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06 setembro 2009

A ilegitimidade da lei antifumo

(* Artigo publicado hoje na Folha de Londrina).

Seguindo o mau exemplo de São Paulo e Rio de Janeiro, o estado do Paraná, ao que tudo indica, também adotará a famigerada lei antifumo que, entre outras coisas, proíbe a existência de fumódromos nos espaços coletivos e estabelece punições ao proprietário que não coibir o fumo em seu estabelecimento. É preciso, pois, perguntar: tem o Estado o direito de decidir a política tabagista que o dono de um bar (por exemplo) deve adotar? Com base em que princípio pode uma tal interferência ser justificada?

Alegam-se basicamente duas razões em favor da lei antifumo.

1. Os fumantes passivos seriam protegidos da agressão dos fumantes que, ao expelirem a fumaça de seus cigarros, praticariam uma coerção ilícita sobre aqueles que não desejam fumar (passivamente). Ser obrigado a absorver substâncias expelidas por outrem parece uma boa razão para impedir a ação do fumante ativo.

2. Os gastos públicos com a saúde diminuiriam, pois a lei produziria a redução do consumo de cigarros e a consequente redução das doenças associadas ao tabagismo. Essa segunda razão procuraria passar a seguinte ideia. Uma vez que é a sociedade quem acabaria pagando a conta das pessoas que não cuidam de sua saúde, deveria então o Estado estabelecer leis para que a saúde se tornasse uma preocupação consequente dos indivíduos.

Essas razões, contudo, não são boas. A primeira razão pode ser facilmente contestada. A lei somente se justificaria se seu escopo se restringisse a locais cuja propriedade é estatal, como repartições públicas. Não se pode confundir um recinto coletivo com um espaço estatal. Um recinto coletivo, como um bar, continua sendo uma propriedade privada. Ora, nesse caso, o argumento em favor da lei é inválido. A lei representa uma clara agressão ao direito à propriedade. Com efeito, a lei nega ao proprietário de um estabelecimento privado a liberdade de determinar a política tabagista que achar conveniente para o seu negócio. Ademais, ninguém é obrigado a entrar num bar em que fumar é permitido e tampouco existe um direito individual de entrar num determinado bar. Se alguém entra num bar em que o dono permite o fumo, a pessoa não tem qualquer direito de reclamar (juridicamente).

A segunda razão, sobre os gastos públicos com a saúde, não é boa. Se é descabido pensar em leis punitivas aos diabéticos refratários às suas devidas dietas alimentares, igualmente é descabido pensar em leis punitivas aos fumantes. Por acaso seria desejável uma lei contra os diabéticos que negligenciam as prescrições de seus endocrinologistas? Não só não seria desejável, como seria ilegítima, pois representaria uma compreensão segundo a qual os indivíduos não são responsáveis por suas vidas. Seria ilegítima, pois estaria baseada numa visão segundo a qual o Estado é detentor de um conhecimento privilegiado sobre o que é bom ou mau para a vida de uma pessoa. Ora, preferir o prazer à saúde não é um ato insano e, mesmo que fosse, essa insanidade seria prejudicial apenas ao indivíduo. Os cuidados que uma pessoa tem com sua saúde são problemas dela e não justificam qualquer interferência do Estado. Ações de um indivíduo que dizem respeito somente a ele não carregam consigo nenhuma ilicitude.

Sobre gastos públicos com a saúde, é preciso ainda dizer que, se um indivíduo (que não seja hipossuficiente) fuma e contrai doenças pulmonares, é esse indivíduo responsável pela sua saúde. Ele tem de pagar com o dinheiro do seu bolso o seu tratamento. Quem poderia justificar moralmente que um outro indivíduo devesse assumir as consequências pela ação de um terceiro? Ou seja, se uma pessoa é negligente com sua saúde, é dela a responsabilidade por tal negligência. Por que o trabalho de um não fumante deveria pagar os custos com o tratamento de saúde de um fumante? Não vejo nenhuma razão para isso, a não ser a consideração de que os indivíduos não são responsáveis, que as pessoas são apenas em aparência adultas e livres, sendo, no fundo, crianças que precisam da tutela alheia.

