Artigo publicado neste domingo na Folha de Londrina.
Sou favorável à pena de morte, pois não consigo perceber como se possa protestar contra ela dizendo que é injusta, ou, o que dá na mesma, que a pena de morte vá contra o direito humano básico, que é o direito à liberdade. Ou seja, assumindo que injusto é o que impede o uso da liberdade segundo um princípio universal possível, a pena de morte pode perfeitamente ser adotada, pois ela apenas visa a impedir para sempre o uso da liberdade de quem impediu para sempre o uso da liberdade de uma outra pessoa. Assim, a pena de morte é um obstáculo ao obstáculo à liberdade. Ela não é um impedimento positivo ao arbítrio das pessoas que agem de acordo com a lei da coexistência das liberdades. Ela visa a atingir apenas aqueles que transgrediram essa lei.
Ademais, Beccaria estava errado ao supor que o contrato social não poderia autorizar a pena capital. O contrato social, como uma idéia da razão, autoriza ações puníveis. Nesse ponto concordo com Kant. Querer ações puníveis é perfeitamente condizente com o querer dos contratantes. Evidentemente, este não pode ser o mesmo querer particular e empírico do indivíduo, pois ninguém desejaria a sua própria morte, ou mesmo receber qualquer punição.
Penso que a pena de morte deve atingir apenas autores reincidentes de assassinatos deliberadamente cruéis e os genocidas em geral. A pena de morte deve apontar para a idéia de que tais pessoas, por representarem uma profunda ameaça à sociabilidade, precisam prever que não permanecerão impunes. Assassinos perversos e genocidas precisam calcular que suas ações representam uma decisão também contra suas vidas. Nesse sentido, não é totalmente equivocada a idéia kantiana de que quem mata outra pessoa, mata-se a si mesmo.
Isto considerado, gostaria de deixar bem claro que não defendo a imediata instituição da pena de morte em nosso país. O que eu defendo é simplesmente a tese de que não há ilegitimidade no princípio que considera merecedor da pena capital o indivíduo genocida ou o assassino reincidente. Quer dizer, não me oponho por princípio à pena de morte. Digo “por princípio”, não digo que não me oponho a sua aplicação imediata. Aqui é preciso fazer uma distinção crucial. A discussão sobre a justeza moral de uma lei é diferente da discussão pragmático-conseqüencialista desta mesma lei. Alguém – e este é o meu caso - pode perfeitamente ser favorável à pena de morte por não considerá-la injusta e, ainda assim, não achar conveniente uma política para sua aplicação imediata. Portanto, podemos ter princípios de correção normativa com aplicabilidade contida face a considerações pragmático-conseqüencialistas. Uma coisa é achar que as conseqüências da aplicação imediata da pena de morte são indesejáveis, outra é considerar que o princípio que a legitima é inconsistente.
* Não deixem de ler o artigo do professor Gabriel Bertin de Almeida. Ele argumenta contra a pena de morte. Cliquem aqui para acessar o artigo.
Mostrando postagens com marcador pena de morte. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador pena de morte. Mostrar todas as postagens
29 abril 2007
13 abril 2007
Podem existir leis criminosas?

Às vezes se ouve dizer que a pena de morte é ilegítima porque o Estado estaria se equiparando ao homicida. Alega-se que a pena de morte é um crime contra o crime. A idéia é simples: se matar é um crime, matar quem matou também é um crime. Mas eu considero este argumento inválido, pois se levado às últimas conseqüências seria um crime o Estado encarcerar alguém que encarcerou privadamente outro indivíduo. Sendo assim, os opositores da pena de morte teriam que se opor à pena de prisão a seqüestradores, pois esta também seria ilegítima de acordo com suas premissas. Ora, por definição, a aplicação de uma lei não pode jamais ser um crime. Agrada-me muito o positivismo jurídico nesse caso. Na verdade, restrito a esse ponto, o positivismo jurídico revela-se inofensivo.
