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22 maio 2012

Legalizar a liberdade? Não, não!

Legalizar a liberdade é a ideia defendida pelo bom articulista da FSP, Hélio Schwartsman (“Legalizar a liberdade”, FSP 20/05/2012). Ele se apropria da tese de Geoffrey Miller (Darwin vai às compras) que apregoa sobretaxas sobre o consumo de drogas, comidas gordurosas, carros poluentes e bebidas.
Um dos erros da proposta reside no fato de se pensar apenas em quem quer comprar e consumir produtos que redundam em gastos para o queridinho sistema de saúde. A sobretaxa serviria justamente para pagar a conta desse eficientíssimo sistema. Uma carteira de cigarros por, digamos, R$ 15,00. Muito bem! O fumante poderia pensar: é justo que eu pague caro pela minha intemperança, pois os custos presumíveis dela devem estar contidos no valor do cigarro que fumo e que pode arruinar meus pulmões. Outro sujeito poderia pensar: melhor R$ 200,00 pelo papelote do que sofrer alguma espécie de sanção ou ter de recorrer a traficantes.
É preciso, porém, pensar não só que nem todos os usuários achariam – corretamente - que suas liberdades estariam salvaguardadas com a permissão para introduzirem nos seus corpos as substâncias que bem desejarem - pois a liberdade envolve transações voluntárias entre comprador e vendedor e ninguém precisa, sendo usuário de drogas, querer que o sistema público de saúde lhe garanta tratamento por eventuais conseqüências nefastas de sua intemperança ou incontinência. Além disso, deve-se considerar que os vendedores de, por exemplo, maconha serão tremendamente atingidos por tal legalização da liberdade, que no fundo não passa de eufemismo para sua punição.  O governo decidirá o preço do produto que eles querem vender? Sim, acho que funcionaria assim a proposta assumida por Hélio Schwartsman. Mas isso é simplesmente legalizar a coerção ilegítima.
No fundo, a liberdade não precisa ser legalizada. Basta removermos os obstáculos que impedem aquelas ações que não atentam contra a liberdade de outrem. Melhor do que legalizar, importa descriminalizar.


Copyright © 2012 Aguinaldo Pavão - Londrina - PR 

12 abril 2012

Mais uma agressão à liberdade

Mais uma agressão à liberdade
Aguinaldo Pavão*


Jornal de Londrina
Ponto de Vista

A decisão da Anvisa de proibir a comercialização de cigarros com sabores artificiais provavelmente pareça, para a maioria dos brasileiros, muito longínqua das suas inquietações imediatas. Afinal, poderá a maioria pensar: que me importa se cigarros aromáticos serão proibidos; há tanta coisa mais importante com que me preocupar. Mas pensemos um pouco mais e tentemos ver a natureza do princípio que dá suporte a decisões como esta. A meu ver, o princípio que apoia essas decisões e outras similares é bem simples e deveras ameaçador: os indivíduos não são donos de seus próprios corpos. Não é difícil concordar com a ideia de que muitos indivíduos ignoram ou são incontinentes com respeito ao bem para si mesmos. Contudo, disso não segue, sem mais, uma autorização para o Estado tratá-los como bebês incapazes de exercerem responsavelmente suas liberdades.

A tese a favor da proibição consiste basicamente em duas alegações: o tabagismo precisa ser desestimulado, visto que as consequências para a saúde do indivíduo são nefastas; ademais, o sistema público de saúde arca com o tratamento das doenças contraídas por causa do consumo de tabaco.
Essas alegações não são boas. Primeiro, a saúde de individuo é um problema do próprio indivíduo. Se isso não fosse admitido – e por coerência admitir algo significa admitir todas as suas consequências –, o consumo de qualquer tipo de cigarro deveria ser simplesmente proibido, isso para não falar de bebidas alcoólicas e certos alimentos. Logo, ou se defende de modo consequente a total proibição de, por exemplo, comércio de tabaco, de bebidas e de certos alimentos, ou se oferece um critério cristalino do limite do que pode ou não pode ser consumido pelos indivíduos-bebês.

Em segundo lugar, o fato de o sistema público de saúde e, por conseguinte, todos os súditos pagadores de impostos terem de arcar com o tratamento de quem consome cigarros não representa uma alegação contra o direito de o indivíduo fazer uso do seu próprio corpo do modo como lhe aprouver. Ou seja, falar em custos para o sistema público de saúde nada diz sobre o direito que tenho de introduzir em meu corpo a substância que bem desejar. Isso precisa ser bem fixado, pois geralmente se misturam os objetos na discussão sobre o certo e o errado.

Parece-me evidente que é errado alguém pagar pelas doenças que um indivíduo intemperante adquiriu. Mas isso é uma coisa. Outra coisa é se é certo ou errado o Estado proibir o indivíduo de fazer o que quiser com a sua vida. Duas questões distintas sobre o certo e o errado. Minha opinião a esse respeito é simples: é errado tanto um indivíduo ser obrigado a sustentar financeiramente um tratamento de saúde de outro indivíduo, como o Estado proibir comportamentos intemperantes cujas vítimas diretas são apenas os indivíduos intemperantes.

*Aguinaldo Pavão é professor de Filosofia na Universidade Estadual de Londrina.

17 março 2012

“Eu gosto de Black”

Cigarros com sabor serão proibidos. Proibição moralmente ilegítima para variar.

NOTÍCIA: Na terça-feira 13/03/2012, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu mais um passo para fechar o cerco contra os fabricantes ao proibir a comercialização de cigarros com sabor: menta, cítrico, cereja, canela e cravo, os mais comuns. A indústria terá 18 meses para se adaptar. 

A alegação básica a favor da proibição consiste em afirmar que o tabagismo precisa ser desestimulado, visto que as consequências para a saúde do indivíduo são nefastas. Ademais, o sistema público de saúde arca com o tratamento das doenças contraídas por causa do consumo de tabaco.

Essas alegações não são boas. Em resumo, elas padecem de dois defeitos. Primeiro, a saúde de individuo é um problema do próprio indivíduo. Se isso não fosse admitido, e por coerência admitir algo significa admitir todas as suas consequências, o consumo de qualquer tipo de cigarro deveria ser simplesmente proibido, isso para não falar de alimentos e atividades que põe em risco a integridade do indivíduo como certos esportes radicais. Logo, ou se defende de modo consequente a total proibição de (citando exemplos): comércio de tabaco, bebidas, alimentos com níveis elevados de conservantes e colesterol, ou se oferece um critério cristalino do limite do que pode ou não pode ser consumido pelos indivíduos-bebês.
  
Em segundo lugar, o fato de o sistema público de saúde e, por conseguinte, todos os súditos pagadores de impostos terem de pagar o tratamento de quem consome cigarros (imaginemos que o preferido seja o de sabor cravo), não é sequer uma alegação contra o direito do indivíduo fazer uso do seu próprio corpo do modo como lhe aprouver (se quiser fumar, fuma, se quiser ler Paulo Coelho, droga pior, lê, se quiser praticar alpinismo, pratica, se quiser encher a cara, enche, se quiser consumir qualquer tipo de droga, consume). Isso precisa ser bem fixado, pois geralmente misturam os objetos na discussão sobre o certo e o errado (sempre em termos morais – que fique claro).

Admitamos que seja errado alguém pagar pelas doenças que um indivíduo intemperante adquiriu. Na verdade, parece-me evidente que é ilegítimo, pois estamos diante de um fato que significa que alguém é coagido a financiar os gastos com a saúde de outrem. Isso é uma coisa. Outra coisa é se é certo ou errado o Estado proibir o indivíduo de fazer o que quiser com a sua vida (desde que, é claro, sua liberdade não implique violência invasiva, isto é, desde que não inicie agressão a terceiros). Duas questões distintas sobre o certo e o errado.

Se o ponto é a respeito da ilegitimidade moral da coerção para alguém pagar o tratamento de um terceiro que negligencia os cuidados para com a sua saúde, então a minha opinião é evidentemente a favor. Não se deve obrigar alguém a pagar gastos com a saúde de outro (para restringir o ponto, imaginemos que se trate apenas de não pagar o tratamento quando há um comportamento claramente negligente com a saúde). Agora, se os queridinhos amigos dos nobres propósitos da Anvisa querem defender a proibição devido às suas generosas preocupações com a saúde alheia, então eles estão sendo simplesmente autoritários, defensores do uso ilegítimo da coerção. Não gosta do sabor cravo? Não gosta do sabor menta? Não gosta de fumar? Não gosta de beber? Ora, não faça nada disso então. Está preocupado com a saúde dos outros? Faça doações. Faça campanhas para a dissuasão de comportamentos negligentes com a queridinha saúde do queridinho corpinho. Que não se apele, porém, à coerção, à arbitrariedade da lei positiva (amparada, nesse caso, apenas na espada que o Leviatã sozinho detém).


Copyright © 2012 Aguinaldo Pavão - Londrina - PR 

26 dezembro 2011

Ser dono de si mesmo

O Estado não teria mais direito de punir Armin Meiwes do que cobrar altos impostos de Bill Gates e Michael Jordan para ajudar os pobres.

