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29 outubro 2008

'Estado trata indivíduos como crianças’

Ao punir o motorista apenas porque ele consumiu qualquer quantidade de álcool, mesmo que não tenha cometido qualquer outra infração que não esta, o Estado estaria punindo não a ação, não um dano concreto a outro indivíduo, ''mas sim uma substância que está dentro do corpo'', sugere Aguinaldo Pavão, professor de Filosofia da UEL. ''Ao invés disso, a lei deveria punir a ação e considerar agravante o fato de a pessoa ter bebido'', afirma. Vale lembrar que a Lei Seca fez o contrário: ela revogou a cláusula que aumentava em um terço à metade a pena para homicídio culposo no trânsito (detenção de 2 a 4 anos) se o condutor estivesse sob efeito de álcool.

Na avaliação de Pavão, os resultados positivos da lei não podem justificar a injustiça em seu fundamento. ''Essa Lei Seca não respeita a liberdade dos indivíduos. Por esse raciocínio, é possível concluir que era mais coerente que se proibisse a venda de bebidas alcoólicas'', analisa. O grande apelo popular desta lei também não justifica, para o filósofo, a imposição de limites arbitrários à liberdade. ''Se fosse assim, resolveríamos tudo por plebiscito'', comenta.

Para o professor, a pessoa deveria ter também o direito de prejudicar a própria saúde como quiser. ''As leis sobre tabagismo e álcool são colocadas como se os indivíduos não soubessem buscar os fins que desejam. O Estado trata os indivíduos como crianças, diz que ele não pode fumar, e se for deve ser apenas em determinados lugares'', opina.

E, por trás de um Estado que trata os indivíduos como crianças, há, na avaliação de Pavão, a mentalidade errônea das pessoas, de que o Estado deve exercer a tutela e sabe melhor o que é bom para cada um. ''As pessoas consideram que o Estado deve ter o papel de pai. Não dão importância à liberdade dos indivíduos'', lamenta, acrescentando que o Brasil tem caminhado para uma redução cada vez maior da liberdade das pessoas.

''Reduz-se aquilo que é o bem mais precioso de qualquer indivíduo. Você é dono do seu próprio destino se faz o que acha que é certo para a sua vida'', salienta o professor, lembrando que o único limite à liberdade deve ser a liberdade de outro indivíduo. ''O que caracteriza a dignidade moral é o fato de sermos livres. O Estado não respeita nossa dignidade moral. Quanto mais cresce a ingerência ilegítima do Estado em nossas vidas, em certo sentido, nos desumanizamos'', ressalta.

Folha de Londrina, 29 de outubro de 2008, Cidades, p. 4
Autor: Adriana Ito

31 julho 2008

Por que não toque de recolher?

Abaixo, o artigo que saiu hoje no Jornal de Londrina .


LEI SECA E LIBERDADE

Índices de violência no trânsito e de criminalidade podem cair acentuadamente se restringirmos a liberdade individual. Em algumas cidades brasileiras, acho que é Diadema, se tentou isso e os resultados são considerados positivos. Lá foi proibida a abertura de bares durante a madrugada e as pessoas aplaudiram dizendo que isso era um bem. Porém, eu não penso que o bem e o mal devam ser julgados pelas suas conseqüências. Se fosse assim, por que não proibir simplesmente o comércio de cigarros e bebidas? Que seja dado um ponto final ao consumo de nicotina e álcool, haja vista seu consumo trazer conseqüências indesejáveis para a saúde publica.

Por que não proibir a direção de pessoas que tiveram uma péssima noite de sono? Por que não punir as pessoas que dirigem com graus elevados de irritação devido a brigas conjugais? Como seria um teste de cansaço, um teste de grau de irritação?

Se pensarmos que a vida é o maior bem, sem qualificar o que isso significa, então sejamos coerentes e vamos instituir um toque de recolher. Aposto que a criminalidade cairá com isso. Por que as pessoas que são a favor da lei seca no trânsito não defendem o toque de recolher?

Muitos dizem que os pais agora estão tranqüilos porque seus filhos podem sair à noite com mais segurança. Sim, mas se tudo que eles querem é segurança para seus filhos, eles deveriam impedir seus filhos de sair à noite, pois de todo modo, saindo à noite, eles correm algum risco. A vida deles é o maior bem? Ou a liberdade deles também é um bem, e um bem que muitas vezes deve fazer frente à segurança? Há sentido humano em uma vida sem liberdade? Ora, é preciso admitir que a liberdade sempre envolverá risco. Seres livres cometem atos errados. E é como seres livres que devem ser responsabilizados.

Deve-se notar também que a suposta unanimidade diante da lei seca no trânsito nada diz em seu favor. Se a maioria da população é favorável à lei, isso não significa que a lei esteja certa. Se a maioria for a favor de um Estado teocrático católico, isso tornaria o Estado teocrático católico legítimo? Claro que não. Então, essa conversa de que a maioria é a favor é da lei é uma rematada tolice.

Outro ponto que me espanta é o seguinte. Muitos ficam alardeando o fato de que os índices de mortes e acidentes caíram drasticamente com a introdução da lei 11.705. Acontece que se a lei anterior recebesse o mesmo nível de fiscalização que a atual está recebendo, ela geraria certamente os mesmos efeitos que essa nova com respeito à diminuição de mortes e acidentes. Não conheço nenhum estudo que mostre o percentual de acidentes em que pessoas que consumiram um ou dois copos de cerveja estejam envolvidos. Esta lei seca no transito é simples e puramente uma agressão repulsiva à liberdade. Pobre Brasil, pobre país que tão pouco valor dá à liberdade dos indivíduos.