16 fevereiro 2007
Delitos e penas

Menino de 12 anos mata avó a facadas
Rio - Entorpecido, um adolescente de 12 anos matou a avó a facadas na noite de ontem na casa onde moravam, em Japeri (Baixada Fluminense, região metropolitana do Rio), segundo a polícia. Minutos antes de praticar o crime, ele havia cheirado solvente de tinta (Thinner).
O fato de um assassino ter 12 anos torna injusta a aplicação de uma pena igual a que seria aplicada se o assassino tivesse 18 anos? Creio que não. O fato de alguém cheirar solvente de tinta torna o seu ato inimputável? Certamente não, pois que eu saiba não há nenhum estudo que conclua, amparado em pesquisas suportadas por fortes evidencias empíricas, que há uma conjunção constante entre cheirar solvente de tinta e matar alguém. Desse modo, de um ponto de vista meramente abstrato, a discussão sobre maioridade penal parece-me artificial. Quer dizer, não há razão para se discutir idade para aplicação de pena. O que caberia discutir é a natureza do crime praticado. Tanto faz 39 anos ou 11. Se o crime for praticado com os elementos que permitem inferir intencionalidade na ação, deve-se aplicar pena igual. Todavia, esse é a minha posição em termos abstratos. Não penso que se deva, nas circunstâncias em se encontra o sistema penal brasileiro, ser aplicada. O mesmo raciocínio vale para a pena de morte. Não me oponho por princípio à pena de morte. Todavia, enquanto as punições legalmente estabelecidas no Brasil não representarem um elemento dissuasivo eficaz, não vejo com bons olhos a proposta de pena de morte. Ou seja, se as leis que existem [brandas em certos casos] não são a bom termo eficazes, criar leis mais severas parece-me inconsistente. Elas serão cumpridas? O que são os presídios no Brasil? O aparato judiciário do Estado dará conta? Sou pouco otimista em relação a isso. De todo modo, em abstrato sou favorável à pena de morte. Sou favorável porque não vejo como se possa protestar contra a pena de morte dizendo que é injusta, ou, o que dá na mesma, que a pena de morte vá contra o direito humano básico, que é o direito à liberdade.
Rio - Entorpecido, um adolescente de 12 anos matou a avó a facadas na noite de ontem na casa onde moravam, em Japeri (Baixada Fluminense, região metropolitana do Rio), segundo a polícia. Minutos antes de praticar o crime, ele havia cheirado solvente de tinta (Thinner).
O fato de um assassino ter 12 anos torna injusta a aplicação de uma pena igual a que seria aplicada se o assassino tivesse 18 anos? Creio que não. O fato de alguém cheirar solvente de tinta torna o seu ato inimputável? Certamente não, pois que eu saiba não há nenhum estudo que conclua, amparado em pesquisas suportadas por fortes evidencias empíricas, que há uma conjunção constante entre cheirar solvente de tinta e matar alguém. Desse modo, de um ponto de vista meramente abstrato, a discussão sobre maioridade penal parece-me artificial. Quer dizer, não há razão para se discutir idade para aplicação de pena. O que caberia discutir é a natureza do crime praticado. Tanto faz 39 anos ou 11. Se o crime for praticado com os elementos que permitem inferir intencionalidade na ação, deve-se aplicar pena igual. Todavia, esse é a minha posição em termos abstratos. Não penso que se deva, nas circunstâncias em se encontra o sistema penal brasileiro, ser aplicada. O mesmo raciocínio vale para a pena de morte. Não me oponho por princípio à pena de morte. Todavia, enquanto as punições legalmente estabelecidas no Brasil não representarem um elemento dissuasivo eficaz, não vejo com bons olhos a proposta de pena de morte. Ou seja, se as leis que existem [brandas em certos casos] não são a bom termo eficazes, criar leis mais severas parece-me inconsistente. Elas serão cumpridas? O que são os presídios no Brasil? O aparato judiciário do Estado dará conta? Sou pouco otimista em relação a isso. De todo modo, em abstrato sou favorável à pena de morte. Sou favorável porque não vejo como se possa protestar contra a pena de morte dizendo que é injusta, ou, o que dá na mesma, que a pena de morte vá contra o direito humano básico, que é o direito à liberdade.
Assinar:
Postagens (Atom)