“Em 2001, um estranho encontro teve lugar na cidade alemã de Rotenburg. Bernd-Jurgen Brandes, um engenheiro de software de 43 anos, respondeu a um anúncio na Internet que procurava alguém disposto a ser morto e comido. O anúncio havia sido colocado por Armin Meiwes, técnico de informática de 42 anos. Meiwes não oferecia compensação financeira, apenas a experiência em si. Cerca de duzentas pessoas responderam ao anúncio. Quatro foram até a fazenda de Meiwes para uma entrevista, mas decidiram que não estavam interessadas. Brandes, entretanto, depois de uma conversa informal com Meiwes, resolveu aceitar a proposta. Meiwes matou seu visitante, cortou o corpo dele em pedaços e os guardou em sacos plásticos no freezer. Quando foi preso, o ‘Canibal de Rotenburg’ já havia comido quase vinte quilos de sua vítima voluntária, cozinhando partes delas em azeite de oliva e alho.
[...]
O canibalismo consensual entre adultos representa o teste definitivo para o princípio libertário da posse de si mesmo pelo individuo e da idéia de justiça dele decorrente. É uma forma extrema de suicídio assistido. Visto que não tem nenhuma relação com o alívio da dor de um doente terminal, a única justificativa cabível é que somos os donos de nosso corpo e nossa vida e podemos fazer com eles o que bem entendermos. Se o argumento libertário estiver certo, seria injusto proibir o canibalismo, pois isso violaria o direito à liberdade. O Estado não teria mais direito de punir Armin Meiwes do que cobrar altos impostos de Bill Gates e Michael Jordan para ajudar os pobres”.
(Michael J Sandel. Justiça: o que é fazer a coisa certa, p. 93-94).


“Quando o Estado se julga no direito de exigir uma parte dos meus rendimentos, ele também se atribui o direito de exigir uma parte do meu tempo. Em vez de tirar, digamos, 30% de minha renda, o Estado pode, da mesma forma, me obrigar a passar 30% do meu tempo trabalhando para ele. E se o Estado pode me forçar a trabalhar para ele, está essencialmente declarando seu direito de propriedade sobre mim”.
(Michael J Sandel. Justiça: o que é fazer a coisa certa, p. 84)


* (SANDEL, Michael J. Justiça: o que é fazer a coisa certa. 2ª edição. Tradução de Heloísa Matias e Maria Alice Máximo. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2011).

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Michael Sandel, como se sabe, não é um libertário. Todavia, isso não o impede de fazer uma apresentação sóbria das teses libertárias (ainda que se fixe apenas na versão miniarquista). Muitas pessoas proclamam princípios libertários, mas, na hora de extraírem as forçosas conclusões libertárias, preferem não ir às últimas consequências. É uma pena. É tão bonito ser consequente!

21 julho 2011

Cidade limpa

Aqui em Londrina também existe uma lei dos estetas. Uma lei bem ruizinha, é claro. Trata-se de uma tal de lei chamada "cidade limpa". Ela determina, entre outras milongas, que proprietários de imóveis comerciais somente podem colocar propaganda visual nas fachadas de suas lojas dentro de certo limite (parece que são 15% da área da fachada). Em geral, as pessoas aplaudem. Afirmam que a lei valoriza a paisagem urbana e evita os exageros da poluição visual. Outros, suspiram, arrebitam o nariz e dizem: “a lei fortalece a identidade arquitetônica, ambiental e os símbolos da cidade”.

Não perguntam com que direito o poder político municipal impede o proprietário de usar toda a fachada de sua loja para propaganda visual. É compreensível essa pergunta não ser feita. Mas a resposta me parece simples. A prefeitura municipal não tem esse direito. Ela tem apenas a força (e eu esconjuro o positivismo jurídico!). [as pessoas em geral confundem confundem o indesejavel com o intoleravel].

28 novembro 2010

O traficante e o dono do bar

Direto do Rio de Janeiro


O mal não é o tráfico. O traficante não é mau por ser traficante. O mal é encontrado quando se inicia agressão contra outrem. O homem mau, aquele que merece sofrer coerção, deve ser aquele que mata, destrói propriedades alheias, impõe a obediência pela força; enfim, atenta contra a liberdade de outra pessoa. O mal é representado pelo Estado que acredita ser crime alguém vender maconha - como se isso fosse moralmente diferente de se vender uísque. Não há crime em ações consensuais. Ora, não havendo vítimas nessas trocas voluntárias, não há que se falar em crime se quisermos conferir algum sentido moral a esse termo.


Qual a diferença entre um traficante e um dono de bar? O dono de um bar vende cerveja. O traficante, a exemplo do dono do bar, também vende drogas. Se alguém afirmar que a diferença reside no fato de que o traficante pratica o comércio de drogas ilegais e o dono do bar o comércio de drogas legais, ele estará dizendo a verdade, mas apenas a verdade factual e deveras bucólica. Pergunto pela diferença moral. Ah, dirá outro camaradinha, o traficante não obedece às leis ao passo que o dono do bar sim. Ok, mas no fundo a resposta continua a mesma. O critério da diferença seria aquele estabelecido pelo senhor Leviatã que impõe suas malditas regrinhas pela força. Eu quero saber qual a diferença que o direito natural poderia estabelecer nesse caso. Não vejo nenhuma.


Se os homens que representam a lei positiva fossem coerentes, eles deveriam perseguir e prender os compradores de drogas e não apenas os vendedores. Se é crime o comércio de drogas, há criminosos dos dois lados do balcão. Mas por que a polícia não persegue os compradores? Por que são doentinhos? Dependentes químicos? Vítimas do narcotráfico? Ora, ora, ora. Pobres bebezinhos. Não, não, não! Não são vítimas coisas nenhuma. São seres livres, assim como são livres os traficantes. O problema está tão-somente nos grilhões do direito positivo, que visa a impedir o legítimo uso que os indivíduos fazem de sua liberdade.

11 outubro 2010

Aborto e eleições

Candidatos à presidência devem dizer claramente quais são suas posições sobre temas morais controversos. O aborto pode ser considerado um problema de saúde pública. Porém, o aborto é, antes de tudo, um problema moral. Ou seja, é um tópico que diz respeito à discussão sobre se o Estado tem o direito de decidir o que a mulher deve fazer com o seu corpo. Dilma, populista e covarde, não esclarece sua posição moral sobre o aborto. Serra, populista e covarde, tampouco deixa claro o que exatamente pensa sobre o tema. Parece que o móbil de Dilma, nesse caso, são os votos dos cristãos conservadores. O móbil de Serra parece ser o temor da perda de votos de quem não quer mudança na atual legislação sobre o aborto, ou quer ampliar a permissão legal do aborto (já que, pelo visto, sua posição moral é contra o aborto indiscriminadamente).

16 setembro 2010

Eu amo dicotomias

A sra é favorável à descriminalização das drogas, especialmente à descriminalização da maconha? Se eleita, pretende intervir para alterar a legislação nesse sentido?

Marina – Insisto no argumento de que falta informação. Temos que ter mais informação, mais debate, mais convergência para podermos encontrar o caminho. As pessoas que advogam a posição da descriminalização também são sérias e não estão fazendo um discurso da apologia às drogas. E pessoas com embasamento técnico, numa série de outras informações e com um outro olhar têm uma posição contrária. Então nós precisamos aprofundar esse debate para que possamos ter uma saída. Se esse debate for apenas dicotomizado em quem é contra e quem é a favor, nós não vamos encontrar solução. Continuar como está não é a solução. Descriminalizar, sem o acolhimento, o atendimento, o tratamento, também não é a solução. Então vamos buscar os meios conjuntamente. Essa é a minha posição e eu também advogo em favor de um plebiscito.

Folha de S. Paulo - 07/05/2010
http://www.minhamarina.org.br/perguntas_frequentes/drogas.php

A senhora Marina Silva já ponderou se a sociedade ou o Estado tem o direito de impedir que o indivíduo introduza no seu corpo a substância que ele bem desejar? Terá ela já pensado sobre isso? Certamente sim, tão boa candidata é. Já pensou, não é? E chegou a qual conclusão? Que o Estado tem esse direito. Apenas não sabe se seria geradora de melhores consequências a chamada descriminalização. Ela é uma consequencialista sobre a legitimidade da coerção externa. Estou interpretando bem a candidata? Nisso ela não se distingue dos outros miseráveis candidatos (na verdade, no essencial eles não se distinguem). Essa turminha do “não é um problema moral” causa-me mal-estar estomacal. Acredita que plebiscito dá legitimidade a uma lei que diz: tu não deves fumar maconha, tu não deves cheirar, tu não deves beber, tu não deves praticar aborto. Mas o corpo é propriedade de quem, oh ilustre senhora? Da sociedade? Do Estado? Não, o meu corpo é minha propriedade.

* perceberam que ela quer um debate sobre a legitimidade de uma lei sobre consumo e comércio de drogas que não seja dicotomizado? Ela também faz parte da turma “eu sou contra dicotomias”. Ora, ora, ora. Dicotomizou, Marina, dicotomizou (os que são a favor de dicotomias e os que são contra). Mas que baahhr...

