente errado infligir sofrimento aos animais humanos e não-humanos, embora não esteja seguro se isso vale para todos os animais não-humanos. É eticamente errado matar uma barata que talvez nunca venha a me causar danos?

Repito, considero eticamente errado maltratar cães, gatos e cavalos. Disso não se segue que eles tenham qualquer direito a um tratamento respeitoso.


Nem tudo que é eticamente reprovável é juridicamente reprovável. [Explico: é eticamente - mas não juridicamente - errado não prestar assistência aos necessitados. Mas você só tem direito de me obrigar (coagir) a fazer algo contra a minha vontade se eu estiver te coagindo a fazer algo contra a tua vontade. Se invado a tua casa, você tem o direito de usar a força para me expulsar dela. Você impede-me de fazer o uso que desejo fazer de minha casa, vale dizer, você inicia uma agressão contra mim, o que me confere moralmente a autorização para remover o obstáculo que você opôs contra mim. Você não tem o direito de me coagir a te ajudar, pois se decido não te ajudar não imponho a você um curso de ação contra a tua vontade. Eu apenas deixo de colaborar contigo. Ou seja, eu apenas não coopero com a busca de teus fins. Se ninguém te oferecer um prato de comida, você não poderá reclamar que as pessoas estão te impedindo (coercitivamente) de se alimentar. Até por que ajudar implica prestar assistência voluntariamente. Logo, ser coagido (externamente) a ajudar é uma contradição nos termos].

28 novembro 2010

O traficante e o dono do bar

Direto do Rio de Janeiro


O mal não é o tráfico. O traficante não é mau por ser traficante. O mal é encontrado quando se inicia agressão contra outrem. O homem mau, aquele que merece sofrer coerção, deve ser aquele que mata, destrói propriedades alheias, impõe a obediência pela força; enfim, atenta contra a liberdade de outra pessoa. O mal é representado pelo Estado que acredita ser crime alguém vender maconha - como se isso fosse moralmente diferente de se vender uísque. Não há crime em ações consensuais. Ora, não havendo vítimas nessas trocas voluntárias, não há que se falar em crime se quisermos conferir algum sentido moral a esse termo.


Qual a diferença entre um traficante e um dono de bar? O dono de um bar vende cerveja. O traficante, a exemplo do dono do bar, também vende drogas. Se alguém afirmar que a diferença reside no fato de que o traficante pratica o comércio de drogas ilegais e o dono do bar o comércio de drogas legais, ele estará dizendo a verdade, mas apenas a verdade factual e deveras bucólica. Pergunto pela diferença moral. Ah, dirá outro camaradinha, o traficante não obedece às leis ao passo que o dono do bar sim. Ok, mas no fundo a resposta continua a mesma. O critério da diferença seria aquele estabelecido pelo senhor Leviatã que impõe suas malditas regrinhas pela força. Eu quero saber qual a diferença que o direito natural poderia estabelecer nesse caso. Não vejo nenhuma.


Se os homens que representam a lei positiva fossem coerentes, eles deveriam perseguir e prender os compradores de drogas e não apenas os vendedores. Se é crime o comércio de drogas, há criminosos dos dois lados do balcão. Mas por que a polícia não persegue os compradores? Por que são doentinhos? Dependentes químicos? Vítimas do narcotráfico? Ora, ora, ora. Pobres bebezinhos. Não, não, não! Não são vítimas coisas nenhuma. São seres livres, assim como são livres os traficantes. O problema está tão-somente nos grilhões do direito positivo, que visa a impedir o legítimo uso que os indivíduos fazem de sua liberdade.