Um dos erros da proposta reside no fato de se pensar apenas
em quem quer comprar e consumir produtos que redundam em gastos para o
queridinho sistema de saúde. A sobretaxa serviria justamente para pagar a conta
desse eficientíssimo sistema. Uma carteira de cigarros por, digamos, R$ 15,00. Muito
bem! O fumante poderia pensar: é justo que eu pague caro pela minha intemperança,
pois os custos presumíveis dela devem estar contidos no valor do cigarro que
fumo e que pode arruinar meus pulmões. Outro sujeito poderia pensar: melhor R$
200,00 pelo papelote do que sofrer alguma espécie de sanção ou ter de recorrer
a traficantes.
É preciso, porém, pensar não só que nem todos os usuários achariam
– corretamente - que suas liberdades estariam salvaguardadas com a permissão para
introduzirem nos seus corpos as substâncias que bem desejarem - pois a
liberdade envolve transações voluntárias entre comprador e vendedor e ninguém
precisa, sendo usuário de drogas, querer que o sistema público de saúde lhe
garanta tratamento por eventuais conseqüências nefastas de sua intemperança ou
incontinência. Além disso, deve-se considerar que os vendedores de, por
exemplo, maconha serão tremendamente atingidos por tal legalização da liberdade,
que no fundo não passa de eufemismo para sua punição. O governo decidirá o preço do produto que eles
querem vender? Sim, acho que funcionaria assim a proposta assumida por Hélio Schwartsman.
Mas isso é simplesmente legalizar a coerção ilegítima.
No fundo, a liberdade não precisa ser legalizada. Basta
removermos os obstáculos que impedem aquelas ações que não atentam contra a
liberdade de outrem. Melhor do que legalizar, importa descriminalizar.
Copyright © 2012 Aguinaldo Pavão - Londrina - PR
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3 comentários:
Hélio Schwartsman se proclama liberal, mas bem estranho esse liberal da Folha. Gostei do seu post, mas acho que faltou mencionar que para Schwartsman a ideia ainda teria o útil resultado segundo a tese do autor citado, de desestimular o consumo. Pagando mais as pessoas se sentiriam desestimuladas de consumir. Outra coisa professor achei sua conclusão pouco coerente. Legalizar é melhor em relação a que? Acho que melhor sempre seria descriminalizar.
Leandro.
Sim, você tem razão sobre a ideia do desestímulo. Trata-se, porem, segundo avalio, de algo secundário. Pois, resultando ou não em desestímulo, o consumidor pagaria pelo custo ao sistema de saúde. O desestímulo parece uma boa bandeira em virtude de onerar os chamados cofres públicos. Não penso que Hélio Schwartsman acalentaria a tese de que isso seria bom para o próprio indivíduo (ou seja, que uma política pública deveria promover estímulos para a boa condução da vida – nesse ponto ele se afigura liberal para mim).
Quanto à conclusão do post: talvez você tenha razão. Em relação a que seria melhor legalizar? Se a legalização for a que pretende Hélio Schwartsman, talvez tenhamos de concluir afirmando que é pior de que sua criminalização. Mas é possível pensar uma legalização que não funcione assim. Por exemplo, acharíamos melhor a criminalização do consumo de bebidas alcoólicas ou a sua legalização, como ocorre hoje, supondo a existência dessas duas alternativas apenas?
Hélio Schwartsman escreveu “podemos usar o sistema tributário para ampliar nosso nível de liberdade” e que “preços têm um efeito considerável sobre os níveis de consumo”. O jeito dele é aumentar impostos e se preocupar com algo que um liberal não se preocupa.
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