25 agosto 2010

Um dever cívico

O senhor Arcênio Rodrigues da Silva, mestre em Direito com especialização em Direito Público e Tributário em São Paulo, argumenta, em artigo publicado ontem na Folha de Londrina, a favor do voto obrigatório. Arcênio Rodrigues da Silva defende, pois, a legitimidade da coerção estatal sobre indivíduos que desejariam, no dia das eleições, fazer qualquer coisa menos irem a um local digitar na maquininha algum número e receber o comprovante do dever político cumprido. Quem quiser conhecer todo o sofisticado argumento do mestre em Direito leia o artigo em

http://www.bonde.com.br/folhadelondrina/index.php?id_folha=2-1--4702-20100824


Cito dois parágrafos:
O voto, além de um direito duramente conquistado, deve ser considerado um dever cívico, sem o exercício do qual aquele direito se descaracteriza ou se perde, afinal liberdade e democracia são fins e não apenas meios. Com o voto facultativo, o direito de votar e o de não votar ficam inscritos, em pé de igualdade, no corpo legal. Uma parte do eleitorado deixará voluntariamente de opinar sobre a constituição do poder político.


O desinteresse pela política e a descrença nos nossos políticos (extremamente elevada) representada pelo voto serão registrados como mera ''escolha'', sequer como desobediência civil ou protesto. A consagração da alienação política como um direito legal interessa aos conservadores, reduz o peso da soberania popular e desconstitui o sufrágio como universal.
Mas que história é essa de dever cívico? Dever para com a pólis? Ora, ora, ora. Um dever natural ou contratual? Contratual não é, pois nunca firmei nenhum acordo com o Leviatã sobre votar ou não votar. Natural também não é, pois racionalmente somente consigo perceber obrigações de restrição da liberdade que restringe liberdades compatíveis com um princípio universal possível. Meu dia seria tão feliz se alguém me explicasse o que significa um “dever cívico”.

Agora, o interessante mesmo é vermos as queridas e amadas liberdade e democracia juntinhas, solenemente alçadas ao status de fins e não meios. Que bonito! Deixo para outro dia uma argumentação a favor da ideia de que democracia somente pode ser meio, jamais um fim. E mesmo como meio tem de ser limitada, se quiser andar de braços e abraços com a liberdade num romance astral.

De fato, a liberdade tem de limitar qualquer forma de governo. E falo da liberdade do camaradinha, do sujeito (que não morreu!), do indivíduo, do ser racional sensível proprietário de seu corpo. A quem ele causa danos se quiser curtir sua abençoada alienação política? Causa danos à pólis? À pólis parece não poder ser, pois a alienação política, por ele cultivada, pode ser simplesmente transformada num voto nulo ou branco. Mas vamos supor que o voto obrigatório produzisse prodigiosamente a extinção da alienação política ou sua gradual redução. Teria o Estado o direito de obrigar o indivíduo a votar? O direito de exigir que um indivíduo não seja um completo alienado político? Claro que não! Que mal causa um indivíduo que é um rematado alienado político? Talvez ele apenas queira dizer algo como: decidam vocês. Para mim, tanto faz. É tudo mingau. Não haverá nenhuma mudança importante. Nada que mereça trocar os DVDs dos campeonatos brasileiros da década de 70 por um votinho em algum dos maravilhosos candidatos.



* É notável argumentos do tipo: isso interessa a X (X é algo muito, muito, muito ruim. Logo, ....). Os interesses de X não contam nada? Por quê? Outra coisa: se interessa a X não pode interessar a mais ninguém? Se a interdependência dos poderes é defendida pelos conservadores, somente se formos conservadores poderemos empunhar tal bandeira? Conta outra.

18 julho 2010

O direito à busca da felicidade

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) propõe uma emenda ao artigo 6º da Constituição Federal. Segundo a PEC de sua autoria, o artigo 6º passaria a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º São direitos sociais, essenciais à busca da felicidade, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. A meu ver, a proposta é um equívoco. A incorreção da proposta se prende a dois defeitos: é inócua e assume pressupostos paternalistas.

Por que a considero inócua? Porque, rigorosamente, o direito à busca da felicidade é garantido simplesmente evitando-se os impedimentos à liberdade dos indivíduos de perseguirem esse fim. A Constituição brasileira, em termos gerais, não estabelece de modo claro nenhum óbice à busca da felicidade. Se isso é verdade, então todos têm direito à busca da felicidade. Com efeito, se ninguém pode legitimamente me impedir de escolher para qual curso devo prestar vestibular, tenho o direito de escolher o curso que quiser. A Constituição não precisa dizer que todos têm o direito de escolherem seu futuro profissional. Se não há regra que me proíba de buscar determinado fim, então tenho o direito (permissão) de buscar esse fim. Uma Constituição deveria ser poupada de meras inflações retóricas.

O outro equívoco é mais interessante, haja vista se tratar de uma compreensão paternalista, infelizmente dominante no Brasil. Refiro-me ao entendimento de que cabe ao Estado prover as condições que tornam um indivíduo feliz, ou ao menos oferecer-lhe provisões mínimas para que ele possa alcançar o bem-estar. Ora, toda vez que o Estado procura realizar esse desiderato alguém, que não o Estado, terá de pagar a conta. Logo, é a liberdade dos indivíduos disporem como quiserem os frutos de seus trabalhos que é atingida. Se é necessário que um indivíduo X tenha o seu “direito social” à alimentação garantido, e supondo que esse indivíduo X não tenha condições de satisfazer sua fome por meios próprios, o Estado agirá tirando coercitivamente recursos dos indivíduos Y e Z a fim de que X possa estar em condições de buscar a sua felicidade. Mas por que o Estado deveria entrar nesse campo? Por que o Estado teria de ser o pai provedor? Por quê? Não seria mais razoável considerarmos apenas moralmente exigível a ajuda aos necessitados? Quero dizer, não seria mais razoável entendermos que indivíduos devem, por autocoerção e não por coerção externa, contribuírem com o bem-estar alheio? O Estado tem o direito de coagir indivíduos a serem solidários? Parece-me que não. É evidente que minha pergunta se refere à legitimidade do direito e não à sua mera existência positiva.

Minha opinião é clara sobre esse assunto e segue a tese de Kant. “Ninguém pode me constranger a ser feliz à sua maneira (como ele concebe o bem-estar dos outros homens), mas a cada um é permitido buscar sua felicidade pela via que lhe parecer boa, contanto que não cause dano à liberdade dos outros (isto é, ao direito de outrem) aspirarem a um fim semelhante, e que pode coexistir com a liberdade de cada um, segundo uma lei universal possível”. Portanto, há que se defender sim o direito à busca de felicidade, mas não pensar que esse direito tenha de estar escrito na Constituição e muito menos que o Estado deva, de algum modo, cuidar desse assunto. O Estado apenas deve impedir que indivíduos se coloquem como obstáculos à busca da felicidade alheia. E, bem entendido, trata-se de um único obstáculo possível: causar danos à liberdade, sua e dos demais. Que ninguém seja aviltado em sua dignidade moral, isto é, em sua condição de ser livre e responsável. E a busca da felicidade? Que cada um busque a felicidade segundo sua compreensão particular de felicidade, mas não impeça os outros de fazerem o mesmo. Logo, que se preocupe apenas com a liberdade dos outros. E se a felicidade dos outros for sua preocupação que seja uma preocupação moral, e não uma preocupação juridicamente imposta.

A proposta do senador me fez lembrar do filme “À procura da felicidade” (The Pursuit of Happyness, EUA, 2006). O filme conta um período da vida de Chris Garner (Will Smith). A vida de Garner vai de mal a pior: suas vendas de máquinas que fazem exames semelhantes às de raio X não emplacam. Sua mulher o abandona. Ele precisa cuidar sozinho de seu filho. Sem dinheiro e cheio de dívidas, é despejado. No fundo do poço, chega a dormir com o filho num banheiro de estação de metrô. Mas ele sabe que há um caminho: confiar em si mesmo e lutar para conseguir a vaga de corretor de ações. Chris Garner não reclama da sociedade injusta, não reclama do Estado o atendimento a supostos direitos sociais. Um belo filme! Provavelmente Cristovam Buarque deve ter assistido ao filme. Todavia, o senador, que gosta tanto de falar em coisas do coração versus coisas do cérebro, parece não ter se sensibilizado com a mensagem da película.

* artigo publicado na edição de hoje da Folha de Londrina.

08 julho 2010

Conservadorismo repugnante

Na Folha de São Paulo de hoje:



Lei que agiliza o divórcio é aprovada
[...]
A proposta dividiu parlamentares e foi apelidada tanto de "PEC do amor" quanto de "PEC do desamor"
O divórcio no Brasil vai mudar. O plenário do Senado aprovou ontem, em último turno, a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do divórcio direto.
Essa alteração no texto constitucional acaba com os prazos atualmente necessários entre o fim da convivência do casal e o divórcio e ainda tira da Constituição a figura da separação formal.
Hoje a regra é a seguinte: o divórcio pode ser pedido após um ano da separação formal (judicial ou no cartório) ou após dois anos da separação de fato (quando o casal deixa de viver junto).
A partir da publicação dessa emenda constitucional, o pedido de divórcio poderá ser imediato, feito assim que o casal decidir pelo término do casamento.
(Johanna Nublat e Gabriela Guerreiro, de Brasília).

