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12 agosto 2016

Direitos humanos?

Direitos humanos não deveriam envolver direitos sociais específicos. Talvez, sequer devêssemos pensar em direitos sociais como espécies de direitos humanos. Já me manifestei sobre esse tema há uns bons 10 anos (em artigos na Folha de Londrina e no antigo Jornal de Londrina, bem como em sisudos e entediantes Congressos de Filosofia, ó, os bonitinhos Congressos de Filosofia).

A noção de direitos sociais guarda íntima relação com a noção de fraternidade, mencionada no artigo 1º da Declaração da ONU de 1948. Penso que não se deveria falar em fraternidade. Na minha opinião - que ofereço aqui de modo magnânimo e mui humilde, como é do meu estilo -, a Declaração deveria tratar apenas de direitos e deveres jurídicos, não éticos. Seria suficiente estabelecer que eu devo limitar a minha liberdade de agir à condição de que ela se concilie com a liberdade de todos segunda uma lei universal possível. A Declaração dos direitos humanos deveria ser uma declaração dos direitos individuais. Ora, o direito individual supremo é apenas um: a liberdade. O ideal da fraternidade, oriundo da revolução francesa, foi corretamente rejeitado por Kant quando pensou nos princípios a priori de um estado jurídico. Estes princípios eram a liberdade, a igualdade e a independência.

Kant, no entanto, é um trapalhão quando tenta explicar o princípio da independência. Até mesmo sobre a liberdade ele escorrega na Doutrina do Direito (quem tiver interesse, confira o que ele diz sobre o mesmo ponto em Teoria e Prática). Contudo, hoje vou pegar leve com o famoso punheteiro (punheteiro mental, claro, claro, claro; jamais sairia de minha boca, sempre tão limpa, uma injúria contra meu antigo herói filosófico). 

A ideia geral de Kant é boa, meu. Podecrê, velhinho. Quero dizer, as premissas são excelentes. As relações jurídicas não devem estar fundadas sobre a solidariedade dos necessitados, mas sim sobre a liberdade de sujeitos responsáveis.

Obrigado, Kant. Sem você eu não conseguiria pensar direito sobre o direito. Na verdade, deixando de lado a pieguice e sendo bem glacial, eu simplesmente não saberia o que seria de minha vida sem você. Sem você, eu não existiria.


25 setembro 2011

A senhora Sociedade

Paul Krugman, em artigo intitulado “O contrato social” (FSP 24/09/2011), se insurge contra os perversos membros do Partido Republicano. Numa altura do artigo pode-se ler o seguinte.
De acordo com novas estimativas feitas pelo Centro de Política Tributária, não partidário, um quarto das pessoas com receita superior a US$ 1 milhão por ano pagam imposto de renda e salarial de 12,6% ou menos de sua receita -menos do que a porcentagem paga por muitas pessoas da classe média.
Eu sei como a direita vai responder a esses dados, oferecendo estatísticas enganosas e fazendo afirmações morais dúbias. Por outro lado, temos a alegação de que os ricos têm o direito de ficar com seu dinheiro. A questão é que todos vivemos em uma sociedade maior e nos beneficiamos por fazer parte dela
O senhor Krugman acredita na distinção entre direita e esquerda. Eu já não consigo manipular tranquilamente esses conceitos (politicamente, o que há em comum entre Hitler, considerado de direita, e Nozick, o teórico miniarquista?). Mas o que me chama a atenção na passagem citada acima é a idéia de um débito do indivíduo para com a sociedade. Vamos admitir que haja tal débito. Como se calcula quanto um indivíduo deve para a sociedade? E por que deveria o Leviatã decidir isso? Com que autoridade? Com que direito? Eu só reconheço nessas tributações o uso da força, uma violência agressiva. E não me venha com esse conto de fadas aí de contrato social. Eu não contratei o Leviatã para nada.

18 março 2007

Rousseau e a liberdade política


Rousseau não percebe o valor da liberdade negativa, isto é, da ausência de coerção ou constrangimento exercido por outrem. Ele preocupa-se apenas com a liberdade positiva, quer dizer, com a liberdade que se caracteriza pelo ter poderes para(no caso para a participação na esfera política). Nessa perspectiva, é compreensível a sua crítica à representação. Quando Rousseau afirma que a soberania não pode ser representada e que os ingleses se enganam ao pensarem que são livres, pois eles apenas o seriam “durante a eleição dos membros do parlamento, uma vez estes eleitos”, voltariam a ser escravos (cf. CS III: 15), ele está olhando apenas a liberdade no sentido positivo. Ora, a liberdade negativa é um valor caro à modernidade política. Dizer que os ingleses deixam de ser livres é supor que o exercício pacífico da independência privada nada diga em termos de liberdade. Claro está que a concepção de liberdade em Rousseau é normativa. E aí está o problema. Com efeito, na política a normatividade não deve reclamar a mesma adesão que a normatividade moral. Inclusive, esta normatividade precisa incidir sobre um ambiente que tenha assegurada a sua liberdade negativa. Nesse sentido, a liberdade negativa é condição para a liberdade positiva no sentido moral. Ser livre para exige ser livre de. Na verdade, os ingleses não deixam de ser livres depois que voltam para suas casas nos dias de eleição do parlamento.
Vale a pena lembrar de Benjamin Constant, que defendia a liberdade como “exercício pacífico da independência privada” (Da liberdade dos antigos comparada à dos modernos), correspondente, a seu ver, ao que nos convém nos tempos modernos. De acordo com Constant, “o perigo da liberdade antiga estava em que atentos unicamente à necessidade de garantir a participação no poder social, os homens não se preocupassem com os direitos e garantias individuais. O perigo da sociedade moderna está em que, absorvidos pelo gozo da independência privada e na busca de interesses particulares, renunciemos demasiado facilmente a nosso direito de participar do poder político. Os depositários da autoridade não deixam de exortar-nos a isso. Estão sempre dispostos a poupar-nos de toda a espécie de cuidados, exceto os de obedecer e pagar. Eles nos dirão: ‘Qual é, no fundo, o objetivo de todos os vossos esforços, o motivo de vosso trabalho, o objeto de vossas esperanças? Não é a felicidade? Pois bem, essa felicidade, aceitai e nós nos encarregaremos dela’. Não senhores, não aceitemos. Por mais tocante que seja um interesse tão delicado, rogai à autoridade de permanecer em seus limites. Que ela se limite a ser justa; nós nos encarregaremos de ser felizes”.