Há quem veja na decisão do TSE de negar registro à candidatura de Antonio Belinati uma quebra das regras do jogo político, regras estas que teriam orientado as eleições municipais em Londrina. Essas pessoas pensam que o povo, no último domingo, dia 26 de outubro, dispunha de dois nomes plenamente aptos para serem eleitos e empossados. Mas foi fato amplamente divulgado e que serviu, aliás, de exploração política na campanha do adversário de Antônio Belinati, que havia uma pendência sobre o registro da candidatura do ex-prefeito no TSE. Embora o candidato Hauly tenha feito uma declaração infeliz após o resultado das urnas, isto é, em que pese Hauly ter dito que qualquer que fosse a decisão do TSE, ela viria muito tarde, já que o povo havia decidido, a verdade é que a decisão do povo não tornava Belinati plenamente apto a tomar posse ou mesmo a ser diplomado.
Acredito que o candidato Hauly misturou coisas bem distintas. E eu tenho notado essa mistura também nas avaliações que leio e ouço. Uma coisa é criticar a morosidade da decisão do TSE e das decisões judiciais em geral em nosso país. Outra coisa é protestar contra uma suposta quebra das regras do jogo. Ora, sabia-se que o TSE não havia se pronunciado definitivamente sobre o recurso do Ministério Público Eleitoral que pedia a negação do registro da candidatura de Belinati.
Que fique claro que o meu ponto, aqui, diz respeito exatamente à correção do procedimento. Com efeito, ele era previsível, haja vista que, estando sub judice um tema, e sendo de conhecimento dos concernidos a contenda, certas decisões redundam meramente em apostas e têm caráter apenas provisório. Não há boas razões para reclames acerca do que foi deliberado pelos ministros do TSE. O entendimento da maioria dos ministros precisa ser respeitado e entendido como um lance legítimo do jogo político. Com efeito, o jogo foi jogado sabendo-se que uma decisão do voto popular poderia não ter os efeitos desejados pelos eleitores.
No fundo, os eleitores de Belinati estavam fazendo uma aposta de que o registro de sua candidatura não seria negado. Ora, é da natureza das apostas a existência de um risco. É bem verdade que o risco parecia portar probabilidade ínfima. Mas havia inegavelmente risco. Então, tudo está correndo de maneira correta, de acordo com procedimentos públicos, universalmente válidos. O judiciário julga. O povo vota. Porém, não há votação popular que possa se sobrepor ao devido respeito a determinadas condições legais que os postulantes de cargos eletivos devem atender. E não é diretamente o povo, mas as instituições, cujo papel é zelar justamente pela obediência das regras do jogo, que decidem se as condições foram ou não atendidas.
* Artigo publicado no Jornal de Londrina em 30/10/2008.
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4 comentários:
Caro Aguinaldo:
Li o seu artigo publicado hoje no Jornal de Londrina e, agora, a matéria assinada por Adriana Ito. Já disse, lá no meu blog, que não concordo com você em diversos pontos, mas isso é perfeitamente natural e até desejável entre duas pessoas (ainda mais entre duas pessoas que defendem o liberalismo).
Quero dizer que o artigo e a matéria estão ótimos; são duas aulas de democracia e idéias liberais.
Era só isso. Meus parabéns.
Pacão discordo com vc em dois pontos Hauly não misturou as coisas ele tem toda a razão pois a decisão deveria ter sido tomada antes pelo TSE pois as pessoas votaram e elas tem o direito de exigir que seus votos sejam validos pois els são obrigados a votar no dia das eleiÇões obrigação essa que passivel de sançôes caso não seja cumprida.. nesse sentido pela pouca orientação que essas pessoas tem ou pelo pouco que elas conseguem captar das informaçôes dadas elas entendem que seus votos decidem ou não o futuro da cidade e/ou candidato.
segundo com relação a protestos eles - o povo - foram iludidos pelo candidato Belinati pois isso nos meios eleitorais foi amplamente colocado de forma escdruchula que ele era inocente da acusação de participação do escandalo CONURB estopim que levou a sua cassação... sem no entanto falar para eles que a acusação principal era as inregularidades das contas publicas do ano 1999. No mais você esta extremamente correto assino em baixo as regras do jogo estão acontecendo conforme o esperado ou o inesperado né.. o candidato esta inregular o judiciario que é responsavel por manter o ¨funcionamento da democracia¨ julga e ele foi cassado... resta esperar a decisão final....
Almir Escatambulo
Prezado Almir.
Se o senhor Luiz Carlos Hauly pensa que a decisão popular do dia 26 de outubro é soberana, ele deveria vir a público e dizer que jogou a toalha. Talvez ele nem precise disso, pois sua declaração no domingo, depois de saber o resultado, teve o sentido de: 1) a decisão do TSE não deveria ser reconhecida e 2) o povo já resolveu quem é o próximo prefeito de Londrina. Mas ele está errado. Isso para não falar da falta de astúcia política. Mas a falta de astúcia política parece fazer parte da natureza desse senhor.
Abraço.
Veredicto
A decisão do TSE, mesmo que morosa, não desqualifica o veredicto. Apesar da vitória nas urnas, a elegibilidade do candidato Belinati sempre foi questionada. Pela quantidade de ações judiciais era de se presumir que isto poderia acontecer a qualquer momento, antes ou depois das eleições ou da posse. Conseguir a maioria dos votos numa eleição não é salvo conduto para ninguém se livrar de ações judiciais. A coluna “Ponto de Vista” (JL 30 out), assinada pelo professor Aguinaldo Pavão, é bastante esclarecedora sobre esse assunto.
ENIO ROBERTO DE OLIVEIRA
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