Sobre esse tema, o renomado jurista católico Ives Gandra da Silva Martins afirma:


A emenda mencionada autoriza que, no auge de uma crise conjugal, a dissolução do casamento se dê, sem prazos ou entraves cautelares burocráticos. Facilita, assim, a tomada de decisões emotivas e impensadas, dificultando, portanto, uma solução de preservação da família, que foi o objetivo maior do constituinte ao colocar no artigo 226, que o Estado prestará especial proteção à família.
(O divórcio-relâmpago fragiliza ainda mais a família. FSP, 08 de julho de 2010).
O “objetivo maior do constituinte”! Oh! Palavras sublimes ... Sublime besteira que somente seduz causídicos positivistas. Como se os objetivos dos constituintes fossem analiticamente corretos em termos morais.

Esse conservadorismo é repugnante porque não se contenta em ser apenas um ponto de vista acerca do que as pessoas deveriam preferir, mas acredita que devam ser impostos, por meio da coerção estatal, elementos que comporiam um ideal de boa vida. Já afirmei nesse blog que um catolicismo liberal não é uma contradição nos termos. O camaradinha pode considerar que o casamento jamais deve ser dissolvido e mesmo assim ser contrário à interferência do Estado nesse assunto. Embora não seja contraditório assumir teses católicas sobre a boa vida e defender a ilegitimidade do Estado em estimulá-la ou determiná-la, por que será que é tão difícil ver católicos, que se dizem liberais, defenderem coerentemente teses liberais quando seus artigos de fé estão em jogo? Por quê? Alguém pode me dizer por quê? Essa curiosidade corrói minha pobre alma!

01 dezembro 2009

Ferreira Gullar e as drogas

Da série: "Contra os autoritários esquerdistas e conservadores"

 Na sua coluna de domingo, intitulada “Tema polêmico” (FSP, Ilustrada, 29/11/2009), o poeta Ferreira Gullar argumenta contra a descriminalização das drogas. Acho que vale a pena alguns comentários.

[...] Os defensores da descriminação usam de um argumento que considero sofismático: alegam que defendem o fim da repressão ao tráfico de drogas porque a experiência demonstrou sua inoperância, isto é, a repressão não impediu o crescimento do tráfico e o aumento do consumo de drogas.Veja bem: o aparelho judicial e a polícia foram criados para reprimir o crime e defender a sociedade; não obstante, após séculos de existência, não conseguiram acabar com a criminalidade que, pelo contrário, cresceu. Devemos, por isso, não mais prender e punir os criminosos? Claro que não.
Gullar está parcialmente certo. A razão consequencialista para a não criminalização do uso e comércio de drogas é frágil, mas não exatamente pelo motivo que ele aponta. Ela é frágil pois não se baseia numa teoria de direitos, mas em considerações empíricas, logo contingentes. Se a experiência viesse a demonstrar a eficácia das leis contra as drogas, então deveríamos aceitá-las? Não. As leis que punem as relações de compra e venda das substâncias chamadas drogas são intrinsecamente injustas. E a razão da ilegitimidade dessas leis é simples: elas punem relações de acordo voluntário entre as partes. Elas punem relações comerciais essencialmente similares às relações entre o vendedor de uísque e o comprador de uísque.

É claro que é uma conversa tola essa de “defender a sociedade”. As leis devem defender o indivíduo, não a sociedade. Mas vamos admitir esse ponto. Ainda assim, o argumento não funciona. Se não houvesse uma lei (positiva) que punisse o homicídio, qual seria a consequência? Imagino que até mentes piedosas, em seus momentos mais coléricos, poderiam sair por aí matando. Presumo que a inexistência de leis contra o homicídio redundaria num estado de natureza. Ora, não chegaremos ao estado de natureza com a não criminalização das drogas. Aumentará o consumo de drogas? Provavelmente sim, embora eu fique pensando: quantas pessoas que desejam consumir drogas não consomem porque há proibição? Talvez seja um número XXXX. Legalizado o consumo, o número talvez chegue a XXXXX. Se o comércio de tabaco fosse proibido, qual o percentual de pessoas que parariam de fumar? Bem, de todo modo, meu ponto sempre é anticonsequencialista. O meu ponto consiste em chamar a atenção para o fato de que a tese que os opositores da liberalização das drogas deveriam atacar é a tese da liberdade individual. Essa é a grande discussão.

[...] que autoridade teria um pai de família para aconselhar o filho a não consumir drogas, se o próprio governo as legalizar e as permitir?
Essa é boa. Que autoridade tem um pai de família, hoje, para aconselhar seu filho a não consumir bebidas alcoólicas? Dependendo da ascendência moral do pai sobre o filho, o seu conselho terá considerável força sobre os motivos de seu filho. Mas se a ascendência moral for fraca, sequer funcionará o conselho para que o filho seja diligente em seus estudos. Ademais, o governo não pode ser considerado agente motivacional. Ele tem de lavar as mãos e deixar que os indivíduos resolvam como bem quiserem assuntos que só a eles dizem respeito.
Quando, pela primeira vez, ouvi falar da necessidade de descriminar as drogas, lembrei-me de que a cocaína não é produzida aqui, vem de países vizinhos, onde seu uso é proibido. Como vender legalmente uma mercadoria que entrou ilegalmente no país? A opção inevitável será, sem dúvida, o plantio, no Brasil, da coca, em larga escala. Deixaríamos de plantar feijão e arroz para cultivar um produto bem mais lucrativo.
Sim. Ok, Ok. Agora, notem: então as pessoas que plantam tabaco devem parar de plantar tabaco e começar a plantar feijão e arroz? Cana de açúcar somente se pensarem nos queridos automóveis e nos adoráveis doces da mamãe? Como se a pessoa que se dedicasse ao cultivo de feijão nutrisse os mais nobres sentimentos filantrópicos e o agricultor que cultiva tabaco fosse um vilão.
Talvez por isso, passou-se a falar na legalização mundial das drogas. Essa gente delira, mesmo sem cheirar cocaína. Alguém acredita que Fernandinho Beira-Mar, que ganha milhões de reais com a venda ilegal de drogas, vai passar a pagar Imposto de Renda e ICMS? Ignoram que alguns dos maiores contrabandos que existem no Brasil são de pedras preciosas e de cigarros, que não têm sua comercialização proibida.
Imaginem um indivíduo que deseja consumir drogas e pode escolher entre a Cia Ilegal de Drogas Fernandinho Beira-Mar e uma espécie de Souza Cruz da Maconha e da Cocaína. Ele escolheria qual? Depende. Talvez o produto do Fernandinho fosse mais barato. Mas então temos de admitir que a legalização provocaria uma espécie de concorrência entre o comércio legal e ilegal. Outros talvez preferissem a cocaína com o selo do Ministério da Saúde. Hoje as pessoas podem optar entre o cigarro do Paraguai e o cigarro da Souza Cruz. E que eu saiba Fernandinho Beira-Mar é antes de tudo um bandido. Traficar drogas não é o negócio da vida dele. É apenas um meio para seus fins criminosos. Agora, eu tendo a considerar como um cenário pouco provável o aumento do tráfico devido à legalização das drogas. Como alguém explicaria o aumento do tráfico com a legalização das drogas? É aceitável a ideia de aumento do consumo, não do incremento do tráfico. (de qualquer forma, esse ponto não tem importância decisiva na minha argumentação).
Mas há outro ponto também discutível, que é legalizar o consumo de drogas. Acreditam que o consumidor é um doente, que deve ser tratado e não castigado.
Será verdade que todo consumidor de drogas é um doente? Aposto que não. Os maiores consumidores de cocaína e drogas sintéticas não são viciados patológicos e, sim, consumidores que utilizam as drogas socialmente.

Não há o cara que bebe socialmente e não é alcoólatra? Assim como a maioria dos que consomem bebidas alcoólicas não é constituída de alcoólatras, há muita gente que ganha bem, goza de prestígio social como empresário ou artista, e consome maconha, cocaína, ecstasy, promove festas para, divertidamente, drogar-se, ele e sua patota. Compra drogas de vendedores qualificados, que não precisam subir o morro.
Estou de acordo. A lei que pune o traficante e considera o usuário abstratamente como um doente é um disparate absoluto.

[...] o tráfico sobreviveria se, de repente, ninguém mais usasse drogas? Um exemplo hipotético: se as pessoas deixassem de consumir carne, a produção e o comércio de carne sobreviveriam? Todos sabemos que nenhuma mercadoria subsiste sem comprador. É um contrassenso, portanto, pretender acabar com o tráfico de drogas liberando o consumo. Essa liberação, sem dúvida alguma, multiplicaria por milhões o número de consumidores e fortaleceria ainda mais o tráfico.
Isso significa que sempre haverá tráfico de drogas. Com efeito, a sua proibição não inibe o consumo. É claro que, em tese, seria possível que uma política altamente repressiva sobre os usuários gerasse o efeito de diminuição do consumo. Mas mesmo nos presídios, em que tal política de repressão existe, o consumo e comércio de drogas vicejam.

