O senhor Arcênio Rodrigues da Silva, mestre em Direito com especialização em Direito Público e Tributário em São Paulo, argumenta, em artigo publicado ontem na Folha de Londrina, a favor do voto obrigatório. Arcênio Rodrigues da Silva defende, pois, a legitimidade da coerção estatal sobre indivíduos que desejariam, no dia das eleições, fazer qualquer coisa menos irem a um local digitar na maquininha algum número e receber o comprovante do dever político cumprido. Quem quiser conhecer todo o sofisticado argumento do mestre em Direito leia o artigo em
http://www.bonde.com.br/folhadelondrina/index.php?id_folha=2-1--4702-20100824
Cito dois parágrafos:
O voto, além de um direito duramente conquistado, deve ser considerado um dever cívico, sem o exercício do qual aquele direito se descaracteriza ou se perde, afinal liberdade e democracia são fins e não apenas meios. Com o voto facultativo, o direito de votar e o de não votar ficam inscritos, em pé de igualdade, no corpo legal. Uma parte do eleitorado deixará voluntariamente de opinar sobre a constituição do poder político.
O desinteresse pela política e a descrença nos nossos políticos (extremamente elevada) representada pelo voto serão registrados como mera ''escolha'', sequer como desobediência civil ou protesto. A consagração da alienação política como um direito legal interessa aos conservadores, reduz o peso da soberania popular e desconstitui o sufrágio como universal.
Mas que história é essa de dever cívico? Dever para com a pólis? Ora, ora, ora. Um dever natural ou contratual? Contratual não é, pois nunca firmei nenhum acordo com o Leviatã sobre votar ou não votar. Natural também não é, pois racionalmente somente consigo perceber obrigações de restrição da liberdade que restringe liberdades compatíveis com um princípio universal possível. Meu dia seria tão feliz se alguém me explicasse o que significa um “dever cívico”.
Agora, o interessante mesmo é vermos as queridas e amadas liberdade e democracia juntinhas, solenemente alçadas ao status de fins e não meios. Que bonito! Deixo para outro dia uma argumentação a favor da ideia de que democracia somente pode ser meio, jamais um fim. E mesmo como meio tem de ser limitada, se quiser andar de braços e abraços com a liberdade num romance astral.
De fato, a liberdade tem de limitar qualquer forma de governo. E falo da liberdade do camaradinha, do sujeito (que não morreu!), do indivíduo, do ser racional sensível proprietário de seu corpo. A quem ele causa danos se quiser curtir sua abençoada alienação política? Causa danos à pólis? À pólis parece não poder ser, pois a alienação política, por ele cultivada, pode ser simplesmente transformada num voto nulo ou branco. Mas vamos supor que o voto obrigatório produzisse prodigiosamente a extinção da alienação política ou sua gradual redução. Teria o Estado o direito de obrigar o indivíduo a votar? O direito de exigir que um indivíduo não seja um completo alienado político? Claro que não! Que mal causa um indivíduo que é um rematado alienado político? Talvez ele apenas queira dizer algo como: decidam vocês. Para mim, tanto faz. É tudo mingau. Não haverá nenhuma mudança importante. Nada que mereça trocar os DVDs dos campeonatos brasileiros da década de 70 por um votinho em algum dos maravilhosos candidatos.
* É notável argumentos do tipo: isso interessa a X (X é algo muito, muito, muito ruim. Logo, ....). Os interesses de X não contam nada? Por quê? Outra coisa: se interessa a X não pode interessar a mais ninguém? Se a interdependência dos poderes é defendida pelos conservadores, somente se formos conservadores poderemos empunhar tal bandeira? Conta outra.
O senhor Engels não está de acordo com os filósofos que, segundo ele, teriam negado a possibilidade do conhecimento do mundo <die Möglichkeit einer Erkenntnis der Welt>, “ou pelo menos” do conhecimento “completo” do mundo (que implicaria o conhecimento da coisa-em-si). Kant seria um desses filósofos e, por isso, Engels se opõe a Kant. O amiguinho de Marx apresenta uma refutação simplesmente brilhante da filosofia kantiana:
A refutação mais contundente dessas manias, como de todas as outras manias filosóficas, é a prática, principalmente a experimentação e a indústria. Se podemos demonstrar a exatidão de conceber um processo natural, reproduzindo-o nós mesmos, criando-o a partir de suas condições próprias; e se, além disso, o colocamos a serviço de nossos próprios objetivos, então acabamos com a ‘coisa-em-si’ inacessível de Kant. As substâncias químicas produzidas no mundo vegetal e animal continuaram sendo ‘coisas-em-si’ inacessíveis até que a química orgânica começou a produzi-las, umas após outras; com isso, a 'coisa-em-si' converteu-se em coisa para nós.(Ludwig Feuerbach e o fim da filosofia clássica alemã).
No Rio Grande do Sul, usamos a palavra talagaço quando alguém quer decidir uma parada qualquer com um golpe só, dado de modo pouco sutil (sabe como são os gaúchos). Agora, tchê, como é que Kant, tão estimado por professores de filosofia há mais de 200 anos, não viu que a coisa-em-si estava escondida no cantinho do mundo vegetal? Também, esses professores de filosofia ... Que barbaridade! Mas tudo tem a sua explicação. Afinal de contas, o que se pode esperar de um filósofo burguês, não é?
A lei das palmadas
A interferência do Estado na vida dos indivíduos sempre será indesejável. Ainda inclino-me a considerar que um sistema de punições criminais e um aparato de coerção contra a coerção à liberdade compatível com a liberdade de todos requeira o Estado. Não estou, pois, completamente dissuadido da necessidade do Estado, porém confesso que cada vez tenho mais dúvidas sobre esse ponto.
Quem me acompanha aqui no Blog sabe de minha ojeriza às coerções ilegítimas patrocinadas pelo Leviatã. Esse projeto da “lei das palmadas” é improcedente. A família deveria ter reconhecida sua soberania absoluta quanto ao tema educação. Todavia, também não sei exatamente como resolver as fronteiras da agressão justificável (digamos três palmadas) da agressão não justificada (dez palmadas). O que fazer quando há excesso na repressão física dos infantes? Chamar o Estado? É o que muitos responderiam. Mas onde fica o nosso querido e amado liberalismo (o libertário, não o conservador)? Não, não chamaremos o Estado. De todo modo, aparentemente, temos um problema.
Essa conversa me lembra de uma passagem da Pedagogia de Kant.
é algo estranho que alguns pais, depois de terem batido com uma vara nos seus filhos, exijam que depois lhes beijem as mãos. É propriamente acostuma-los à dissimulação e à falsidade. Os golpes não são, pois, um belo presente, pelo qual alguém possa mostrar-se agradecido; e pode-se imaginar facilmente com que coração a criança beija a mão de quem lhe bateu!
Deixemos o Estado de fora dessa questão. Ok. Ok. Pensemos apenas, supondo que o exemplo de Kant ainda ocorra, na cena desconcertante e, a meu ver, moralmente execrável, de pais que exigem um beijo em suas mãos depois de baterem nos filhos. Que cena, hein! Mas esse é um problema moral, bem entendido. Não se refere à coerção externa, mas simplesmente à ausência de uma autocoerção eticamente apropriada dos pais.