Direitos humanos não deveriam envolver direitos sociais específicos. Talvez, sequer devêssemos pensar em direitos sociais como espécies de direitos humanos. Já me manifestei sobre esse tema há uns bons 10 anos (em artigos na Folha de Londrina e no antigo Jornal de Londrina, bem como em sisudos e entediantes Congressos de Filosofia, ó, os bonitinhos Congressos de Filosofia).
A noção de direitos sociais guarda íntima relação com a noção de fraternidade, mencionada no artigo 1º da Declaração da ONU de 1948. Penso que não se deveria falar em fraternidade. Na minha opinião - que ofereço aqui de modo magnânimo e mui humilde, como é do meu estilo -, a Declaração deveria tratar apenas de direitos e deveres jurídicos, não éticos. Seria suficiente estabelecer que eu devo limitar a minha liberdade de agir à condição de que ela se concilie com a liberdade de todos segunda uma lei universal possível. A Declaração dos direitos humanos deveria ser uma declaração dos direitos individuais. Ora, o direito individual supremo é apenas um: a liberdade. O ideal da fraternidade, oriundo da revolução francesa, foi corretamente rejeitado por Kant quando pensou nos princípios a priori de um estado jurídico. Estes princípios eram a liberdade, a igualdade e a independência.
Kant, no entanto, é um trapalhão quando tenta explicar o princípio da independência. Até mesmo sobre a liberdade ele escorrega na Doutrina do Direito (quem tiver interesse, confira o que ele diz sobre o mesmo ponto em Teoria e Prática). Contudo, hoje vou pegar leve com o famoso punheteiro (punheteiro mental, claro, claro, claro; jamais sairia de minha boca, sempre tão limpa, uma injúria contra meu antigo herói filosófico).
A ideia geral de Kant é boa, meu. Podecrê, velhinho. Quero dizer, as premissas são excelentes. As relações jurídicas não devem estar fundadas sobre a solidariedade dos necessitados, mas sim sobre a liberdade de sujeitos responsáveis.
Obrigado, Kant. Sem você eu não conseguiria pensar direito sobre o direito. Na verdade, deixando de lado a pieguice e sendo bem glacial, eu simplesmente não saberia o que seria de minha vida sem você. Sem você, eu não existiria.
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12 agosto 2016
18 abril 2013
Marx e os direitos humanos
Primeiro, Marx despreza a própria formulação que visava à positivação jurídica dos direitos humanos. Na “Questão Judaica”, ele argumenta contra a liberdade individual defendida pela Declaração dos Direitos do Homem, de 1791, considerando-a a liberdade de uma “mônada isolada”. Certamente, Marx não reconhece o valor moral do individualismo, que ele equivocadamente confunde com egoísmo. Pode-se ler na “Questão judaica”: “nenhum dos chamados direitos humanos ultrapassa, portanto, o egoísmo do homem”. Tremenda confusão. Egoísmo significa uma postura moral que procura satisfazer o querido e amado eu como um fim incondicional. Já o individualismo significa a crença na soberania moral do indivíduo em face de qualquer coletividade (seja a nação, a cidade, a tribo, a classe ou o partido).
O fato das malquistas, para Marx, “mônadas isoladas” serem sufocadas por regimes políticos como o cubano e norte-coreano não pode ser, de modo algum, lido como algo casual. Nessa perspectiva, está certo Domingos Pellegrini ao chamar atenção para a noção de ditadura do proletariado. Não se trata de algo isolado e lateral no pensamento político de Marx. Não, trata-se de uma noção central. A defesa explícita da ditadura de uma classe sobre as outras é incompatível com noção de direitos humanos como acima sugeri.
Em segundo lugar, o pensamento de Marx é incapaz de fornecer bases para os direitos humanos, pois ele solapa, com sua metafísica determinista, o pilar de toda moralidade. Essa metafísica acarreta a implosão de qualquer juízo de imputabilidade moral. A visão de Marx é refratária à idéia de ações de indivíduos moralmente autônomos. A propósito, há uma incoerência flagrante de Marx quando ele julga o capitalismo injusto e recusa toda moral como mera ideologia. Desse modo, também seria mera ideologia considerar injusto o capitalismo. Uma inconsistência que avilta qualquer cérebro pensante. Na verdade, o capitalismo, como um sistema de trocas voluntárias, é condição para se conferir sentido à própria ideia de justiça. Mas esse é um ponto que merece uma discussão à parte.
* Opiniões diferentes e - se eu estiver certo -equivocadas podem ser lidas aqui e aqui.
11 julho 2006
Direitos humanos

Saiu nesse domingo na Folha de Londrina um belíssimo artigo do professor Gabriel Bertin de Almeida sobre Direitos Humanos [http://www.bonde.com.br/folha/folhad.php?id=7535LINKCHMdt=20060709]. Um ponto que me chamou atenção diz respeito ao pretenso direito humano ao trabalho, garantido em nossa constituição. A meu ver, os direitos humanos não deveriam envolver direitos sociais específicos. Talvez, sequer deveríamos pensar em direitos sociais como espécies de direitos humanos. Já me manifestei sobre esse tema (Folha de Londrina, 19/12/05, p. 2). A noção de direitos sociais guarda íntima relação com a noção de fraternidade, mencionada no artigo 1º da Declaração da ONU de 1948. Penso que não se deveria falar em fraternidade, pois a declaração tem de tratar de direitos e deveres jurídicos, não morais. Seria suficiente estabelecer que eu devo limitar a minha liberdade à condição de que ela se concilie com a liberdade de todos segunda uma lei universal possível. A Declaração dos direitos humanos deveria ser uma declaração dos direitos individuais. Ora, o direito individual supremo é apenas um: a liberdade. O ideal da fraternidade, oriundo da revolução francesa, foi corretamente rejeitado por Kant quando pensou nos princípios a priori de um estado jurídico. Estes princípios eram a liberdade, a igualdade e a independência. Defendo, com Kant, que as relações jurídicas não devem estar fundadas sobre a solidariedade dos necessitados, mas sim sobre a liberdade de sujeitos responsáveis.
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