20 setembro 2009

Cocaína, maconha, uísque, cerveja, heroína

Algumas cabecinhas supostamente bem-pensantes – que em geral não passam de cérebros infectados de ficções religiosas - ficam chocadas, ou talvez apenas decepcionadas, ou quiçá simplesmente em posição de discordância com a defesa que o ex-presidente FHC vem fazendo da necessidade de se mudar a política sobre as drogas. Na entrevista que o ex-presidente concedeu à última Veja, as perguntas feitas são reflexos da falta de compreensão do direito sagrado, divino, olímpico, celestial, que o indivíduo tem de fazer uso do próprio corpo como bem lhe aprouver. Se quiser tatuar a testa com a marca da coca-cola, se quiser introduzir em seu corpo substâncias venenosas, qualquer coisa que queira fazer com seu corpo que não atinja a liberdade dos outros corpos é problema dele, exclusivamente dele (como um direito seu). Sendo assim, FCH fica realmente em posição desconfortável quando tem de responder à seguinte pergunta: Descriminalizar o uso não significa, então, descriminalizar o comércio. Ou seja, para que o usuário tenha acesso à droga, terá de entrar em contato com criminosos. Como se resolveria essa questão?

Claro que o comércio teria de ser descriminalizado. Digam o que disserem os que lêem códigos de direito positivo de joelhos, o direito natural sempre será a bússola da legitimidade de uma lei estatutária. Ninguém comete crime algum (do ponto de vista moral) pelo fato de vender drogas. Crime (moral) é o Estado colocar na cadeia pessoas que ficam vendendo papelotes de cocaína. Como se elas estivessem coagindo alguém a fazer compras de seus produtos. Querem protestar contra as drogas, então sejam coerentes, meus senhores, defendam a proibição total do consumo e comércio de álcool, do cigarro. Distinguir entre drogas lícitas e ilícitas é fazer uma distinção completamente arbitrária, baseada apenas na força que o direito positivo possui. A espada que ele monopoliza não lhe confere nenhum direito de decidir o que é moralmente certo. E a proibição de uma ação moralmente correta é uma proibição moralmente errada.

Nem deveria falar sobre a trivial constatação de que, embora os percentuais de consumo de drogas variem de acordo com as circunstâncias ambientais e temporais, sempre haverá pessoas querendo se drogar, o que deveria levar qualquer liberal consequente (nem precisa ser liberal) a entender que essa demanda não ficará sem sua correspondente oferta. Que se torne a sociedade cada vez mais fechada ao consumo de drogas, uma sociedade cada vez mais policial em relação a esse tema, não será suficiente para que certos indivíduos queiram evadir-se da realidade, ou simplesmente curtir suas viagenzinhas banais embalados com alguma substância supostamente adequada a tais jornadas. As leis contra as drogas, além de injustas, são simplesmente ineficientes com relação ao consumo e o comércio delas.

Claro também é o fato de que a vida de um drogado, isto é, um viciado em drogas, está muito longe de poder se constituir num exemplo de vida desejável para pessoas razoáveis. Seja por experiência própria, com pessoas próximas envolvidas com drogas, seja pela simples informação dos males que o consumo imoderado das drogas pode causar, é igualmente razoável desejarmos que as drogas não sejam o refúgio escolhido pelos indivíduos. Sofremos com amigos que se afundam no álcool, na cocaína ou em qualquer outra droga. Tudo isso, pois, é indesejável. Agora, colocar o Estado no meio, acreditar (ou aceitar) que ele tem legitimidade moral para resolver os problemas que os indivíduos não conseguem resolver, ou simplesmente não querem resolver, é justamente esse o núcleo da irresignação de qualquer libertário que leia coisas como a entrevista à Veja do senhor FHC.


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06 setembro 2009

A ilegitimidade da lei antifumo

(* Artigo publicado hoje na Folha de Londrina).

Seguindo o mau exemplo de São Paulo e Rio de Janeiro, o estado do Paraná, ao que tudo indica, também adotará a famigerada lei antifumo que, entre outras coisas, proíbe a existência de fumódromos nos espaços coletivos e estabelece punições ao proprietário que não coibir o fumo em seu estabelecimento. É preciso, pois, perguntar: tem o Estado o direito de decidir a política tabagista que o dono de um bar (por exemplo) deve adotar? Com base em que princípio pode uma tal interferência ser justificada?

Alegam-se basicamente duas razões em favor da lei antifumo.

1. Os fumantes passivos seriam protegidos da agressão dos fumantes que, ao expelirem a fumaça de seus cigarros, praticariam uma coerção ilícita sobre aqueles que não desejam fumar (passivamente). Ser obrigado a absorver substâncias expelidas por outrem parece uma boa razão para impedir a ação do fumante ativo.

2. Os gastos públicos com a saúde diminuiriam, pois a lei produziria a redução do consumo de cigarros e a consequente redução das doenças associadas ao tabagismo. Essa segunda razão procuraria passar a seguinte ideia. Uma vez que é a sociedade quem acabaria pagando a conta das pessoas que não cuidam de sua saúde, deveria então o Estado estabelecer leis para que a saúde se tornasse uma preocupação consequente dos indivíduos.

Essas razões, contudo, não são boas. A primeira razão pode ser facilmente contestada. A lei somente se justificaria se seu escopo se restringisse a locais cuja propriedade é estatal, como repartições públicas. Não se pode confundir um recinto coletivo com um espaço estatal. Um recinto coletivo, como um bar, continua sendo uma propriedade privada. Ora, nesse caso, o argumento em favor da lei é inválido. A lei representa uma clara agressão ao direito à propriedade. Com efeito, a lei nega ao proprietário de um estabelecimento privado a liberdade de determinar a política tabagista que achar conveniente para o seu negócio. Ademais, ninguém é obrigado a entrar num bar em que fumar é permitido e tampouco existe um direito individual de entrar num determinado bar. Se alguém entra num bar em que o dono permite o fumo, a pessoa não tem qualquer direito de reclamar (juridicamente).

A segunda razão, sobre os gastos públicos com a saúde, não é boa. Se é descabido pensar em leis punitivas aos diabéticos refratários às suas devidas dietas alimentares, igualmente é descabido pensar em leis punitivas aos fumantes. Por acaso seria desejável uma lei contra os diabéticos que negligenciam as prescrições de seus endocrinologistas? Não só não seria desejável, como seria ilegítima, pois representaria uma compreensão segundo a qual os indivíduos não são responsáveis por suas vidas. Seria ilegítima, pois estaria baseada numa visão segundo a qual o Estado é detentor de um conhecimento privilegiado sobre o que é bom ou mau para a vida de uma pessoa. Ora, preferir o prazer à saúde não é um ato insano e, mesmo que fosse, essa insanidade seria prejudicial apenas ao indivíduo. Os cuidados que uma pessoa tem com sua saúde são problemas dela e não justificam qualquer interferência do Estado. Ações de um indivíduo que dizem respeito somente a ele não carregam consigo nenhuma ilicitude.

Sobre gastos públicos com a saúde, é preciso ainda dizer que, se um indivíduo (que não seja hipossuficiente) fuma e contrai doenças pulmonares, é esse indivíduo responsável pela sua saúde. Ele tem de pagar com o dinheiro do seu bolso o seu tratamento. Quem poderia justificar moralmente que um outro indivíduo devesse assumir as consequências pela ação de um terceiro? Ou seja, se uma pessoa é negligente com sua saúde, é dela a responsabilidade por tal negligência. Por que o trabalho de um não fumante deveria pagar os custos com o tratamento de saúde de um fumante? Não vejo nenhuma razão para isso, a não ser a consideração de que os indivíduos não são responsáveis, que as pessoas são apenas em aparência adultas e livres, sendo, no fundo, crianças que precisam da tutela alheia.

19 agosto 2009

Crucifixo

Há alguns dias, o brilhante jornalista Paulo Briguet defendeu (no JL e em seu Blog) a impertinência da ação do MP de São Paulo pedindo a reiterada de crucifixos de repartições públicas. Sobre a oportunidade ou não da ação do MP, nada tenho a dizer. O que me interessa é se é moralmente legítimo que os impostos pagos pelos indivíduos ao Estado sejam usados para compra de crucifixos e se é correto o uso de símbolos religiosos em locais (estatais) de atendimento ao público. Briguet, sobre esse ponto, fez algumas ilações, mas admitiu que estava ironizando. Acredito, porém, que o bispo Dom Aloísio Sinésio Bohn certamente não está ironizando. Vou citar e comentar alguns trechos de seu artigo “Laicidade ou perseguição religiosa?” (de 14/08/2009, disponível no Site da CNBB).