14 março 2009

Repressão e movimentos sociais

Os chamados movimentos sociais, ou alguns de seus representantes, geralmente adotam um discurso de censura às ações policiais que visam a preservação da ordem legal. Isso é compreensível. São movimentos que muitas vezes sofrem repressão e é de se presumir que pensem que não deveriam sofrer repressão. Curioso é o fato de tais movimentos realizarem supostos debates em que apenas os críticos da repressão aos movimentos sociais participam. Imaginem quão acalorado deve ser um debate em que a uns cabe falar e a outros concordar. Que maravilha, hein?

Sobre esse tema, minha opinião é bem clara. Eu penso que os movimentos sociais devem ser reprimidos. Não só os movimentos sociais, também os movimentos anti-sociais, os indivíduos de modo geral, enfim qualquer ação que viole o direito à liberdade de outrem. Não estou interessado na discussão tergiversante que alguns fazem sobre “como” deveria a polícia reprimir os movimentos. A discussão sobre como deveria ser a ação da polícia ao reprimir os movimentos sociais pressupõe que eles deveriam ser reprimidos. Logo, o que é litigioso é, via de regra, a ação repressiva desmedida, não a ausência da ação repressiva (embora algumas vezes falte a devida repressão). Por conseguinte, isso é um outro ponto. Aqui, tenho tão-somente a intenção de argumentar a favor da tese de que é preciso que os indivíduos, que conjuntamente agem tendo em vista algum interesse, sejam reprimidos quando suas ações impeçam a liberdade de outros indivíduos.

Quando o MST, a Via Campesina e congêneres invadem propriedades privadas, por acaso eles não deveriam ser reprimidos? É claro que sim. Do contrário, em que sociedade estaríamos querendo viver? Numa sociedade em que os nossos parceiros de lutas não são reprimidos, mas apenas nossos antagonistas? Se apenas aqueles cujos interesses colidem com os nossos deveriam sofrer repressão, então a lei valeria para uns e não para outros.

Uma vez que a sociabilidade humana não é espontânea, mas tem de ser garantida por meios políticos, a existência do Estado é inescapável. Ora, se somos a favor da existência do Estado, necessariamente teremos de ser a favor da existência de um aparato coercitivo a ser acionado quando se cometem transgressões ao ordenamento jurídico positivo. Eis uma tese singela, que deveria ser pacífica. Mas, ao que parece, muitas pessoas ficam melindradas pelo simples fato da palavra repressão ser pronunciada.

Pobre vida acadêmica em que a gritaria igualitarista é tida como voz única. E ainda temos de ouvir falar contra o “pensamento único”. É de pasmar! Aos verdadeiros libertários, aos amantes da liberdade, cabe afirmar que todo e qualquer ataque contra a propriedade privada implica um ataque contra a liberdade. E compete à força policial reprimir o desregramento selvagem de alguns em benefício da liberdade individual de todos.


* Artigo publicado no Jornal de Londrina de 15 de março de 2009.

20 julho 2008

Os carvalhos dão mel e os rios correm cheios de vinho e leite

“Se todo homem tivesse uma afetuosa consideração pelos demais, ou se a natureza satisfizesse abundantemente todas as nossas necessidades e desejos, os conflitos de interesse, que a justiça pressupõe, não poderiam mais ocorrer; e não haveria mais ocasião para se estabelecer aquelas distinções e limites de posse e propriedade que hoje se usam entre os homens. Aumentai até um grau suficiente a benevolência dos homens ou a generosidade da natureza, e tornareis a justiça inútil, preenchendo o seu lugar com virtudes muito mais nobres e bênçãos mais valiosas. O egoísmo humano é atiçado pela escassez de nossos bens, quando comparados às nossas necessidades; e é para restringir esse egoísmo que os homens se viram obrigados a se separar da comunidade e distinguir entre seus próprios bens e os dos outros”
(Hume)

“A razão reflexionante descobre bem depressa a instituição do Estado, que, surgindo do medo recíproco dos homens diante de suas forças recíprocas, evita tão amplamente as conseqüências prejudiciais do egoísmo geral quanto se pode fazê-lo por vias negativas".
(Schopenhauer)