14 julho 2008

A tresloucada lei seca no trânsito

Há algumas semanas atrás eu publiquei aqui um post sobre álcool e direção. Inocentemente vislumbrava um mesmo nível de fiscalização da lei. Isso conduziria a sua ineficácia. Contudo, o Leviatã está disposto a comprar milhares de bafômetros e ter acesso ao sangue que corre em nossas veias. Se a lei anterior recebesse esse nível de fiscalização geraria certamente os mesmo efeitos que essa nova com respeito à diminuição de mortes e acidentes. Não conheço nenhum estudo que mostre o percentual de acidentes em que pessoas que consumiram um ou dois copos de cerveja estejam envolvidos. Ademais, como não sou conseqüencialista, no limite, minha posição é que apenas nossas ações que colidam com a liberdade dos outros devam ser punidas. De todo modo, por concessão casuística, vejo algum valor na lei anterior sobre direção e consumo de álcool. Nessa, a atual, nenhuma. Toda minha repulsa a ela. Abaixo segue meu artigo que saiu ontem na Folha de Londrina.
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ÁLCOOL E DIREÇÃO

Está em vigor a lei nº 11.705, de 19 junho de 2008. Agora, como todos sabem, dirigir sob a influência de qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor a uma multa elevadíssima, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e ainda o seu carro é retido.

Que motivos eu teria para obedecer tal lei? Presumivelmente, se a lei for aplicada, se o ato que ela proíbe for constantemente punido, eu me inclinarei a de fato temer a sua transgressão. Por exemplo, se todas as vezes que eu sair de uma churrascaria e me dirigir para minha casa, no meio do caminho tiver uma blitz ou algum policial me parar, eu tenderei ou a saborear uma picanha com água mineral ou um refrigerante, ou a ir e voltar da churrascaria de táxi, ou a impor aos meus amigos abstinência durante o churrasco e exigir que o abstêmio do dia dirija, ou a somente saborear picanhas em casa.

Vamos supor que essas seriam as alternativas mais salientes para eu levar em consideração. Qual seria minha atitude? Não sei ao certo, mas acho melhor saborear a picanha em casa. Todavia, a realidade poderia ser mais generosa comigo. Se a lei for constantemente transgredida e raríssimos transgressores vierem a ser punidos, eu não me sentirei nem um pouco motivado a obedecê-la.

Mas ao que parece, lamentavelmente, há uma vontade muito forte de que a lei seja aplicada. As noticias dão conta de que o aparato policial do Estado tem procurado intensificar a fiscalização com suas blitze e bafômetros. Estou pensando que terei, por medo da punição, de me curvar à arbitrariedade. Sendo assim, cabe perguntar: é razoável alguém ser punido com suspensão do direito de dirigir, multa e apreensão de seu carro devido ao fato de ter tomado uma latinha de cerveja? Que ameaça essa pessoa representa aos outros?

Só posso entender essa lei como uma restrição arbitrária à sagrada liberdade individual. E aqui considero lícito esquecermos a positividade jurídica. Mesmo que hipoteticamente fosse constitucional tudo que está envolvido nesta tresloucada lei, ainda assim seria ilegítima. Pensemos apenas na correção normativa que podemos atribuir a uma lei. Ora, a meu ver, uma lei obtém alguma justificação apenas à medida que proíbe comportamentos que atentam contra a liberdade de outrem, ou comportamentos que representam clara ameaça à liberdade de outras pessoas. Evidentemente incluo em “liberdade alheia”, a integridade física. Desde que eu não interfira diretamente na liberdade dos demais, e desde que minhas ações não sinalizem uma clara ameaça à liberdade dos outros, o que eu coloco em meu corpo, seja nicotina, álcool, ou qualquer outra droga, é problema meu. Esse não tem de ser um problema da sociedade ou do Estado.

É razoável proibir condutores de veículos alcoolizados, incapazes de realizarem uma direção segura e prudente de seus carros. Uma coisa, pois, é criminalizar a bebedeira e a embriaguez ao volante. Outra, é punir pessoas responsáveis que consomem álcool em quantidade moderada, que mantém discernimento para conduzirem seus carros. As cenas na TV de pessoas que mal conseguem ficar em pé ao saírem de seus carros querem nos passar a idéia de que todos que bebem ficam nesse estado. Ora, um indivíduo que vai com sua família a um restaurante, que aí consome moderadamente bebidas alcoólicas, que tem em ato (não apenas em potência) as aptidões cerebrais necessárias para conduzir com segurança seu veiculo, não deve ser alvo de sanções como estas. É preciso dizer em alto e bom som que essa lei é um atentado à razão, algo aviltante, algo que agride o bom senso. É de se perguntar realmente se estavam sóbrios os senhores lá de Brasília que aprovaram essa lei. E vejam, eu considero nesse caso embriaguez também a visão de muitas pessoas que imaginam um mundo em que a liberdade individual seria a maior ameaça à estabilidade do universo. Maldito seja o Leviatã.