Faz pouco tempo estive em Genebra, na Suíça. Contemplei a Praça dos Reformadores. Lá estavam desde Henrique XVIII até Calvino, Zwinglio e Lutero. Nenhum reformador católico, nem são Francisco de Assis. Também não vi traços de Jesus Cristo. Senti-me incomodado? Absolutamente não [...].
Também não me incomodei com a meia lua nos países de cultura islâmica. Nem com o muro das lamentações dos judeus. Pois cada país tem sua cultura e a alma da cultura é a religião.
Agora as manchetes dos jornais do Brasil anunciam: “Ministério Público pede retirada de símbolos religiosos de órgãos públicos em São Paulo”. O motivo alegado é que crucifixos e bíblias ferem a liberdade de crença e não respeitam o princípio do Estado laico.
Dom Odilo Scherer [...] tomou posição: “Ter um Estado laico não significa passar por cima da cultura de um povo”. Aliás, os ateus militantes, que se incomodam com símbolos religiosos, são uma minoria absoluta. Os agnósticos, que não aderem a uma religião, devem chegar a 5 ou 6%. Mas eles não se ofendem com a cultura do povo brasileiro. Os ateus não devem passar de 1%!


O argumento não é bom. Ele adota um viés coletivista ao se referir à cultura de um povo. Por que o Estado deveria conferir privilégios à alma da cultura de um povo, na verdade a certa alma da cultura de um povo? Como nem todos são apreciadores de crucifixos pregados em paredes, esse “povo” é sinônimo de maioria, como o próprio bispo deixa transparecer. Ora, a maioria não tem direito de exigir que o Estado compre e afixe crucifixos nas paredes de repartições públicas. Ou ela teria esse direito? Com base em que princípio? Se alguém vier com a conversa de que, sendo maioria, ela merece tratamento diferenciado, eu terei de dizer que esse é o mais miserável dos expedientes argumentativos quando se discute a legitimidade da pretensão a algum direito.

Tenho duas perguntas a fazer. A primeira: Vamos retirar estes símbolos e depois os católicos estão em paz? Ou é o primeiro ato de outros, como proibir manifestações religiosas, educação religiosa, reuniões de índole eclesial, acesso aos meios de comunicação social, celebração de serviços religiosos, formação de ministros, inclusive de padres, etc.
No México, nos idos de 1927-1929 começou-se assim. Depois virou numa cruel perseguição religiosa, que chegou a extremos de crueldade e de ódio. Por exemplo: O general Eulogio Ortiz mandou fuzilar um soldado porque este trazia no pescoço um discreto escapulário. O general Amaro mandou mudar o nome de todos os lugares com nome de santos: Se a moda pega, adeus São Paulo, Santa Catarina, São Vicente, Santa Cruz e lá vão os nomes de ruas e de prédios públicos.



O bispo não formula claramente seu argumento, mas ele parece ser o seguinte. A retirada de símbolos católicos será o primeiro passo para uma cadeia de consequências indesejáveis. Ora, isso não passa de uma retumbante falácia. A impressão de que a conclusão estaria suportada pelas premissas não resiste a uma análise minimamente atenta. Com efeito, há expressiva diferença entre (A) proibir símbolos religiosos em repartições públicas e (B) proibir manifestações religiosas. Reparem que o bispo parece aceitar a retirada de símbolos católicos. O que parece incomodar o bispo seriam as consequências da retirada dos símbolos. Se essa é a apreensão do bispo, então ele levanta uma preocupação legítima. Acontece que ele não consegue estabelecer a relação causal entre A e B. O máximo que ele consegue é referir um exemplo histórico (e poderiam ser oferecidos vários). Mesmo que em todos os países em que foram retirados os símbolos religiosos de repartições públicas as consequências apontadas pelo bispo tivessem ocorrido, isso ainda não seria suficiente para validar moralmente a coerção do Estado sobre os indivíduos a fim de que eles arquem, via impostos, com a compra de crucifixos e aceitem que lugares pertencentes ao Estado sejam decorados com símbolos religiosos. Douglas N. Walton (Lógica Informal) dá uma mãozinha.


Ao lidar com o argumento de efeito dominó, é importante distinguir entre a alegação de que certas consequências podem se desenvolver e alegação de que elas vão se desenvolver. A sugestão de que podem se desenvolver costuma ser uma tática para assustar ou uma estratégia de intimidação cujo objetivo é silenciar o oponente e encerrar prematuramente a argumentação.


Claro que não me interessa saber se X pretende intimidar ou silenciar Y. O que acho interessante na passagem acima é que ela indica qual o defeito na argumentação do bispo e de tantos outros bons cristãos.

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30 maio 2009

Democracia e mentalidade autoritária

Na Folha de Londrina de 29 de maio de 2009, na seção Debate, dois leitores responderam à pergunta: “o voto deveria ser facultativo”. Vejam as respostas (dei números às frases):

SIM
[1] Em um país onde só existe democracia para os políticos, em que eles focam suas promessas nos menos favorecidos, fica fácil se eleger e permanecer no poder por muitos anos. [2] Não vejo democracia em sermos obrigados a votar. [3] Acho que sendo facultativo, somente iria comparecer às urnas quem realmente estivesse interessado e, por consequência, bem informado sobre os candidatos e suas propostas. [4] Também acredito que assim seria mais difícil comprar votos. [5] Infelizmente, ainda existem em nosso país muitas pessoas que se deixam enganar pelos maus políticos.
Paulo Sérgio Crivari, empresário

NÃO
[1] Sou contra o voto facultativo porque acredito que a população já está bastante revoltada e desacreditada com algumas coisas da política. [2] Dessa forma, não vão se interessar em ir votar nem em saber quem são os candidatos. [3] Sendo obrigatório, de alguma maneira as pessoas precisam se inteirar um pouco de quem são os candidatos e suas propostas, ficam mais atentas ao que está acontecendo. [4] Quem não vota não pode reclamar depois, nem cobrar nada porque não participou do processo eleitoral. [5] Acredito que ainda não teríamos muita participação nas urnas com o voto facultativo.
Alan Cristian de Lucena, seminarista

Comentários sobre o sim

A frase [1] não tem importância. A frase [2] introduz, como muitos gostam de fazer, a noção de democracia. Não considero acertado discutir se o voto facultativo é democrático ou não. A meu ver, democracia significa soberania popular. Se a maioria quer o voto obrigatório, será democrático o voto obrigatório. Acredito que o que se deve afirmar é a incompatibilidade entre voto obrigatório e o direito natural à liberdade. Esse direito só deve ser limitado pela liberdade de outrem. Logo, a limitação que a obrigatoriedade do voto impõe à minha liberdade é injustificável, pois invade uma esfera de ação que, por si só, não implica interferência na liberdade (negativa) de ninguém. Ou seja, ficar em casa vendo 5 vezes a reprise da final do mundial interclubes de 2006, em vez de ir a um local de votação, é um direito sagrado. Negar esse direito somente pode ser a expressão de uma mentalidade autoritária, ainda que se possa admitir que geralmente o locutor dessas afirmações não se considere defensor de posições autoritárias. E ele não se considera defensor de teses autoritárias em virtude de não perceber o que está implicado, por exemplo, na defesa do voto obrigatório. A frase [3] é um non sequitur. As frases [4] e [5] me parecem altamente questionáveis. Inclino-me a pensar que essa salutar consequência não depende da obrigatoriedade ou não do voto. Mas, de todo modo, gostaria de saber da existência de algum estudo que mostre isso.

Comentários sobre o não

As frases [1] e [2] fazem uma alegação curiosa. A razão do voto obrigatório seria não gerar maior desinteresse pela política e não aumentar a revolta e descrença da população com “algumas coisas da política”. Mas a permanência do voto obrigatório não garante nenhuma mudança nesse quadro. E aí se vê a improcedência da frase [3]. Com efeito, a obrigatoriedade do voto não gera pessoas mais atentas e mais inteiradas do que acontece no cenário político. O voto obrigatório está aí e o defensor dele alega que o voto obrigatório tornaria melhor as coisas. Ora, facilmente se poderia replicar que as coisas não estão boas também em virtude do voto ser obrigatório. O argumento não é bom. Agora, o mais interessante é o que se diz em [4]: Quem não vota não pode reclamar depois, nem cobrar nada porque não participou do processo eleitoral. Mas vem cá, tchê! Com base em que o não comparecimento às urnas pode afetar meu direito de reclamar dos políticos? Não existem leis no país? Existem. Até ontem existiam. Então eu pego a Constituição e saio por aí reclamando de quem eu quiser. (Aliás, para mim basta a crença na "constituição" mínima do direito natural para sair por aí reclamando). Ninguém pode exigir de mim o comprovante de comparecimento à seção eleitoral. A declaração [5] é aceitável, mas não entra no ponto da discussão que é a legitimidade do voto obrigatório.

Sobre esse assunto, vejam também os posts: O coletivo e o individual, Voto nulo e responsável e
Eu não sou democrata.



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22 maio 2009

Cotas raciais e tratamento preferencial

Dou continuidade ao ponto sobre as cotas raciais. Neste post discuto a alegação de que as cotas se justificariam a partir do princípio do tratamento desigual para desiguais. Procuro mostrar que os argumentos funcionam muito mal. Os parafusos parecem estar perigosamente soltos. A qualquer momento as peças da máquina vão se soltar. No último post sobre cotas, aleguei, em preliminar, que a discussão envolve necessariamente uma consideração sobre a legítima função do Estado e que uma reflexão sobre esse tema nos conduz à rejeição da ideia das cotas raciais (como políticas públicas).

1. O ministro Edson Santos defende a tese de que aos desiguais cabe tratamento desigual (cf. artigo de 16/04/2009, disponível no Site da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial). Isso exige algumas considerações. O ministro admite que negros e brancos são desiguais. Mas em que sentido? Desiguais socialmente? Não é exatamente verdade, pois há um percentual considerável de brancos que vivem em condições sociais semelhantes a dos negros. Claro, poder-se-ia dizer que mais negros são pobres do que brancos (e que mais brancos são ricos do que negros). Ok, vamos fazer tal admissão para argumentar. E daí? Se o problema é social, seria preciso separar de um lado os brancos e negros pobres e promover alguma ação estatal a fim de conferir a eles direitos que não seriam conferidos aos brancos ricos (e os negros ricos?)? Quais direitos? O direito de ingressar na universidade? Notem como é curioso o ponto. Mesmo que se admita a premissa do tratamento desigual a desiguais, não fica nem um pouco clara a razão para se escolher justamente as cotas para ingresso na universidade como meio adequado a perseguição do suposto tratamento justo. Muito menos clara fica a razão para se pensar em cotas raciais, pois o problema seria social e não racial.

2.1. Vamos pensar no princípio do tratamento desigual a desiguais para as cotas raciais na universidade. Supõe-se que o negro não está em iguais condições que o branco de passar nos exames de vestibular. É isso, não? Porque se ele está em iguais condições, por que as cotas? Bom, mas é válido aplicar tal princípio nesse caso? Vamos admitir que seja válida a sua aplicação. Mas por que não é válida antes também a aplicação? Ou seja, por que não se aplica esse princípio no ensino médio? Ah, as pessoas vão falar que ele está universalizado. Que isso seja aceito. Mas o ponto é tratamento desigual para desiguais. Poderíamos sim aplicar no ensino médio, exigindo que os professores conferissem um tratamento desigual aos negros e brancos, haja vista eles serem desiguais (admitamos). Ou eles só se tornam desiguais no momento do vestibular?

2.1.1. No ensino médio, os professores poderiam trabalhar com cotas de notas. Algo como um bônus para negros (e nada de bônus para brancos). Seria um tratamento desigual. E teria de ser admitido como justo por quem advoga esse princípio. Ou não?

2.1.2. Vamos pensar do vestibular para frente. Depois que os negros entram na universidade, o principio do tratamento desigual para desiguais não deveria continuar valendo? Valendo em exames que visam a aferir capacidade intelectual, pois é isso que os vestibulares em tese buscam. Numa prova de uma disciplina também se pretende aferir conhecimentos. Por que não cotas de aprovados em disciplinas? Ou cotas negativas, algo como: alunos negros reprovados teriam uma nova chance. Brancos teriam o exame final, mas apenas um. E negros teriam dois exames finais. Por que as pessoas provavelmente considerarão ridícula essa reflexão? Alguns talvez até ultrajante (mas não esqueçam que estou apenas tentando apertar conceitualmente os parafusos, nada mais que isso). Bem, por que não cotas na hora de corrigir as provas? Já há cotas no mercado de trabalho (como se o dono de uma empresa não tivesse a liberdade – como direito natural – para contratar quem ele quiser).

3. De acordo com o Frei David Raimundo dos Santos, um dos expoentes da defesa das cotas raciais,

o atual vestibular brasileiro é inconstitucional, pois fere o princípio da igualdade. Alunos com oportunidades diferentes em todo o seu ensino médio são submetidos a uma prova igual.
(no Site Congresso em Foco)


Vejam bem. Para o mui católico Frei Raimundo dos Santos, quem teve oportunidades diferentes no ensino médio não deve ser submetido a uma prova igual. Vamos admitir, caridosamente, que ele esteja certo. Com base em seu princípio, seria normativamente errado aplicar a mesma prova, ou conferir o mesmo tratamento, a um negro que estudou numa boa escola particular e a um branco que estudou numa medíocre escola pública. Presumivelmente, a sua alegação nos conduziria à defesa (em muitos casos) de um tratamento preferencial ao branco, não ao negro. Ora, isso simplesmente iria de encontro à ideia de cotas raciais, isto é, à ideia de tratamento preferencial aos negros. Que maravilha de pensamento coerente, hein?

4. Uma questão que se impõe é a seguinte: Os negros podem competir com os brancos sem ajuda especial? Sim, a meu ver, podem. Logo não há necessidade de cotas. Há, pois, igualdade de capacidade intelectual entre negros e brancos. Por conseguinte, o tratamento deve ser igual.

4.1. Agora, e se pensarmos e concluirmos que não há igualdade? Ainda nesse caso, não vejo a razão pela qual deveríamos conferir tratamento diferenciado. Se não conferimos – e acredito que corretamente não conferimos – tratamento especial aos negros quando, para permanecermos com o exemplo acima, estes são avaliados no exame final de uma disciplina, por que conferir a eles tratamento preferencial para o ingresso na universidade? Se os negros podem competir com os brancos sem ajuda especial (isto é, sem cotas para a sua aprovação numa prova em que se avalia capacidade intelectual), por que se pensa que os negros precisam de ajuda em exames de ingresso na universidade?

4.1.1. Talvez as cotas meramente sociais, mas não raciais, pudessem ter como base tais argumentos (de tratamento preferencial). Eu também sou contra cotas sociais, mas aqui me restrinjo a tentar mostrar a inconsistência da defesa das cotas raciais.

4.2. A alegação de que os negros não podem competir com os brancos sem uma ajuda especial não é, pois, uma boa alegação.

4.3. Por certo, muitos replicarão que não se trata de ajuda. Dirão que se trata de um direito. Todavia, como não podem afirmar que cota racial para o ingresso na universidade seja um direito natural, a sua efetividade no direito positivo implicará o reconhecimento de que os negros precisam concorrer com os brancos em condições assimétricas. Ou seja, o branco concorrerá com, por exemplo, 1% de chance a uma vaga, ao passo que o negro concorrerá com 1,2% de chance a mesma vaga. Ora, a meu ver, isso claramente significa deixar de lado a ideia da disputa eqüitativa de uma vaga. Isso envolve, sim, uma ajuda, um benefício, uma preferência que, repita-se, jamais poderá obter apoio numa reflexão baseada meramente no direito natural.

4.3.1. A alegação que poderia ter algum apoio no direito natural é a da reparação por danos sofridos, isto é, a alegação de que há uma dívida histórica que precisa ser liquidada. Tentarei mostrar, no próximo post, que tampouco essa alegação pode ser sustentada com boas razões.

5. À luz dessas considerações, impõe-se uma conclusão: independentemente de uma discussão rigorosa do princípio de tratamento desigual para desiguais (em abstrato), a sua adoção para justificar as cotas raciais não é de modo algum pacificamente aceitável. O princípio se afigura deveras desajeitado como meio para os propósitos dos apologistas de cotas raciais.



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17 maio 2009

Cotas raciais - preliminares

1. Tenho pensando sobre a ideia de cotas raciais para o ingresso em universidades públicas. Minhas reflexões sobre o tema têm me dado grande prazer, pois acredito que há doses de boa cafeína para saborearmos analisando os argumentos em disputa. Confesso, pois, que tem sido um bom exercício para afastar a indolência mental – que sempre me tenta - ler o que algumas pessoas pensam sobre o tema e aventurar-me na organização das minhas próprias ideias a respeito do assunto. 2. Creio que há duas alegações principais dos defensores das cotas: (a) devemos levar em conta o princípio do tratamento desigual para desiguais e (b) é preciso saldar a “imensa dívida social do Estado e do conjunto da sociedade brasileira em relação [aos negros]” (palavras do ministro Edson Santos). Pretendo tratar esses pontos nos próximos posts. No momento, gostaria apenas de consignar uma posição a respeito de uma eventual legitimidade das cotas raciais. 3. Defendo a opinião que não compete ao Estado determinar quem pode ou não entrar numa universidade. Isso implica, obviamente, não poder o Estado legitimamente determinar critérios raciais. São as universidades que devem decidir critérios de seleção. Portanto, qualquer legislação racial – acho que pode ser chamada assim a proposta do governo de criação de cotas raciais - é um equívoco. Na verdade, não é um equívoco apenas porque alcança as universidades, mas pelo fato de ser uma exorbitância da função do Estado que deveria ser apenas proteger a liberdade dos indivíduos. É claro que é uma conseqüência da tese da não legitimidade da interferência do Estado em assuntos acadêmicos – essa ideia tem alguma coisa a ver com o que alguns chamam autonomia universitária, alguma coisa apenas – que universidades poderiam licitamente estabelecer cotas. Sim, mas vejo essa licitude como algo pacífico apenas se se tratar de universidades privadas, desde que, é claro, o Estado não imponha nada. Ou seja, às universidades deve ser reconhecido o direito de adotarem ou não cotas (o mesmo deveria valer para qualquer atividade econômica). 3.1. Por que não seria pacífica a licitude moral das cotas em universidades públicas? Para responder a essa pergunta é bom explicar por que vejo como lícita a instituição de cotas em universidades privadas. A ideia básica é a seguinte: como empresa privada, uma universidade pode aceitar quem ela quiser, o que significa também o direito de não querer aceitar alguns (e de não aceitar simplesmente). Porque precisamos entender que, ao se falar de cotas raciais e usar a palavrinha mágica inclusão, teremos de aceitar a exclusão. Com efeito, cotas raciais valem como critério de preferência. Isso envolve a ideia de que dois seres humanos, um negro e um branco, caso venham a empatar no mérito intelectual aferido por exames de ingresso, ou se apenas negro e branco tiverem uma diferença pequena (em favor do branco), será dada preferência ao negro. O negro A será incluído e o branco B será excluído. Logo, as cotas raciais também envolvem exclusão. Até aí tudo bem (embora aos defensores das cotas raciais talvez não agrade assumir isso). Bem, numa universidade privada, os donos podem licitamente decidir que 60% das vagas serão destinadas a negros. O que há de errado nisso? Nada, pois se trata de uma universidade privada. Aqueles que se inscreveram no vestibular, ou nas provas de ingresso dessa universidade pactuaram que a cor da pele valeria como um dos critérios de ingresso. Ninguém foi lesado. Notem: ninguém foi lesado. Ocorreu um contrato claro, sem qualquer coerção. (É evidente que se trata, aqui, de um mero exercício mental exploratório. Dificilmente seria uma boa estratégia competitiva. No mínimo seria um negócio arriscado). 3.2. Pois bem, mas e numa universidade pública? Acho aqui a tese mais difícil, pois o seu financiamento é público. Em termos gerais, um branco e um negro são igualmente coagidos a pagarem impostos. Notem: são coagidos. Não há contrato. Dado que ambos são, sob coerção, igualmente pagadores de impostos, eles não deveriam ser portadores dos mesmos direitos? Por que o branco pagaria impostos, isto é, seria coagido a retirar do seu bolso dinheiro para financiar um ensino em que seu ingresso (ou de seus filhos) se vê discriminado? Esse é um ponto. 4. Próximos posts. Sobre o principio do tratamento desigual para desiguais. A relação entre a ideia de dívida histórica e responsabilidade moral. Adianto, embora sabendo ser ocioso o aviso, que tentarei desmontar os argumentos dos defensores das cotas. Copyright © 2009 Aguinaldo Pavão Londrina - PR

15 abril 2009

Lei antifumo e liberdade

Há poucos dias foi aprovado o projeto de lei proposto pelo governador [de São Paulo] José Serra que proíbe a existência de fumódromos nos espaços coletivos fechados. A lei paulista prevê punições ao proprietário que não coibir o fumo em seu estabelecimento e inclui condomínios no conjunto de estabelecimentos onde o fumo é proibido. Aqui em Londrina também foi aprovada uma lei antifumo, porém, ao que parece, menos draconiana (mas não isenta de ilegitimidade). A lei paulista, de modo mais contundente, representa um claro atentado à liberdade individual. Embora minha crítica se dirija diretamente à lei paulista, não será difícil perceber que ela também alcança em alguns pontos a lei londrinense.

A existência de coerção estatal para impedir que pessoas, à revelia de suas vontades, sejam atingidas pela fumaça de cigarros é algo aceitável. Agora, uma lei que impede o proprietário de um bar abrigar fumantes no interior do seu estabelecimento, eis algo tremendamente ilegítimo. Suponho que esteja ainda de pé a proposição de que bares são propriedades privadas. Mas se um bar é uma propriedade privada, qual a legitimidade do Estado proibir que nele se reúnam pessoas fumantes e não-fumantes?

Vamos imaginar uma cidade com dez bares. Nos bares de números 1 a 5 é permitido fumar e nos bares 6 a 10 não. Tudo isso de acordo com a vontade de seus proprietários. Muito bem. Por acaso o indivíduo A tem o direito de exigir que o dono do bar 4 proíba o fumo em seu estabelecimento para que ele, indivíduo A, possa tomar uma água mineral sem ser atingido pela fumaça expelida por algum fumante? Não, ele não tem esse direito. Se ele quiser um bar sem fumantes que escolha um dos bares de números 6 a 10. E se na cidade dele todos os bares permitirem o consumo de tabaco, ele também não terá direito de exigir que o dono de um bar ou os donos de todos os bares da cidade deixem de admitir aqueles clientes que desejam fumar dentro de tais recintos.

O ponto é simples: por que não permitir que um dono de bar ou restaurante coloque uma placa na frente de seu estabelecimento dizendo: “aqui é permitido fumar”, ou “fumantes são bem-vindos”. Logo, sabendo disso, não só os fumantes, mas seus amigos não-fumantes ou simplesmente aqueles que não trocam a vida pela saúde poderão entrar. Os não-fumantes poderão pensar: a companhia desse amigo é muito mais importante que o risco de lesar minha saúde com a fumaça, ou o atendimento neste bar é ótimo, a fumaça do tabaco inclusive dá um charme ao ambiente. Enfim, algo bem singelo que atende pelo nome de liberdade individual. Ah, os coletivistas dirão: mas e a proteção aos funcionários do bar? E os que são coerentemente de esquerda também terão de fazer o mesmo protesto. E o garçom que não fuma? Ele será coagido a aspirar a fumaça dos clientes. Ora, ora. Ninguém é coagido a trabalhar num bar que aceita fumantes. Na verdade, que eu saiba ninguém é coagido a trabalhar em lugar nenhum.


*Artigo publicado no Jornal de Londrina.

Copyright © 2009 Aguinaldo Pavão
Londrina - PR

05 setembro 2008

Fumar

Em São Paulo o senhor José Serra assinou um projeto de lei que proíbe completamente o fumo em ambientes de uso coletivo, sejam públicos ou privados. A medida inclui bares, restaurantes, boates, hotéis e áreas comuns de condomínios. Será mais uma lei estúpida e que atentará contra a imaculada, sagrada, bendita e abençoada liberdade individual. Somente nas ruas e em suas casas os fumantes poderão exercer sua liberdade de fumar. Bares, restaurantes serão locais de interdição total ao fumo. Não haverá mais área reservada a fumantes. Ora, por que não permitir que um dono de bar ou restaurante coloque uma placa na frente de seu estabelecimento dizendo: aqui é permitido fumar, ou fumantes são bem-vindos. Logo, sabendo disso, não só os fumantes, mas seus amigos não-fumantes ou simplesmente aqueles que não trocam a vida pela saúde poderão entrar. Os não-fumantes poderão pensar: a companhia desse amigo é muito mais importante que o risco de lesar minha saúde com a fumaça, ou o atendimento neste bar é ótimo, a fumaça do tabaco inclusive dá um charme ao ambiente. Enfim, algo bem simples que atende pelo nome de liberdade individual. Ah, os coletivistas dirão: mas e a proteção aos funcionários do bar? E os que são coerentemente de esquerda também terão de fazer o mesmo protesto. E o garçom que não fuma? Ele será coagido a aspirar a fumaça dos clientes. Ora, ora. Por acaso alguém é coagido a trabalhar em algum lugar? Que não trabalhe, fique desempregado. Que vá buscar um lugar onde ninguém fume.

Agora, imaginem uma empregada doméstica ou diarista. Não daria no mesmo? Ela teria de perguntar antes ao patrão ou patroa:

- O senhor, a senhora fuma?
- Sim, fumo.
- Ah, então não poderei aceitar. Só faço faxinas em casas em que não haja resquícios de tabaco, pois ele prejudica a minha saúde.
– Ok, a senhora é livre. Tenha um bom dia.


Mas também, por coerência, não deveria ser permitido fumar na rua, ao menos não de modo irrestrito. Se alguém, no calçadão, passa fumando ele irá prejudicar a queridinha da saúde da pobrezinha da pessoa que não tolera o fumo. Se a idéia é de que fumar próximo a outras pessoas causa danos à saúde dessa pessoa, e que causar danos à saúde de alguém deve ser legalmente proibido, então a pessoa que fuma caminhando numa rua deveria ser obrigada a desviar-se dos outros, indo para o outro lado da rua, pois talvez quando passasse pelo não-fumante, o fumante acabaria aspirando a fumaça e depois de 5 anos (sei lá quantos anos) estaria morto por causa do câncer. Um ser humano com um cigarro na boca seria algo parecido com alguém que estivesse dizendo: eu quero que você contraia um câncer. Corra, corra .

Outra coisa que numa sociedade de seres livres deveria existir: cinemas em que se pudesse fumar. Basta a plaquinha: Aqui você pode assistir ao filme fumando. Eu imagino que seria um bom negócio abrir um local assim. Imaginem: o escurinho do cinema com a neblina do cigarro, do charuto, do cachimbo. Interessante, hein. E eu, que não fumo, iria a esse cinema. Talvez até pedisse um cigarro para dar umas tragadas e acabar tossindo ou me sufocando com a fumaça. Mesmo quase asfixiado, gritaria: Viva a liberdade, viva a liberdade!